Procedimento Comum Cível 0001647-93.2016.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001647-93.2016.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816893-30.2018.8.10.0040.. AUTOR: FRANCISCA NASCIMENTO CASTRO ADVOGADO: ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e STEPHANY FONSECA FERREIRA ( OAB 11310-MA ) REU: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS/MA Sentença 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001647-93.2016.8.10.0073 (16482016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., nesta data, ante o excesso de serviço, em correição. Trata-se de ação em que a parte autora requer que o Município requerido seja compelido a pagar, a título de horas extras, o montante de R$ 94.537,17 Em síntese, alega que era professor(a) da rede pública municipal de Barreirinhas, trabalhando sob o regime de 20 horas semanais, e, que em razão da Lei n.º 11.738/08, 1/3 desse período, deveria ser destinado a atividades extraclasse, o que sustenta não ocorrer. Acrescenta que pelo fato de laborar a integralidade dessa carga horária em sala de aula, é-lhe devida, por semana trabalhada, 07 horas extras, que deverão refletir sobre o 13º salário, descanso semanal remunerado, bem como sobre férias. Aponta ainda, como o período sobre o qual as verbas cobradas devem incidir, o compreendido entre 27.04.2011 a 14.01.2016 Instruiu a inicial com documentos, notadamente (alguns) contracheque(s), portaria de nomeação, decreto de aposentadoria, trecho do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Barreirinhas, cópia de trecho Lei Municipal n.º 609/2009, desacompanhada da certidão de sua vigência, além de documentos pessoais e trecho da Lei Municipal 312/91, igualmente destituída de certidão de sua vigência. Deferida a AJG, e determinada a citação da requerida, designou-se audiência de conciliação nos moldes do art. 334 do CPC. Audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 do CPC, infrutífera, conforme ata aposta às fls. 39. Em contestação, às fls. 55/60, a parte requerida, em sede de preliminar, impugnou o valor da causa, aduzindo que o correspondente a título de honorários advocatícios não integram o seu cálculo. No mérito, sustenta que nenhum professor da rede pública municipal trabalha além de 2/3 dentro de sala de aula, independentemente do regime, seja de 20 ou 40 horas semanais. Sustenta, também, que o art. 33 da Lei Municipal n.º 609/2009, prevê que 16 horas serão trabalhadas em sala e 04 horas em atividade extraclasse. Acrescenta que em razão da Lei n.º 11.738/08, verificou-se uma discrepância de 2,6 horas [sic, 2 horas e 40 minutos], o que fora resolvido em acordo entre a Secretaria Municipal de Educação e o SINPROESSEMA, fixando-se 15 aulas de 50 minutos e mais 01 de apenas 45 minutos, totalizando 16 aulas, de modo que não há que se falar em pagamento de horas extras e os consequentes reflexos remuneratórios requeridos. Pediu, ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois ao elaborar seus cálculos, arrendondou a cobrança para cima, o que trouxe reflexos nos valores ao final apontados pela parte demandante. Por fim, sustenta que não há provas do alegado pela parte autora. Réplica às fls. 67, na qual a parte requerente pugna pela aplicação dos efeitos da revelia, asseverando ainda que o acordo juntado pela requerida não tem qualquer validade jurídica. Despacho às fls. dando vistas ao MP para se manifestar no prazo legal. Em resposta ao despacho, o MP, às fls. 72/73, manifesta-se pelo desinteresse de sua atuação no feito. A parte autora às fls. 75 requer juntada de documentos, o que o faz às fls. 77/425. Despacho às fls. 426, na qual fora determinado o desentranhamento das peças alheias a estes autos, o que fora feito, bem como determinando a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir. Em resposta ao despacho, a parte autora apresenta rol de testemunhas, bem como junta leis municipais. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Antes de se analisar o mérito, necessário enfrentar alguns pontos. A eles. Inicialmente, revogo o comando de produção de provas em audiência, considerando os diversos outros processos em curso e já sentenciados por este juiz sobre a mesma matéria, de modo que tenho como desnecessária a realização de audiência, mormente serem provas estritamente documentais, devendo acompanhar a inicial e a contestação. Assim, é que indefiro o pedido autoral de designação de audiência de instrução, sustentado na necessidade de oitiva de testemunhas:, por não ter sido fundamentado pormenorizadamente em que a oitiva de testemunhas acrescentaria ao julgamento do feito, o qual, como referido, envolve tão somente questões de direito e de provas documentais. Sobre essa razão, acresça-se que a audiência de instrução para oitiva de testemunhas, caso designada, não renderia frutos, ante a provável impugnação pela requerida, de forma sucessiva, das testemunhas apresentadas pela parte autora, as quais, possivelmente, seriam outros professores, também litigantes nesta Comarca, na mesma matéria, e nessa condição, com interesse no deslinde da causa, como no caso da senhora Maryluce Oliveira Sousa. Além de desnecessária, importaria em gastos, financeiros e humanos, sem consequências relevantes ao julgamento da causa, o que proporcionalmente considerando, feriria o princípio fundamental de duração razoável do processo, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Solarizando: estou suficientemente convencido de ser tão somente de direito a discussão posta sub judice. Assim, ante a revogação do despacho, não sendo produzidas provas adicionais, além da apresentação após a réplica de fichas de ponto pela parte autora, e das leis municipais, destituídas de prova de sua validade e vigência, tenho como desnecessária a abertura de prazo para alegações finais na forma de memoriais. Avante! Às preliminares. Não há inexatidões no valor da causa, vez que diverso do sustentado pela requerida, tal valor não fora acrescido de 20% a título de honorários