Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823893-33.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823893-33.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: DANUELLE CRISTINE DOS SANTOS ALMEIDA - MA13681-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A EMBARGADO: SONALHYA POLLYANNA GONCALVES VIVEIROS MATOS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2233/2022-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MATÉRIA PRECLUSA – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS FACE SUA INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 01 DE JUNHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 15417294 NO PROCESSO Nº 0823893-33.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em não conhecer dos embargos face sua intempestividade. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL, nos quais o Embargante requer a reforma do Acórdão de nº 162/2022-1, sob a alegação de que incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço de férias gozadas por conta da natureza remuneratória desse adicional. Assevera que, no momento em que efetuou os descontos, este era possível, consoante entendimento dos tribunais superiores. Afirma que o entendimento de não incidência de contribuição sobre o terço de férias vai de encontro ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, que gerou o tema 985, do Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria, que autoriza os descontos. Assim, pediu o acolhimento dos embargos. Foram apresentadas contrarrazões. (ID de nº 15577321) É breve relatório, decido. No caso, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, pois não reúne condições de admissibilidade, porquanto intempestivo. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 15/2/2022, sendo que o sistema registrou ciência pelo IPAM no dia 25/2/2022, consoante aba expedientes. Iniciada a contagem no primeiro dia útil seguinte, 03/3/2022 (quinta-feira), uma vez no período compreendido entre 28/2/2022 a 2/3/2022 foi feriado de carnaval, o prazo recursal exauriu-se em 9/3/2022. A petição dos embargos, no entanto, somente foi protocolada em 11/3/2022 (id. nº 15417293), portanto, fora do prazo legal, previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95. De fato, consoante se verifica na aba expedientes, a parte autora tomou ciência da decisão no dia 25/2/2022 (sexta-feira), de maneira que a contagem do prazo recursal iniciou-se no dia útil subsequente, em 3 de março (quinta-feira), com observância, portanto, do disposto no art. 224, § 3º, do CPC: "A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". Nesse contexto, o termo final deu-se em 9 de março, o que realmente leva à extemporaneidade dos embargos de declaração opostos em 11 de março. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Nos termos do artigo 224, § 3º do CPC/15, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir a sua publicação. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1433518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019) Além disso, a matéria nem merece ser apreciada, uma vez que o assunto foi debatido na sentença (id. nº 12994864), porém, não foi objeto do recurso nem do embargante nem do embargado e, por não se tratar de matéria de ordem pública, operou-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de se abrir uma nova via recursal, inexistente na Lei nº 9.099/95. Embargos não conhecidos, face sua intempestividade. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: SONALHYA POLLYANNA GONCALVES VIVEIROS MATOS Advogado/Autoridade do(a) 1º RECORRENTE/1ª RECORRIDO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A 2º RECORRENTE/1º RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO Advogados/Autoridades do(a) 2º RECORRENTE/1º RECORRIDO: DANUELLE CRISTINE DOS SANTOS ALMEIDA - MA13681-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A LITISCONSORTE PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 162/2022-1 EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAM RECONHECIDA - DÉCIMO TERCEIRO – DESCONTO SOBRE PARCELAS INCORPORÁVEIS – POSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – PARCELAS TRANSITÓRIAS E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO IPAM DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 PROCESSO Nº 0823893-33.2020.8.10.0001 1º RECORRENTE/2º Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos recursos, negando provimento ao do IPAM e dando parcial provimento ao da autora, reformando a sentença em parte nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios como no voto. