Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000420-19.2010.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000420-19.2010.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000420-19.2010.8.10.0028. RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796-A) RECORRIDOS: KELLY TAMILA GOMES DA SILVA, SALVADOR RODRIGUES DE ALMEIDA - ME ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSOS DINIZ (OAB/MA 6.055-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento Apelação Cível nº 039982/2019. Consta dos autos, em síntese, que o magistrado de origem extinguiu a ação de execução forçada promovida pelo recorrente em desfavor de Kelly Tamila Gomes da Silva e Salvador Rodrigues de Almeida – ME, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), nos termos da decisão digitalizada no ID 13562922 (pág.74). O recorrente se insurgiu com apelação, desprovida por votação unânime (ID 13562923, 129-133) e, não conformado, manejou o presente recurso especial. Nas razões do recurso especial, alega violação ao artigo 1.003, §1º do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial em relação ao artigo 485, VI, do CPC. Embora intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões (Certidão ID 14984339). É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, anote-se não ter havido pronunciamento do acórdão guerreado acerca da alegada violação ao art. 1.003, §1º do Código de Processo Civil, de modo que não se pode dar prosseguimento ao recurso pela ausência de prequestionamento. Com efeito, a discussão posta cinge-se a examinar a extinção do feito por ausência de interesse processual. Decerto, a simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta a admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento. Por outro lado, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, no caso por divergência pretoriana em relação ao artigo 485, VI, do CPC, observo que o recorrente não efetuou o devido cotejo analítico entre o acórdão combatido e os paradigmas relacionados, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do artigo 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDA DE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.2.3. [...] 4. No que concerne à alegada divergência jurisprudencial, consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, pois a análise da demonstração da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1888764/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) Ressalto que, para a comprovação da divergência, faz-se necessário além da transcrição dos acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo da legislação infraconstitucional, o que in casu não ocorreu. Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/07/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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