Procedimento Comum Cível 0801658-81.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801658-81.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 08:32

Juntada de termo

03/05/2022, 08:31

Juntada de Certidão

03/05/2022, 08:30

Decorrido prazo de ROSALINA DA SILVA MARINHO em 15/03/2022 23:59.

23/03/2022, 15:16

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 16:25

Juntada de petição

21/02/2022, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCI JANE SANTOS SILVA FREITAS e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROSALINA DA SILVA MARINHO - MA13607 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico n.º 0801658-81.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Petição de Herança] Cuida-se de Ação de Cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelos fatos e fundamentos apontados na inicial. Ocorre que a competência para apreciar a matéria questionada nestes autos é exclusiva das Varas da Justiça Federal, pois compete a ela processar e julgar feitos em que empresas públicas federais sejam interessadas, como se trata na presente situação. Frise-se, ainda, que se trata de incompetência material da Justiça Estadual, motivo pelo qual pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil brasileiro. Portanto, a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e, por essa razão, declaro a incompetência deste Juízo Estadual, determinando a remessa dos presentes autos ao foro competente, Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal), dando-se baixa na Distribuição. P., registre-se, intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, 03 de fevereiro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 12:46

Declarada incompetência

03/02/2022, 06:58

Conclusos para despacho

26/01/2022, 08:27

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

26/01/2022, 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/01/2022, 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2022, 08:45

Declarada incompetência

24/01/2022, 20:24

Documentos

Decisão

•03/02/2022, 06:58

Decisão

•24/01/2022, 20:24

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSALINA DA SILVA MARINHO em 15/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada incompetência

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