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 2 dias do mês de fevereiro do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por SONALHYA POLLYANNA GONÇALVES VIVEIROS MATOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (IPAM), na qual a autora afirma que é servidora pública do Município de São Luís/MA (Secretaria Municipal de Saúde) desde 25/1/2008, ocupando o cargo de TEC MUN NÍVEL SUPERIOR ENFERMAGEM. Alega que, desde a sua admissão, os requeridos efetuam descontos indevidos em suas remunerações, pois, ao invés de realizá-los somente sobre as verbas incorporáveis à aposentadoria (remuneração de contribuição), incidem sobre todo o montante da remuneração, o que inclui adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de férias, adicional de urgência e emergência, dentre outras verbas de caráter transitório. Assim, pediu a suspensão dos descontos, a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, sobre o adicional noturno, sobre o adicional de urgência e emergência ou qualquer outra verba não incorporável à aposentadoria desde a propositura da demanda e com a consequente condenação da devolução dos valores indevidamente retidos durante o período retroativo de 5 anos anteriores do pedido administrativo sob o protocolo de nº 04073157 de 24/09/2018, bem como indenização por danos morais. A sentença, acostada no id. nº 12994864, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o Município de São Luís a se ABSTER de efetuar descontos previdenciários sobre as verbas de caráter transitório da remuneração do autor, bem como determinou ao IPAM que restituísse ao autor a quantia de R$ 9.690,40 (nove mil seiscentos e noventa reais e quarenta centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 905 do STJ, art. 167, CTN, e art. 91 do CTM – Lei Municipal 6.289/2017, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, afirmou que o décimo terceiro salário é composto tanto de verbas de caráter permanente como de verbas de caráter transitório, portanto, só seria legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a parte que correspondente às verbas permanentes, pois estas serão incorporadas na aposentadoria; ainda, que faz jus à repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, já que o réu cometeu ato ilícito; insurge-se sobre a incidência de juros e correção monetária. Afirma, ainda, que a sentença foi omissa, já que não mencionou quais parcelas são tidas como transitórias e, por isso, não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária e requereu que fossem declaradas prescritas apenas as parcelas anteriores a setembro de 2013, tendo em vista que protocolou pedido administrativo em setembro de 2018. Ao final, pede a reforma da sentença – id. nº 12994869. O IPAM, por sua vez, interpôs recurso inominado alegando ilegitimidade passiva. Ao final, pediu a reforma da sentença – id. nº 12994876. Contrarrazões apresentadas no id. nº 12994881 e 12994886. É o breve relatório. DECIDO Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. O IPAM interpôs recurso inominado apenas alegando sua ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 3º, inciso II, Lei Municipal nº 4.715/06, o orçamento do IPAM é composto de receitas provenientes, dentre outras fontes de custeio, das contribuições dos segurados efetivos ativos, dos inativos e dos pensionistas. Ou seja, a ré é destinatária dos descontos efetuados pelo Município de São Luís, que é o responsável pelo cálculo e repasse dos valores. Como a parte autora pleiteia a restituição dos valores que já se encontram nos cofres da recorrente, sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é indiscutível. Assim, não há que se falar em reforma da sentença por ilegitimidade passiva do IPAM. Quanto ao recurso interposto pelo autor. Em relação à prescrição. No caso dos autos, a parte autora protocolou requerimento administrativo requerendo o pagamento das verbas de caráter transitório, indevidamente descontadas de seus vencimentos, em 24 de setembro de 2018 – id. nº 12994843 - Pág. 1 – e, não há notícias nos autos do término do procedimento administrativo. Consoante o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante o trâmite do procedimento administrativo no qual se discute o reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida. Além disso, o parágrafo único deste mesmo artigo ainda menciona que a suspensão do prazo se inicia do protocolo do requerimento administrativo na repartição pública. Ora, se a parte autora demonstrou que requereu, administrativamente, as verbas indevidamente descontadas, em setembro de 2018, faz jus à restituição delas do período de setembro de 2013 a setembro de 2018, nos termos do art. 1º c/c art. 4º, caput e parágrafo único do Decreto nº 20.910/32. Além disso, o processo administrativo, no qual se discute o débito, obstou o curso do prazo prescricional. Inexistindo notícia da decisão final da Administração Pública Municipal no requerimento, o citado prazo de cinco anos, sequer recomeçou a correr. Destarte, a pretensão veiculada no presente, qual seja, a restituição das parcelas indevidamente descontadas no período de setembro de 2013 a julho de 2015 não foi fulminada pela prescrição, comportando provimento do recurso para afastá-la. Portanto, a sentença deve ser reformada, pois faz jus à restituição das contribuições sobre o adicional de urgência/emergência e insalubridade a contar de setembro