Cumprimento de sentença 0800906-40.2018.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800906-40.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Anapurus Advogados: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) e outros Embargados: Rollan dos Santos Montelles e outros Advogados: Dr. Felipe Thiago Serra Neto (OAB/MA 15.718) e Dr. Rodrigo Rego Serra (OAB/MA 17.358) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A viabilidade do julgamento antecipado da lide, quando devidamente fundamentada pelo tribunal, não pode ser objeto de recurso especial, mercê da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO nº 0800906-40.2018.8.10.0076 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão ID 17296213 que negou provimento ao Agravo Interno, anteriormente interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, apontando omissão quanto à análise do argumento – deduzido no recurso especial – de que houve cerceamento de defesa, posto que não foi saneado o processo pelo magistrado de base, que passou ao julgamento antecipado da lide. Com esses fundamentos, requer sejam atribuídos efeitos modificativos aos presentes Aclaratórios. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos e apontado, em tese, um entre os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão). De fato, o Acórdão embargado – que confirmou o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial – não se manifestou sobre a alegação de nulidade do processo e cerceamento de defesa, embora a questão tenha sido deduzida pelo Embargante em recurso especial, razão pela qual passo a enfrentar o tema. O acórdão proferido pelo órgão fracionário, objeto do recurso especial anteriormente interposto, registrou o seguinte: “Na espécie, agiu com acerto o magistrado de base ao abreviar a instrução processual, porquanto o litígio se resolve, conforme adiante se verá, a partir do exame dos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente porque “(…) as provas documentais produzidas são suficientes para o julgamento da demanda” (AgInt no AREsp 1210435/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/09/2019), não havendo que se falar em prejuízo ao exercício ao direito de defesa. Na verdade, a presente lide resolve-se por prova exclusivamente documental, que deveria ter sido carreada aos autos junto com a petição inicial e com a contestação, conforme expressa imposição do art. 434 do CPC, de maneira que, não cumprido esse ônus, as partes sujeitam-se aos efeitos da preclusão (AgInt no AREsp 1179893/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/10/2018; REsp 1618161/AC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2017), o que reforça a prescindibilidade da etapa instrutória” (ID 10263855). Nesse caso, o Recurso Especial, no ponto, não tem viabilidade, pois exigiria o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas constantes no processo, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide. No caso, para modificar o posicionamento adotado, seria imprescindível nova apreciação da prova documental produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7” (AgInt no AREsp 1632886/SP, Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26/11/2021). Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes. É como voto. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, acolheu os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Sala do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 21 de setembro de 2022. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800906-40.2018.8.10.0076. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA LEITE JERÔNIMO LEITE (OAB/MA 5.991) E OUTROS RECORRIDOS: ROLLAN DOS SANTOS MONTELLES E OUTROS ADVOGADO: FELIPE THIAGO SERRA NETO (OAB/MA 15.718) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento de recurso especial. 3. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NÚMERO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Anapurus contra decisão de minha lavra (ID 14338689), em que neguei seguimento ao Recurso Especial nº 0800906-40.2018.8.10.0076. Originam-se os autos de ação ordinária de nomeação em concurso público com pedido de tutela de urgência ajuizada pelos recorridos, em face do Município de Anapurus, e julgada procedente pelo juízo a quo, condenando-o para que proceda a nomeação de Rollan dos Santos Montelles e outros nos cargos para os quais foram aprovados (Sentença ID 9053769). O ora agravante interpôs apelação cível, tendo sido desprovida, à unanimidade, no Acórdão ID 10263855, restando consignado o entendimento da aplicação do Tema 161 do STF (direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas no prazo de validade do certame), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão 11694417. Dessa decisão, sobreveio recurso especial interposto pelo Município de Anapurus, o qual foi negado seguimento por decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, diante da conformidade do acórdão agravado com entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no regime de repercussão geral (RE n. 598.099/MS - Tema 161). O agravante insurge-se contra este provimento jurisdicional, alegando que o Tema 161/STF não deve ser aplicado ao caso dos autos, pois “trata-se do direito à nomeação aos aprovados dentro do número de vagas do concurso público e aqui, por outro lado, não há que se falar em nomeação não por mera liberalidade do ente Municipal, mas simplesmente pelo certame ter sido ANULADO face suas inúmeras e inequívocas irregularidades”. Sustenta, ainda, violação aos artigos 6º, 357, I, II, III e IV, 373, I, e 493, todos do Código de Processo Civil. Com tais argumentos, pugna pelo provimento do agravo interno, reconhecendo a não aplicação do RE n. 598.099/MS - Tema 161, reformando a decisão agravada e dando seguimento ao recurso especial o seu devido processamento e provimento pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Entretanto, da análise detida dos autos em comento, verifica-se que os argumentos trazidos neste agravo interno não são hábeis para juízo de reconsideração da decisão agravada, que deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, muito embora não exista previsão, ao menos no direito processual positivado, para negar seguimento a recurso especial com base em tema de repercussão geral fixado pelo STF – a rigor, a eventual