Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001543-32.2017.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001543-32.2017.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001543-32.2017.8.10.0117. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA PROCURADOR: EDUARDO PORTO CARVALHO RECORRIDA: RAQUEL GARCIA SPÍNDOLA ADVOGADO: JULISELMO MONEIRO GALVÃO ARAÚJO (OAB/PI 6.643) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Santa Quitéria, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Terceira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 016950/2020, opostos na Apelação Cível nº 0001543-32.2017.8.10.0117. A demanda se origina de ação ordinária de cobrança proposta pela recorrida em face do município de Santa Quitéria, julgada parcialmente procedente pelo juízo a quo, para condenar o ente federativo ao pagamento de verbas salariais, consoante sentença ID 14155493 (Págs. 78-81). Dessa decisão, o recorrente apelou e à unanimidade o recurso foi desprovido, conforme Acórdão ID 14155494 (Págs. 4-11), o que ensejou a oposição de embargos de declaração, rejeitados no Acórdão ID 14155494 (Págs. 44-48). Restou consignado nas decisões objurgadas a manutenção da sentença em sua integralidade, sendo devidas as verbas pleiteadas pela servidora, em razão da comprovação do vínculo funcional com o ente municipal. Nas razões do recurso especial, o recorrente suscita violação aos artigos 398 e 1.022, ambos do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (Certidão ID 15047309). É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. De início, anote-se não ter havido pronunciamento dos acórdãos acerca da alegada violação ao artigo 398 do CPC, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, quanto ao ponto, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, registre-se que o referido dispositivo legal versa sobre questão distinta daquela que foi objeto de enfrentamento pelos acórdãos, qual seja, analisar se a recorrida tem direito ao recebimento das verbas salariais pleiteadas na inicial. Por outro lado, afasto a indigitada violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto os acórdãos recorridos encontram respaldo na jurisprudência da eg. Corte Superior (Súmula 83 do STJ1), conforme se pode aferir do julgado abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Com efeito, negou-se provimento ao agravo interno, porquanto correta a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial. 3. Não se cogita a hipótese de omissão no julgamento do agravo interno, pois a impugnação tardia dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, além de configurar imprópria inovação recursal, esbarra no obstáculo da preclusão consumativa. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1243667/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) Em análise última, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, observo que o recorrente não efetuou o devido cotejo analítico entre o acórdão combatido e os paradigmas relacionados, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. A Corte Superior ratifica esse posicionamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. […] 2. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial invocada não for demonstrada nos moldes exigidos pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ). A mera transcrição de ementas ou trechos de julgados não serve à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a demonstração da identidade dos casos confrontados e da discrepância da aplicação da lei, o que não foi procedido na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1233908/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) Ademais, ressalto que a pré-condição para a análise de divergência jurisprudencial seria o prequestionamento do assunto objeto da interpretação divergente, o que não foi realizado pelo aresto hostilizado, já tendo o STJ pacificado o tema, sob o entendimento de que "Não tendo o acórdão recorrido analisado a matéria à luz do direito federal indicado no acórdão paradigma, inexiste o dissídio jurisprudencial alegado, haja vista a dessemelhança fático-jurídica entre um e outro." (STJ – 1.ª Turma – AgRg no AREsp 90851/RJ – Rel. Min. Francisco Falcão. Julgamento em 15/03/2012. DJe 22.03.2012). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 14 de fevereiro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

16/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 19/02/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(44)