Cumprimento de sentença 0800969-85.2019.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800969-85.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800969-85.2019.8.10.0058. RECORRENTE: BRK AMBIENTAL – MARANHAO S/A. ADVOGADOS: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA 5302) RECORRIDA: MARIA SHEILA ROSA DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA (OAB/MA 15636) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto pela BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A., com fundamento no artigo 105, inciso III, ‘a’, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração no agravo interno na Apelação Cível n.º 0800969-85.2019.8.10.0058. Na origem, Maria Sheila Rosa de Azevedo propôs ação declaratória de cobrança indevida c/c pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos em face da empresa recorrente, questionando as cobranças relacionadas ao suposto serviço de fornecimento de água em sua residência. O juiz de origem entendeu pela improcedência dos pedidos formulados (ID 10797429). Interposto recurso de apelação pela parte autora, foi a ele dado provimento, monocraticamente, pelo relator, que reformou a sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 10829796). Sobreveio o agravo interno da empresa demandada, desprovido pela Primeira Câmara Cível (ID 12478623). Opostos embargos de declaração, também eles foram rejeitados (ID 13726004). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega negativa de vigência aos arts. 489, §1º, II e III; 1.022, II, parágrafo único; 492, caput; 1013, caput, estes do Código de Processo Civil; bem como ao art. 30, III, da Lei 11.445/2007. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido no ID 14459544. É o relatório. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que a recorrente encontra-se devidamente representada e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, efetuou o devido pagamento das custas judiciais (certidão ID 14385175). Observa-se, nas razões recursais, que toda a fundamentação da recorrente volta-se à afirmação de que, em verdade, a recorrida era cobrada na tarifa mínima, e não por estimativa, como reconhecido na decisão recorrida. No acórdão recorrido, de sua vez, consta expressamente que “[...] a cobrança pelo serviço de fornecimento de água e/ou tratamento de esgoto praticado pela BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A não se revela adequado quando utilizada a forma por estimativa, por ser um critério insuficiente para apontar o preciso serviço prestado a ensejar o correto valor da fatura a ser cobrada do consumidor” (ID 12478623). De tal modo, resta claro que rever o entendimento do acórdão recorrido, neste ponto, ensejaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice pela aplicação da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Corte Superior, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que se mostra ilegal a cobrança de tarifa de água por estimativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 565/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação de ressarcimento de valores cobrados pelo serviço de fornecimento de água e esgoto. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução de valores relacionados à serviços não prestados. No Tribunal a quo a sentença foi reformada tão somente para afastar a obrigação de instalação de estrutura determinada na sentença. [...] V - Assim, a reforma do julgado, nos termos propostos nas razões do recurso especial, nas quais se sustenta que houve a prestação parcial dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, bem como de fornecimento de água, demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.856/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 4/11/2016. VI - Como quer que seja, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que é ilegal a cobrança da tarifa de água por estimativa, considerando que ela deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro. Nesse sentido: AgInt no REsp 1589490/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AgRg no AREsp 391.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 03/9/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1344859/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020) Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 11 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(27)