negativa de seguimento ao apelo especial deve ser dar, especificamente, com fundamento em entendimento do próprio STJ exarado em recurso repetitivo (CPC, art. 1.030 I b) –, verifico que, no caso em exame, existem óbices processuais que impedem o regular processamento do REsp interposto pelo ora Agravante. É que o exame da suposta violação aos arts. 6º, 357 I, II, II e IV, 373 I e 493 do CPC está sendo deduzida pela primeira vez no REsp – segundo o qual o acórdão recorrido, mantendo integralmente a sentença, não reconheceu a nulidade processual em razão de não ter sido oportunizada a produção de provas – e não foi objeto de análise pela Corte Estadual, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, quanto aos pontos, pela ausência de prequestionamento. Sobre o assunto, o STJ já veio de decidir que, se a “tese recursal” está sendo deduzida apenas no REsp e não foi objeto do recurso de origem (nem dos embargos de declaração) e tampouco foi apreciada, ainda que de modo implícito, pelo Acórdão recorrido, a hipótese constitui “indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF” (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, mercê da inadmissibilidade do REsp (CPC, art. 1.030 V), pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Tribunal Pleno, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. São Luís (MA), 18 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/05/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800906-40.2018.8.10.0076. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA LEITE JERÔNIMO LEITE (OAB/MA 5.991) E OUTROS RECORRIDA: MARIA DE JESUS VIANA CHAVES ADVOGADO: FELIPE THIAGO SERRA NETO (OAB/MA 15.718) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Anapurus, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Sexta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 13134529, opostos na Apelação Cível nº 0800906-40.2018.8.10.0076. Originam-se os autos de ação ordinária de nomeação em concurso público com pedido de tutela de urgência ajuizada pela recorrida em face do Município de Anapurus e julgada procedente pelo juízo a quo, condenando-o para que proceda a nomeação de Maria de Jesus Viana Chaves no cargo para o qual foi aprovada (Sentença ID 7648632). Dessa decisão, o recorrente apelou e à unanimidade o recurso foi desprovido no Acórdão ID 12784469, o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados, conforme Acórdão ID 13730326, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nas razões do recurso especial, suscita o recorrente violação aos artigos 6º, 357, I, II, III e IV, 373, I e 493, todos do CPC. Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (Certidão ID 15251265. É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, percebo a impossibilidade de apreciação da matéria pela Corte Superior, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE n.º 598.099/MS (Tema 161), em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria e fixada a seguinte tese: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui direito subjetivo à nomeação. Na mesma linha do referido precedente qualificado, a relatoria do acórdão recorrido assim consignou: Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário n.° 837311, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que o candidato aprovado somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas prevista no edital (RE 598.099); 2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Resta evidente, portanto, a consonância entre o caso dos autos e o tema de repercussão geral 161 do STF, tendo em vista que a recorrida comprovou a aprovação dentro do número de vagas, conforme consta do decreto nº 21/2016, publicado no DO 28/12/2016 (ID 7648434), motivo pelo qual a expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação. Conforme o entendimento firmado pelo eg. STF, também caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. PRECEDENTES. QUESTÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. I - O ato administrativo de anulação do certame é fato posterior ao ato de homologação de seu resultado final. Com a homologação do resultado final, opera-se para o candidato aprovado dentro do número de vagas o direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, salvo situações excepcionais. II - Para que seja possível a anulação, faz-se necessária a instauração de processo administrativo, a fim de que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa aos candidatos aprovados no certame, fato que não resta demonstrado nos autos em questão. Assim sendo, não há como sustentar a alegação de perda de objeto sublinhada pela impetrante. III - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação. IV - Até o momento em que a nomeação ocorrerá - dentro do prazo de validade do certame -, observa juízo de oportunidade e conveniência. Neste sentido: RMS 53.898/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; RMS 49.942/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016. V - A irresignação da recorrente acerca da validade do concurso público realizado, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu pela confirmação da sentença que concedeu a segurança requerida, determinando que a autoridade coatora procedesse com a imediata nomeação do outrora impetrante. VI - Para rever a posição do Tribunal de origem e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - No mesmo sentido, em casos semelhantes ao verificado no acórdão recorrido: AREsp 1164722, Rel. Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 06/10/2017; AREsp 1167842, Rel. Ministro Og Fernandes, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 25/10/2017. VIII - O Tribunal a quo, ao analisar a questão, o fez com fundamento em matéria constitucional e infraconstitucional, não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário, razão pela qual se tem inviabilizado o apelo nobre também pela incidência do enunciado da Súmula n. 126/STJ: é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1169577/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil/2015, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 14 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

18/03/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 19/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/09/2024.

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