advocatícios. Indefiro, também, o pedido de condenação em litigância de má-fé, vez que a parte requerida não trouxe elementos de que a parte autora, ao arrendondar a maior o valor para fins de cálculo, tê-lo-ia feito com violação ao princípio da boa-fé processual, cabendo ainda, caso deferido o pedido principal de pagamento, à liquidação e à fase de cálculos, propriamente ditas, sua apuração. Por fim, indefiro o requerimento da parte autora de aplicar os efeitos da revelia, vez que a demandada contestou tempestivamente a ação, consoante certidão de fls. 53. Sigamos! Ao mérito. As questões de direito cingem-se a se decidir se as (1) horas extraclasse, 1/3 da jornada normal, equivalem a horas extras [causa de pedir], e, se, nessa condição, (2) devem ser remuneradas [pedido 1], repercutindo seu cálculo sobre todas as (3) verbas remuneratórias cobradas [pedido 2]. E assim se põe porque (1) a parte autora não diz na inicial que trabalhou além da sua carga horária [não alegado]; (2) o Município requerido deixa incontroverso que não pagou nada além da carga horária correspondente (sejam 20 ou 40 horas). Confessado que o Município só obedeceu à distribuição de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse após audiência com o SINPROESEMMA, em 07.03.2014, acordo este que tenho como provado, por acompanhar as manifestações da requerida nas outras, literalmente, dezenas de ações sobre essa matéria, ainda que ausentes nestes autos. E entre 27.04.2011 (data a partir da qual foram fixados os efeitos da decisão prolatada na ADI 4167/DF) e 07.03.2014? Nesse intervalo, o Município confessa que não observou a proporcionalidade exigida na Lei n.º 11.738/08 (que veio a complementar o disposto no art. 60, III do ADCT), in litteris: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. [grifos nossos] Sobre o ínterim cobrado, provado que a Lei Municipal n.º 609/2009 (prova de sua validade apresentada nas demais ações sobre o mesmo tema, de modo que tenho como de conhecimento deste juiz) previa 16 horas trabalhadas em sala de aula e 04 horas para atividades extraclasse, na carga horária de 20 horas, e a presunção do dobro correspondente, na de 40 horas. Incabível inferir-se que a inobservância dessa proporcionalidade, nesse intervalo, implica em automática presunção de que elas equivalem a horas extras. Afinal, horas extras e horas extraclasse têm natureza jurídica distintas. As horas extraclasse já estão incluídas na jornada do(a) professor(a) municipal e 1/5 dela foi-lhe reservada, segundo a Lei Municipal n.º 609/2009. Por óbvio que as atividades do docente não se esgotam em sala de aula. Atendendo a essa realidade, é que a Lei Municipal n.º 609/2009 previu o quantum correspondente, acima referido para tanto. Caso a parte autora trabalhe em sala além do disposto na Lei n.º 11.738/08, adentrando na carga horária extraclasse, sem contudo ultrapassar a carga horária global semanal (20 ou 40 horas), hipótese dos autos (repise-se, a parte autora não diz na inicial que trabalhou além da sua carga horária), incabível a condenação pretendida ao pagamento de horas extras. Tenho, portanto, ante todo o exposto, que a parte autora não faz jus ao cobrado. Nesse sentido, parece-me estar o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em votação unânime: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Administração Pública em toda sua atuação se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF/88), pelo que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 dispõe que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. III. A norma não instituiu uma presunção legal de jornada extraordinária em favor do professor, mas tão somente imputou ao empregador uma obrigação de fazer consistente na redução de jornada em sala de aula, sendo que a jornada de trabalho dos professores inclui um período de horas para atividade extraclasse que deve ser respeitado na proporção legal. IV. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra, vez que a primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. V. Ausente nos autos a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Improcedência da ação que se impõe. VI. Apelo conhecido e desprovido. [grifos nossos] (SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 21/09/2020 A 28/09/2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0815881-78.2018.8.10.0040, RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Data do registro do acórdão:07/10/2020. Data do ementário:07/10/2020. Órgão:5ª Câmara Cível) Em outro julgado, por votação unânime, também fora decidido de forma semelhante, cabendo neste caso, a transcrição do voto do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Dr. Jamil de Miranda Gedeon Neto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública em toda sua atuação se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF/88), pelo que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. 2. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 dispõe que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. 3. A norma não instituiu uma presunção legal de jornada extraordinária em favor do professor, mas tão somente imputou ao empregador uma obrigação de fazer consistente na redução de jornada em sala de aula, sendo que a jornada de trabalho dos professores inclui um período de horas para atividade extraclasse que deve ser respeitado na proporção legal. 4. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra, vez que a primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. 5. Ausente nos autos a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Improcedência da ação que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27/08/2020 a 03/09/2020, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Cleonice Silva Freire. