Interdição/Curatela 0807027-76.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 12:21

Transitado em Julgado em 21/06/2022

14/07/2022, 12:20

Publicado Intimação em 06/06/2022.

13/06/2022, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0807027-76.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curador (a) nomeado (a): SUZANE DOS REIS DE CARVALHO Curatelado (a): MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO Advogado do (a) requerente (a): Advogado(s) do reclamante: ALISSON PESTANA COSTA (OAB 12762-MA), SILVETE PESTANA COSTA (OAB 7176-MA) A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0807027-76.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curadora da curatelada a Sra. SUZANE DOS REIS DE CARVALHO, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 000089153198-0 SSP/MA e do CPF 846.072.703-34, residente e domiciliada na Rua 4 (Rua Ana Amélia Vale), Casa 3 – Bairro Cohab-Anil IV, CEP 65071-560, São Luis – MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade nº. 035708122008-2 SSP/MA e do CPF nº. 271.027.853-72, residente na Rua 4 (Rua Ana Amélia Vale), Casa 3 – Bairro Cohab-Anil IV, CEP 65071-560, São Luis – MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 12 de abril de 2022. Eu, Jocilene Costa Pinheiro, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 09:55

Publicado Sentença (expediente) em 11/05/2022.

11/05/2022, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0807027-76.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curador (a) nomeado (a): SUZANE DOS REIS DE CARVALHO Curatelado (a): MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO Advogado do (a) requerente (a): Advogado(s) do reclamante: ALISSON PESTANA COSTA (OAB 12762-MA), SILVETE PESTANA COSTA (OAB 7176-MA) A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0807027-76.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curadora da curatelada a Sra. SUZANE DOS REIS DE CARVALHO, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 000089153198-0 SSP/MA e do CPF 846.072.703-34, residente e domiciliada na Rua 4 (Rua Ana Amélia Vale), Casa 3 – Bairro Cohab-Anil IV, CEP 65071-560, São Luis – MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade nº. 035708122008-2 SSP/MA e do CPF nº. 271.027.853-72, residente na Rua 4 (Rua Ana Amélia Vale), Casa 3 – Bairro Cohab-Anil IV, CEP 65071-560, São Luis – MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 12 de abril de 2022. Eu, Jocilene Costa Pinheiro, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 11:53

Juntada de petição

09/05/2022, 11:35

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0807027-76.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curador (a) nomeado (a): SUZANE DOS REIS DE CARVALHO Curatelado (a): MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO Advogado do (a) requerente (a): Advogado(s) do reclamante: ALISSON PESTANA COSTA (OAB 12762-MA), SILVETE PESTANA COSTA (OAB 7176-MA) A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0807027-76.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curadora da curatelada a Sra. SUZANE DOS REIS DE CARVALHO, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 000089153198-0 SSP/MA e do CPF 846.072.703-34, residente e domiciliada na Rua 4 (Rua Ana Amélia Vale), Casa 3 – Bairro Cohab-Anil IV, CEP 65071-560, São Luis – MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade nº. 035708122008-2 SSP/MA e do CPF nº. 271.027.853-72, residente na Rua 4 (Rua Ana Amélia Vale), Casa 3 – Bairro Cohab-Anil IV, CEP 65071-560, São Luis – MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 12 de abril de 2022. Eu, Jocilene Costa Pinheiro, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 09:31

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SUZANE DOS REIS DE CARVALHO Curatelanda: MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo n° 0807027-76.2022.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por SUZANE DOS REIS DE CARVALHO, objetivando a interdição de sua genitora MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, sob alegação de existência de quadro de aneurisma basilar não roto e isquemia talâmica com sequela neurológica, acamada e totalmente dependente de terceiros para atividades de vida diárias, fazendo uso de vários remédios diariamente (CID 172.9 / Z93.0 / 167.1). Acompanham a exordial, documentos. Decisão de ID nº 60988189, concedendo a curatela provisória e designou-se audiência para exame pessoal e entrevista da curatelanda. Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº 61152687), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista da curatelada. Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido (ID nº 64336804). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com a curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborado pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que a curatelanda possui neurossequela após correção cirúrgica de aneurisma e massa tumoral em região cervical, fazendo uso de traqueostomia metálica. Apresenta cognição flutuante, estando restrita ao leito, incapaz de realizar suas atividades da vida diária, necessitando da ajuda de terceiros. É acompanhada por serviços de geriatria e cuidados paliativos. Não tem previsão de alta hospitalar (CID 10: I69; I10;Z93.1). Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curadora da curatelada a Sra. SUZANE DOS REIS DE CARVALHO, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 000089153198-0 SSP/MA e do CPF 846.072.703-34, residente e domiciliada na Rua 4 (Rua Ana Amélia Vale), Casa 3 – Bairro Cohab-Anil IV, CEP 65071-560, São Luis – MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade nº. 035708122008-2 SSP/MA e do CPF nº. 271.027.853-72, residente na Rua 4 (Rua Ana Amélia Vale), Casa 3 – Bairro Cohab-Anil IV, CEP 65071-560, São Luis – MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, 12 de abril de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

Juntada de Edital

12/04/2022, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:00

Julgado procedente o pedido

12/04/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 15:02

Juntada de parecer de mérito (mp)

06/04/2022, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 10:57

Conclusos para decisão

10/03/2022, 14:37

Juntada de petição

10/03/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: SUZANE DOS REIS DE CARVALHO Curatelando(a):MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO DESPACHO Foi necessária a requisição de complementação da prova documental, tendo o requerente juntado alguns dos documentos requisitados na petição ID n° 61798472; porém, não foi acostado aos autos a declaração de anuência dos demais filhos da curatelanda. Assim sendo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para juntar a referida declaração, sob pena de indeferimento da petição inicial. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 07 de Março de 2022 ROSÁRIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará Intimação - Processo n°. 0807027-76.2022.8.10.0001

09/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 11:17

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 16:27

Juntada de petição

25/02/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 12:51

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 17/02/2022 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.

