Procedimento Comum Cível 0801232-98.2019.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801232-98.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Waltenir Lopes da Silva Advogado: ANTONIO FRANCISCO LOPES - OAB MA19220 - CPF: 760.146.903-44 (ADVOGADO) Réus: Walquiria Aguiar Silva e Waltenir Lopes da Silva Filho SENTENÇA Waltenir Lopes da Silva, já qualificado nos presentes autos, ajuizou a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem em face de Walquiria Aguiar Silva e Waltenir Lopes da Silva Filho, em razão de ter mantido convívio familiar com a Srª. Rosana Maria Aguiar, de 1983 até a data de seu falecimento, ocorrido em 02 de junho de 2007 (02/06/2007). Juntou ao pedido documentos. Emendada a inicial, conforme juntada de documentos, foi dado prosseguimento da presente demanda com a citação da parte ré. (ID n. 21369814) A parte ré, embora devidamente citada, não se manifestou, conforme certidão de ID n. 42154854. Os réus, Walquiria Aguiar Silva e Waltenir Lopes da Silva Filho, através de petição, com firma reconhecida, afirmaram que não tem interesse em contestar os fatos alegados na inicial e que concordam com os termos da demanda. (ID n. 46553215 e n. 46565366) Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual informou não haver interesse em intervir no presente feito, pois o objeto da demanda não versar sobre matéria de interesse público ou social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. (ID n. 49171068) É, em suma, 0 relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, Intimação - Autos n. 0801232-98.2019.8.10.0032 Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem indefiro o pedido das testemunhais de ID n. 46553217, dado que no caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado da lide. No mais, as provas documentais existentes nos autos, bem como a concordância da parte ré com pedido da inicial, são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado da lide. Mérito. Dispõe o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, in verbis: Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Regulamentando tal dispositivo, o legislador pátrio criou a Lei n. 9.278/96, que dispõe em seu art. 1º, in verbis: Art. 1º – É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O art. 2º da citada lei trata dos direitos e deveres na união estável, in verbis: Art. 2º – São direitos e deveres iguais dos conviventes: I – respeito e consideração mútuos; II – assistência moral e material recíproca; O Código Civil Brasileiro também tratou da matéria em seu art. 1.723, que assinala, in verbis: Art. 1.723 – É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Constitui-se união estável a associação de pessoas, que tenham convivência duradoura, pública e continuamente, com o objetivo de constituir família e como se casados fossem, sem sê-lo, contudo. Dessa união emanam, iguais e mutuamente, direitos e deveres de respeito e consideração, assistência moral e material, guarda, sustento e educação dos filhos comuns. No presente caso, restaram comprovados todos os requisitos para configurar essa convivência, especialmente o tempo de duração. Ancora esse posicionamento, firme corrente jurisprudencial, in verbis: TJAM-0029313. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723, do Código Civil. 2. O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estável. 3. Comprovada a existência de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, durante o período afirmado, o caso é de procedência do pedido inicial. 4. Recurso desprovido. (Apelação nº 0001757-97.2007.8.04.0001, 1ª Câmara Cível do TJAM, Rel. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. j. 06.04.2015). TJRS-0002464 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANTIDA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO E PERÍODO DA RELAÇÃO. Na ação de reconhecimento de união estável se lida com a questão de "estado das pessoas", não havendo espaço para dúvidas, porquanto se declara um direito. O período da relação configuradora da união equiparada ao casamento - com a convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família - desafia prova robusta. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível nº 70056628746, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Alzir Felippe Schmitz. j. 27.02.2014, DJ 07.03.2014). TJAL-006172. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO RELACIONAMENTO POR DETERMINADO PERÍODO. Provas documentais e testemunhais que apontam para o deferimento parcial do direito perquirido, ou seja, reconhecimento da união estável em período menor que o pleiteado. Sentença correta. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível nº 2011.006969-9 (1.0663/2012), 1ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. j. 11.04.2012, unânime, DJe 17.04.2012) A propósito, inclua-se o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão favoravelmente ao postulado pela parte autora. Senão, vejamos: TJMA-0073743. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723 DO CC. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O reconhecimento da união estável exige demonstração de convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, bem como que inexistam impedimentos à constituição dessa relação. II. Comprovada a união estável, à luz do art. 333, I, do CPC, através de documentos e testemunhas, há de ser mantida a sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação declaratória. III. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (Processo nº 012513/2014 (164866/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 22.05.2015) TJMA-0066958. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Evidenciada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, é o que basta para o reconhecimento da união estável. 2. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (Processo nº 0040278-07.2011.8.10.0001 (153103/2014), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 09.09.2014, unânime, DJe 19.09.2014). Através da prova documental acostada e a concordância da parte ré ao pedido da autora, verifica-se a presença dos elementos que comprovam a união estável entre Waltenir Lopes da Silva e Rosana Maria Aguiar. Portanto, pela notoriedade, pela coabitação e pela continuidade de relações, restou-se conhecida a união estável da de cujus com a parte autora. O fim do relacionamento foi com a morte do convivente. Logo, a prova constante nos autos é suficiente para formar o convencimento racional do juiz, concluindo – se pela veracidade dos fatos alegados na exordial. Assim sendo, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.278/96, declarar reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL entre WALTENOIR LOPES DA SILVA e ROSANA MARIA AGUIAR, no período compreendido entre 1983, até a data de falecimento dA convivente, ocorrido em 02 de junho de 2007 (02/06/2007). Sem custas e honorários em face do benefício da justiça gratuita que ora defiro, por entender presentes os requisitos do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, 02 de setembro de 2021. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WALTENIR LOPES DA SILVA FILHO em 02/05/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Decorrido prazo de WALTENIR LOPES DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2022.

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