Procedimento Comum Cível 0801687-79.2018.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801687-79.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de João Lisboa Procurador: Marcos Vinício de Sousa Castro Agravada: Miriam Oliveira Santos Lima Advogado: Ramon R. S. Dominices (OAB/MA 10.100) outro Relator: Desembargador José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. VISANDO REFORMAR A DECISÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO PARA O ENTE RECORRENTE PAGAR O FGTS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Busca o agravante a reforma da decisão que determinei o recolhimento do FTGS por todo o período trabalhado. (ID 11121431). Para tanto, defende, os mesmos argumentos trazidos em sede de Apelo, asseverando que os direitos trabalhistas da servidora se encontram prescritos. II - Quanto à prescrição de dois anos, levantado pelo apelante, deve ser afastada, uma vez que a obrigação de recolher o FGTS não está submetida a prescrição bienal, mas, sim a prescrição trintenária, conforme prescrito na norma disposta no artigo 23, §5º da Lei 8.036/90, portanto, não há que se falar em prescrição de dois anos. III - Considerando que o Agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV – Nesse sentido é o posicionamento sumulado nesta 5ª Câmara Cível, in verbis: Súmula 2 da 5ª Câmara Cível do TJMA – Enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0801687-79.2018.8.10.0038 – João Lisboa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de fevereiro e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/02/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 08/03/2023

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