Execução de Título Extrajudicial 0800913-95.2020.8.10.0097 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800913-95.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800913-95.2020.8.10.0097 Ação: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Autor(a): SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado(s) do reclamante: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP n° 273.843 Ré(u): LOUREIRO & SOARES LTDA Advogado(s) do reclamado: DANIEL PASSOS DE BRITO - OAB/MA n° 14.111 SENTENÇA em Correição Geral Orindária I – Relatório. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, por Advogado constituído, em face de LOUREIRO & SOARES LTDA, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Recolheu as custas processuais. Determinada a citação do Executado para realizar o pagamento da dívida. Apresentada Contestação escrita. As Partes informam nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requerem a sua homologação, bem como a suspensão da ação até final cumprimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID n° 56881339, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, 25 de Janeiro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Decorrido prazo de LOUREIRO & SOARES LTDA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/03/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 24/02/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(57)

legal