17/02/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807027-76.2022.8.10.0001. Requerente: SUZANE DOS REIS DE CARVALHO, residente e domiciliada na Rua 4 (Rua Ana Amélia Vale), Casa 3 –Bairro Cohab-Anil IV, CEP 65071-560, São Luis – MA Curatelando(a): MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, residente e domiciliada no mesmo endereço da requerente. AÇÃO DE CURATELA DECISÃO SUZANE DOS REIS DE CARVALHO, ingressou em juízo com ação de interdição da sua genitora, MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, alegando que a mesma foi diagnosticada com neurisma basilar não roto e isquemia talâmica com sequela neurológica, acamada e totalmente dependente de terceiros para atividades de vida diárias, fazendo uso de vários remédios diariamente (CID 172.9 / Z93.0 / 167.1). A interditanda com história de neurossequela após correção cirúrgica de aneurisma e massa tumoral em região cervical, motivo pelo qual mantem-se em uso de Traqueostomia metálica, tem eliminações fisiológicas em fraldas e nutrição por gastrostomia, exclusivamente (CID-10: I69; I10; Z93.1). Apresenta-se com cognição flutuante, restrita ao leito, incapaz de realizar suas atividades da vida diária e atividade da vida instrumental. Com a inicial vieram documentos. Relatei. Decido. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do(a) curatelando(a) está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que; "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, requerente: - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Atestado de bons antecedentes; - Atestado de sanidade física e mental; - Telefone para contato com acesso ao whatsapp. Do(a) curatelando(a); - Anuência dos demais filhos da curatelanda; 5 – O termo de curatela provisória está ao final desta decisão, devidamente assinado pelo juiz (assinatura digital), podendo o curador nomeado representar o curatelando dentro do prazo estabelecido. O termo deverá ser assinado pelo curador nomeado e juntado aos autos pelo patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência/intimação. 6 – Notifique-se o Ministério Público. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Sra. SUZANE DOS REIS DE CARVALHO como curadora provisória da curatelanda MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Determino ainda: 1 – Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). 2 – Designo o dia 17/2022, às 10h30m, para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada através de videoconferência. 3 – Deixo de determinar a citação do(a) curatelando(a), em face do(a) mesmo(a) encontrar-secom estado de saúde bastante debilitado, nos termos do art. 245 do CPC, verbis: "Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". 4 – Intime-se a parte autora, na pessoa do(a) Advogado(a), para tomar ciência da audiência, acompanhada do(a) curatelando(a) na data designada, bem como para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Do(a) Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. São Luís/MA, 15 de fevereiro de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65076-820. E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE CURATELA EM CARÁTER PROVISÓRIO (Prazo de 120 dias) Aos 15 de fevereiro de 2022, nesta Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, na sala das Audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, onde se encontrava a MMª Juíza de Direito Titular, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, comigo Analista Judiciária ao final declarada, compareceu o(a) Sr(a). SUZANE DOS REIS DE CARVALHO, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 000089153198-0 SSP/MA e do CPF 846.072.703-34, residente e domiciliada na Rua 4 (Rua Ana Amélia Vale), Casa 3 – Bairro Cohab-Anil IV, CEP 65071-560, São Luis – MA, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar as funções de CURADORA PROVISÓRIA de MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO,rasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade nº. 035708122008-2 SSP/MA e do CPF nº. 271.027.853-72, residente na Rua 4 (Rua Ana Amélia Vale), Casa 3 – Bairro Cohab-Anil IV, CEP 65071-560, São Luis – MA, conforme a decisão inicial nos autos do Processo Eletrônico nº 0807027-76.2022.8.10.0001 em trâmite neste Juízo. Na oportunidade ficou advertido(a) de que este encargo de curador(a) provisório(a) é de 120 (cento e vinte) dias a fim de que o(a) mesmo(a) possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelando(a), podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança do(a) curatelando(a), ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às Instituições Financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no artigo 1.755 do CCB c/c artigo 919 do Código de Processo Civil, inclusive às sanções de lei. Ficou advertida(o), ainda, que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) interditando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também a(o) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) curatelando(a). Prestando assim o compromisso, prometeu cumpri-lo com fidelidade e sob as penas da lei. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, RAFAELE CLERY MORAES DE MORAES REGO, digitei. Eu, Secretária Judicial da 2ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás _______________________________________________________________ SUZANE DOS REIS DE CARVALHO Requerente/Curador(a) Provisório(a) SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65076-820. E-mail: [email protected]

Juntada de petição

15/02/2022, 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2022, 12:48

Audiência Entrevista com curatelando designada para 17/02/2022 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.

15/02/2022, 12:39

Outras Decisões

15/02/2022, 12:13

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 16:10

Conclusos para decisão

14/02/2022, 16:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2022

Publicado Intimação em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Publicado Sentença (expediente) em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Todas as movimentações(45)