Procedimento Comum Cível 0800695-57.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800695-57.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Eurikene da Costa Sousa. Advogado: Valdemir da Costa Sousa (OAB/MA 15.099) 1º Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN/MA Advogados: Dr. Cayro Sandro Alencar Carneiro (OAB/MA 4.822) e outros 2º Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. A responsabilidade do Estado decorrente de atos praticados por seus agentes é, nos termos do art. 37, §6º, CR, objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa (elementos subjetivos). II. No entanto, quando o Estado não é o autor do dano, mas este acontece em virtude de uma omissão sua, ou seja, ele é obrigado a evitar o dano, mas se ausentou, se faz necessária a demonstração de culpa ou dolo para motivar eventual responsabilidade estatal (que passa a ser subjetiva). III. No caso debatido nestes autos, é fato incontroverso que a agravante adquiriu o veículo de terceira pessoa, inclusive em condições que afastavam a segurança necessária para a realização de tal transação, conforme se pode extrair do seu Termo de Depoimento na Delegacia. IV. E os agravados, por seus agentes, não tiveram qualquer participação na referida negociação. Como bem pontuado na sentença, “o prejuízo experimentado foi decorrente do contrato firmado com a pessoa de quem adquiriu o automotor clonado, contra quem deveria aforar a presente demanda, se assim entendesse conveniente”. V. Não há, no presente agravo, argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI. Agravo DESPROVIDO. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 1º de fevereiro de 2022 a 08 de fevereiro de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800695-57.2018.8.10.0026 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Marcelino Chaves Everton e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

16/02/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR DA COSTA SOUSA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DAVID CAIRES CANADA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO LOPES FERRAZ em 27/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)