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator RELATÓRIO - Adoto como relatório a parte expositiva do parecer da Procuradoria de Justiça de ID nº 7129753, transcrito na íntegra a seguir: "Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luciana Barbosa dos Santos e Outras contra a sentença prolatada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedente Ação Ordinária de Cobrança de Horas Extras 1/3 da Atividade Extraclasse, interposta em face do Município de Imperatriz, e extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em razões recursais (ID 6675561), as apelantes alegam que cumprem jornada em sala de aula de segunda feira a sexta feira das 7h às 12h, totalizando 25 horas de trabalhos semanais, não dispondo das 6h40 semanais para realizar as atividades extraclasse, conforme previsto em Lei. Afirmam que exercem suas atividades em sala de aula acima do limite previsto em Lei, sendo obrigadas a concluir suas atividades extraclasse além da jornada, razão pela qual entendem que foi extrapolada a carga horária destinada as atividades em sala de aula, sendo devido o adicional de horas extras, eis que descumprida a Lei Federal nº 11.738/2008. Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente o pleito de pagamento das horas extras extraclasse. O Município apelado apresentou contrarrazões recursais (ID 6675565)". A Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando conhecimento e não provimento do apelo (ID nº 7129753). É o relatório. VOTO - Tendo verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, passando à sua apreciação. O cerne dos autos repousa na apuração do direito das apelantes em perceber HORA EXTRA em razão da violação aos ditames da Lei n.º 11.738/08. Dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008: Art. 2º. (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O Egrégio STF, no julgamento da ADIn nº 4.167 - DF, declarou a constitucionalidade da norma geral federal que reserva o percentual mínimo de um terço da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (Ac. na ADIn 4.167 - DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.04.2011, in DJe 24.08.2011). Daí, resta claro que o art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/088, é norma geral que deve ser seguida pelos entes federados. Por outro lado, não se confundem a hora de atividade extraclasse com a hora extra. Aquela (HORA EXTRACLASSE), constitui um período da jornada normal, destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, ao estudo, à colaboração com a atividade da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, e, insista-se, está incluída na jornada legal. Esta (HORA EXTRA) constitui sobrejornada de trabalho, vale dizer, trabalho prestado além da jornada legalmente prevista. Obviamente que, caso a atividade extrapole a jornada ordinária, será devida a hora extra. No caso dos autos, vejo que as apelantes deixaram de comprovar a efetiva existência de trabalho em jornada extraordinária, ônus que a elas competia, o que torna não acolhível, sob qualquer enfoque, suas irresignações. E mais, nos termos da jurisprudência do TST, é certo que o exercício de atividade extraclasse, por si só, não enseja o reconhecimento do direito do professor ao pagamento de horas extras ou de adicional, ainda que não observada à proporcionalidade prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, porque já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, porquanto já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada, na forma prevista no art. 320 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10707-44.2015.5.15.0071, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2018). (...) PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. INCLUSÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ARTIGO 320 DA CLT. Esta Corte, interpretando o artigo 320 da CLT, adota o entendimento de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor e, por isso, estão inclusas na remuneração da hora-aula desse profissional, não sendo devidas como horas extras. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR - 11216-65.2015.5.18.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 26/05/2017) PROFESSORA. ATIVIDADE EXTRACLASSE. SERVIÇO REMUNERADO PELO PISO SALARIAL PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 11.738/2008. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A jurisprudência do c. TST possui entendimento pacífico de que as horas de trabalho do professor no desempenho de atividades extraclasse já estão remuneradas com o pagamento das aulas semanais, previstas no piso salarial fixado pela Lei nº 11.738/2008, sendo indevidas horas extras a título de atividade extraclasse. (TRT-16 00190903020165160012 0019090-30.2016.5.16.0012, Relator: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Data de Publicação: 26/07/2019). Posto isto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e não provimento da apelação, para manter todos os termos da sentença de base. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC), eis que não foram fixados na origem. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada no período de 27/08/2020 a 03/09/2020. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator. [grifos nossos] (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816893-30.2018.8.10.0040, Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, Data do registro do acórdão:11/09/2020. Data do ementário:11/09/2020. Órgão:3ª Câmara Cível). Assim, conforme me parece estar o entendimento do Egrégio TJMA, tenho que indevidos os pedidos da parte autora, pelas razões acima mencionadas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários pela parte autora, ante o princípio da causalidade, todavia suspendo suas exigibilidades, ante a concessão da AJG, nos termos e prazo do art. 98, § 3º do CPC. Dê-se por publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrado com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se. Após, arquive com as cautelas de praxe. Barreirinhas, 07.01.22. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular Resp: 196477

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO CASTRO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)