Procedimento Comum Cível 0059463-26.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0059463-26.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CSPB – CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADVOGADOS: CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (OAB/DF 30.779) E KÉSSIA MALHÃES DA SILVA (OAB/DF 41.064) RECORRIDA: MARIA DE LOURDES ABREU CAMPOS ADVOGADO: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO (OAB/MA 11.021) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO CSPB – CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL interpõe, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, recurso especial (pág. 271), visando a reforma de acórdão, prolatado pela Segunda Câmara Cível, quando do julgamento dos Embargo de Declaração em Agravo Regimental em Apelação nº. 0059463-26.2014.8.10.0001. Originam-se os autos de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada pela ora recorrida em desfavor do recorrente; os pedidos insculpidos na inicial foram julgados procedentes (pág. 86). Não se conformando a CSPB interpôs apelação (pág. 92) que foi desprovida em decisão monocrática (pág. 147). Assim, ajuizou agravo regimental (pág. 154) que foi desprovido pela Corte (pág. 188). Insatisfeita, manejou embargos de declaração (pág. 199) que foram rejeitados (pág. 230). Sobreveio recurso especial (pág. 271), em que a recorrente alega violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC. Em resumo, sustenta que o acórdão de pág. 230 foi omisso no que tange às questões de ordem pública levantadas, ou seja: “a) incompetência absoluta da justiça comum para apreciar a demanda em razão de a matéria versada no presente se tratar de questão de índole trabalhista, conforme jurisprudência do STJ; b) ilegitimidade ativa da recorrida, tendo em vista que a representatividade da CSPB, ora recorrente, já foi discutida, com decisão acobertada sob manto do trânsito em julgado, e tal desconto é realizado em razão de ser a recorrente registrada junto ao órgão competente, qual seja, Ministério do Trabalho e Emprego” (pág. 272). Em face do exposto, pede o provimento do REsp. Sem contrarrazões (pág. 300). É o breve relato. Decido. Não havendo pedido de efeito suspensivo, passo direto ao juízo de admissibilidade. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, inciso III, “a” da Constituição Federal. A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015. Portanto, deve-se observar as exigências específicas para a admissibilidade do recurso especial bem como as comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes todos os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC, em especial, que não restou demonstrada a possibilidade de seu cabimento. Explica-se. A recorrente sustenta diversas omissões no julgamento dos embargos de declaração que foram ajuizados alegando-se violação quando do julgamento do agravo regimental. No julgamento do agravo regimental supracitado, o relator pontuou: “Todas as teses levantadas pela agravante foram apreciadas na decisão agravada. Confira-se:” (pág. 190). Na seqüência tece comentários sobre “coisa julgada material”, “ilegitimidade ativa”, “competência da justiça comum para processar e julgar o feito”, “desproporcionalidade na condenação a título de danos morais”, impossibilidade de condenação por litigância de má-fé. Não satisfeita, conforme aponta alhures, a parte interpôs embargos de declaração sustentando omissões quando do julgamento do agravo regimental; o relator asseverou: “Não existem os vícios apontados pelo embargante. A embargante revela, em verdade, o propósito de rediscussão da matéria, o que é impossível de ocorrer na via estreita dos embargos de declaração, cuja intenção legal prende-se ao aclaramento ou integração do pronunciamento Judicial que se ressente de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, nos casos de erro material, nos termos do art. 1.022, do novo CPC. Devo destacar que o acórdão embargado apreciou detidamente a matéria, manifestando-se sobre todos os pontos trazidos a julgamento, de forma clara e precisa (...)” A recorrente apontou no REsp a violação do artigo 1.022 do CPC. Todavia, verifica-se pelos trechos acima transcritos que a alegação não encontra sustentação tendo em vista que a Corte julgadora decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte como sendo deficiência ou negativa de prestação jurisdicional. Todavia, mesmo que se alterasse o entendimento posto, o REsp não poderia ser admitido tendo em vista que o principal argumento da recorrente – incompetência absoluta da justiça comum para julgar o feito – foi debelado pelo STF quando do julgamento do RE 1.089.282/AM que apresenta a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 994. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. 1. Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. 2. Competência da Justiça comum para apreciar causas que sejam instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Fixação da tese: Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Recurso extraordinário provido. Quando do julgamento mencionado, fixou-se a seguinte tese: “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário” Ademais, destaca-se que a recorrente busca o revolvimento de fatos e provas o que não se mostra possível em sede de Recurso Especial por força da Súmula nº. 7/STJ. A leitura do recurso interposto leva, indubitavelmente, ao entendimento de que sua admissão conduziria os autos ao STJ, para que este Tribunal Superior, necessariamente, reexaminasse a questão relacionada à possibilidade dos descontos desejados pela recorrente e como se deram. Além disso, teria que analisar os fatos e a possibilidade ou não do pagamento de indenização por danos morais. Portanto, o reexame de fatos e provas é inviável em sede de Recurso Especial, conforme enuncia a Súmula nº. 7[1], do mencionado Tribunal Superior. Ressalto: a questão trazida no presente recurso está diretamente ligada a fatos e provas; não se trata de questão exclusivamente de direito. Nesse sentido: “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ”. (AgInt no AREsp 1741067/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0059463-26.2014.8.10.0001 Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. São Luís, 13 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1]A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ABREU CAMPOS em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ABREU CAMPOS em 09/05/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

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