Procedimento Comum Cível 0804174-19.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804174-19.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804174-19.2019.8.10.0060. AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA id 60881606 proferida nos autos com o seguinte teor: "ISTO POSTO, com fundamentos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder e implantar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, Espécie 31, em nome do autor JOÃO BATISTA DA SILVA SANTOS, gari, titular do CPF nº 043.249.173-29, no valor estabelecido pelo art. 61, do supracitado diploma legal, com DIB (Data de início do benefício) em 16/11/2020, encaminhando-se a autora ao Programa de Reabilitação Profissional-PRP do INSS. A data de cessação do benefício (DCB) deverá ser condicionada à avaliação médica pericial da segurada junto ao Setor de Perícia Médica do INSS, havendo a manutenção do pagamento do benefício ao autor pelo período de 06 (seis) meses ou até que seja considerada reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, em atendimento ao regramento inserto no art.62, § 1.º da Lei nº 8.213/91. A implantação do benefício deverá ser cumprida, pela Autarquia requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, uma vez que, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sob pena de multa diária que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS no pagamento das parcelas vencidas, desde 16/11/2020 até a data da efetiva implantação e início do pagamento do benefício (DIP) aqui concedido, acrescidas de juros e corregidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, a serem apuradas, mês a mês, corrigidas monetariamente, observando-se a sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei nº11.960/2009, qual seja, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC, face a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Devidos pelo INSS os honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do quantum das parcelas em atraso, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, do CPC/15. Uma vez operado o trânsito em julgado, expeça-se a devida requisição de pagamento. Sem custas processuais e sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 14 de fevereiro de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO - Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon". Aos 15/02/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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