de 2013, o que totaliza o valor de R$ 14.571,42 (catorze mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos). Ainda, debate-se nos autos sobre a possibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário. Com efeito, a jurisprudência já definiu que, sobre verbas de natureza indenizatória, não há como autorizar a incidência de contribuição sobre elas, pois elas não incorporam os proventos dos trabalhadores inativos. Portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária só pode ser integrada pelas verbas que não possuam caráter eventual, ou seja, aquelas verbas que se incorporam à remuneração. Neste sentido, é o que dispõe a Lei Municipal n° 4.715/2006 em seu art. 10: “A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza e outras vantagens pecuniárias de caráter permanente que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor publico”. Pois bem, o décimo terceiro salário pago ao servidor, também é composto por parcelas de caráter transitório, logo, a incidência da contribuição previdenciária sobre todo o valor é ilegítima. Portanto, fracionando-se o décimo terceiro do período de setembro 2013 a novembro de 2018, tem-se que a contribuição que incidiu sobre o valor de R$ 14.571,42 (catorze mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), é indevida (já que este valor corresponde a soma das parcelas de caráter transitório), devendo ser devolvida a parte autora a quantia de R$ 1.021,28, pois o desconto incidente sobre o valor total do décimo não será revertido integralmente para a recorrente quando de sua aposentadoria. Desta forma, reformo a sentença para condenar o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO a devolver a parte a quantia de R$ 1.021,28 (um mil e vinte e um reais e vinte e oito centavos), que corresponde a contribuição incidente sobre as parcelas transitórias integrantes do décimo terceiro salário do período de setembro de 2013 a novembro de 2018. Em relação à repetição do indébito. Não é o caso de conceder o pedido formulado, porque os descontos realizados têm natureza tributária e não há relação de consumo de forma a autorizar a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. E ainda, os descontos são decorrentes da interpretação dada a legislação municipal pelo ente público, já que o décimo terceiro, embora não esteja, de forma expressa, previsto no rol do art. 10, § 1º da Lei Municipal nº 4.715/2006 como não integrante da remuneração de contribuição, ainda assim é parcela de caráter permanente, logo passível de sofrer descontos previdenciários, de acordo com o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 4.715/2006. Portanto, não configurada a má-fé do Município ou da autarquia previdenciária, não é possível conceder a restituição do indébito em dobro dos valores descontados. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -NOMINADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - PRECEDENTES DO STF RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO -INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI 17435/2012. (2) CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ A RESTITUIR O INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - REPETIÇÃO DOBRADA - DESCABIMENTO - RELAÇÃO TRIBUTÁRIA -RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AMPARADA NA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. [...] (TJPR - 6ª C.Cível -ACR - 1435722-9 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva -Unânime - - J. 16.02.2016) Da mesma forma, não vislumbro, no caso, qualquer dano a ser indenizado, pois a conduta do réu pautou-se dentro do disposto na lei, não podendo ser-lhe imputada como lesiva em virtude da aplicação do caput do art. 10, Lei Municipal nº 4.715/2006 com o fim de amparar os descontos sobre a verba em questão. Sabe-se que a Responsabilidade Civil do Estado obedece a Teoria Objetiva, a qual prevê que o dever de indenizar do Estado fica condicionado à comprovação de três elementos, quais sejam: conduta, dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, exclui-se a responsabilidade objetiva, uma vez que está demonstrado que não houve nenhuma conduta ilícita por parte do recorrido, o qual agiu em consonância com o disposto no art. 10, caput, Lei Municipal nº 4.715/2006. Nestes termos já decidiu o TJMA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATO DA ADMINISTRAÇÃO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário se faz a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles, sendo que, não se desincumbindo o autor de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 333, inciso I do CPC.2. Apelo conhecido e provido.