Procedimento Comum Cível 0808098-35.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808098-35.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 17:29

Juntada de Certidão

25/05/2022, 09:21

Juntada de Certidão

02/05/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 14:51

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:42

Decorrido prazo de SAYARA CAMILA SOUSA LIMA em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:12

Juntada de petição

04/04/2022, 17:51

Publicado Intimação em 28/03/2022.

29/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

29/03/2022, 00:42

Conclusos para decisão

25/03/2022, 10:15

Juntada de termo

25/03/2022, 10:14

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/03/2022, 10:06

Juntada de petição

25/03/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808098-35.2018.8.10.0040. REQUERENTE: JEFFERSON COSTA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte requerente/requerida para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( ) Certidão ID, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, (X) Depósito Judicial de Id. nº63269785, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 24 de Março de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral]

25/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 12:04

Documentos

Despacho

•11/04/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A). Apelado: Jefferson Costa Gomes. Advogado: Sayara Camila Sousa Lima (OAB/MA 15.215). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 43 DO STJ. 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (EDcl no REsp 1467664/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). 2. Apelo PROVIDO. Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808098-35.2018.8.10.0040 - PJE. Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. Sustenta a apelante que a sentença não determinou o termo inicial da correção monetária a qual deverá incidir tão somente desde a data da propositura da presente demanda e, subsidiariamente, em sendo o entendimento pela data do evento danoso que seja utilizada a data de 19/10/2017, data constante no laudo. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o provimento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932, do CPC, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. Destarte, as razões expendidas no presente recurso, em se tratando a matéria de ordem pública, pode ser determinado, de ofício, sem que cause qualquer prejuízo a parte adversa, razão pela qual julgo monocraticamente. E não poderia ser diferente, na medida em que o entendimento do Egrégio STJ já restou consolidado quanto ao tema, inclusive com súmulas editadas, transcrevo: Súmula 43: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Súmula 426: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” A propósito, colaciono jurisprudência quanto à matéria, verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1483620/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1467664/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. LEI Nº 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. 2. Não é possível analisar, em recurso especial, violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1489098/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015). Dessa forma, diante a pacífica jurisprudência da Corte Superior, a sentença merece reforma, na medida em que, equivocadamente, constou o ano de 2015, quando o correto é o ano de 2017, conforme laudo do IML. Ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso para determinar que o termo inicial da correção monetária será a data do evento danoso (19.10.2017, nos termos da súmula 43 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís (MA), 15 de fevereiro de 2022. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 08/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAYARA CAMILA SOUSA LIMA em 04/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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