Interdição/Curatela 0800521-71.2021.8.10.0146 - TJMA

Interdição/Curatela 0800521-71.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros Advogado(s) do reclamante: MATEUS BEZERRA ATTA (OAB 13752-MA) Requerido: MARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Intimação - COMARCA DE JOSELÂNDIA Processo n.º 0800521-71.2021.8.10.0146 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de tutela com pedido de guarda provisória ajuizada pelo Ministério Público a fim de que o adolescente C. E. O. D. S. seja colocado sob a tutela de MARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS, sua irmã, todos já devidamente qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, que o adolescente é filho de Francisco Silva dos Santos e Diana Oliveira dos Santos, os quais faleceram, respectivamente, em 11 de novembro de 2020 e 23 de fevereiro de 2021, e que é portador de retardo mental moderado com quadro de crise epiléptica generalizada desde o primeiro dia de vida, conforme CID10:F71+G40, o qual recebe benefício de prestação continuada perante o INSS. Alega, ademais, que em razão do óbito da genitora, o adolescente necessita de representação legal para fins de regularizar o recebimento de seu benefício, bem como que desde o falecimento da genitora, este se encontra sob os cuidados de sua irmã, a qual lhe presta assistência material, moral e educacional necessária. Juntou documentos no ID 46987651. Concedida guarda provisória (ID 49945757). Termo de guarda provisória (ID 50520301). Relatório social (ID 52371000). Contestação por negativa geral (ID 51152763). Em manifestação retro, o MPE pugnou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Importa salientar que a Constituição Federal, em seu art. 229, em harmonia com o art. 22 do ECA, imputa aos pais o “dever de assistir, criar e educar os filhos menores, fornecendo-lhes o sustento, a guarda e a educação”, implicando o seu descumprimento na perda ou suspensão do pátrio poder, a teor do art. 24 do mesmo Estatuto. Também se deve dar atenção ao Princípio do Melhor Interesse para a Criança e o Adolescente, princípio expresso no caput do art. 227 da Constituição Federal de 1988 que assim define: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O estudo social do caso pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) concluiu, pela perfeita harmonização das condições apresentadas pela requerente com os ditames do ar. 33 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e dos demais dispositivos acima citados. Desta feita, estando presentes os requisitos autorizadores da concessão do pedido formulado na inicial, ex vi do que dispõem os arts. 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não há razão a que não se conceda aos oras requerentes a guarda do menor beneficiado. Decido. Por todo o exposto, presentes as condições legais para que a tutela seja confirmada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e concedo a GUARDA DEFINITIVA do menor, C. E. O. D. S., à requerente, MARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 1.630 e art. 1.634, II, ambos do CC, assim resolvido o mérito do processo (CPC, 487, I) Determino que se encaminhe cópia desta sentença ao competente Cartório de Registro Civil, a fim de que sejam efetuadas as devidas averbações, devendo-se ressaltar que tais serviços devem ser realizados livres da cobrança de emolumentos e/ou quaisquer outros valores; Considerando a nomeação de curador especial e que nesta comarca não há Defensor Público instalado, arbitro, às expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Mateus Atta (OAB/MA 13.752), em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos após o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas, ante ao benefício da justiça gratuita que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Joselândia (MA), 14 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo pela Comarca de Joselândia

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2022

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(50)