(TJ-MA - APL: 0493692014 MA 0003608-74.2007.8.10.0044, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 28/01/2016, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2016) Assim, ante a ausência de conduta ilícita, requisito necessário para a configuração da Responsabilização Civil dos réus, tenho que a sentença merece ser mantida e o pedido autoral de indenização por danos morais julgado improcedente. Em relação ao termo inicial dos juros e da correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça tratou da matéria no informativo 620: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Ainda: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no tema 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Portanto, deverá ser aplicada a correção monetária com base no IPCA-E, a contar de cada desconto indevido sobre as parcelas de caráter transitórias e os juros de mora serão de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, nos termos tema 905, STF. Assim, reformo a sentença em relação ao índice utilizado na sentença vergastada, pois deve ser aplicada a correção monetária com base no IPCA-E, a contar de cada desconto indevido sobre as parcelas de caráter transitórias, e os juros de mora serão de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, nos termos tema 905, STF. Em relação à omissão quanto a não ter mencionado no dispositivo quais parcelas são tidas como transitórias e, por isso, não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, tenho que também não merece acolhida, pois consoante o § 3º do art. 489, CPC, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e, embora não tenha ficado claro no dispositivo da sentença, o MM Juiz a quo tratou destas matérias na fundamentação, a saber: “[...] O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, Lei Municipal nº 4.615/06, possui previsão de pagamento dos adicionais/gratificações noturno, insalubridade, urgência/emergência, saúde e risco de vida, regulamentados nos arts. 104 e seguintes, restando evidente da leitura da referida legislação que tais se tratam de vantagens transitórias e não incorporáveis aos vencimentos do servidor. Assim, da leitura dos dispositivos legais pertinentes conclui-se que a lei estabeleceu gratificações tipicamente propter laborem, ou seja, vantagens de caráter precária e eventual, que não atinge a todos, dependendo do preenchimento dos requisitos para seu efetivo recebimento. É certo que gratificações como essas podem ser retiradas quando não mais preenchidos os requisitos de seu deferimento, ou seja, se o servidor não mais estiver prestando suas atividades em locais ou condições que autorizem o pagamento dos referidos adicionais, não faz jus ao recebimento, não havendo que se falar em direito adquirido. (...) Com base em tais premissas, na prescrição quinquenal e nas fichas financeiras apresentadas, bem como excluindo o cálculo em dobro dos valores requeridos, não sendo o presente processo caso de repetição do indébito, a quantia indevidamente descontada e que, portanto, deve ser restituída à servidora alcança o montante de R$ 9.690,40 (nove mil seiscentos e noventa reais e quarenta centavos). [...]” Além disso, o pedido feito pelo recorrente, em sua petição inicial também é genérico quando requer: c) Determine que as demandadas não mais incidam contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro, terço de férias, sobre adicional de insalubridade, sobre o adicional noturno, sobre o adicional de urgência e emergência ou qualquer outra verba não incorporável a aposentadoria desde a propositura da demanda e consequente obrigue as mesmas à devolução a título de indenização dos valores indevidamente descontados durante o período retroativo de 05 anos anteriores contados do processo administrativo de nº 04073157 de 24/09/2018 que tramita junto ao IPAM até a propositura desta demanda, sem prejuízo da devolução das incidências indevidas que ocorrerão após a propositura desta ação, caso ocorram; Portanto, não há que se falar em omissão. Nestes termos, deve a sentença ser parcialmente reformada para condenar a ré a restituir a parte autora a quantia de R$ 14.571,42 (catorze mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) a título de adicional de urgência/emergência e insalubridade, indevidamente descontados no período de setembro de 2013 a junho de 2018, bem como a devolver a quantia de R$ 1.021,28 (um mil e vinte e um reais e vinte e oito centavos), que corresponde a contribuição incidente sobre as parcelas transitórias integrantes do décimo terceiro salário do período de setembro de 2013 a novembro de 2018. Mantida a sentença em seus demais termos. Correção monetária com base no IPCA-E, a contar de cada desconto indevido sobre as parcelas de caráter transitórias, e os juros de mora serão de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, nos termos tema 905, STF. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Quanto ao recurso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (IPAM), conheço do recurso, mas nego-lhe provimento para manter a legitimidade da requerida, nos termos da voto do relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

16/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Intimação em 05/05/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

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