Procedimento Comum Cível 0814633-14.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814633-14.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 11:06

Realizado cálculo de custas

07/12/2022, 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

07/12/2022, 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/12/2022, 14:49

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 14:47

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 30/08/2022 23:59.

30/10/2022, 19:04

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 30/08/2022 23:59.

30/10/2022, 19:04

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814633-14.2017.8.10.0040. REQUERENTE: ILZIMAR SANTOS CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: IRANETE SANTOS CHAVES - MA15560 REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvarás expedidos em favor da parte autora e de seu advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 12:13

Juntada de Certidão

19/08/2022, 12:12

Transitado em Julgado em 20/07/2022

12/08/2022, 12:30

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 14:25

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 14:23

Documentos

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:47

Sentença

•22/06/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0814633-14.2017.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente(s): ILZIMAR SANTOS CHAVES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: IRANETE SANTOS CHAVES - MA15560 Executado(a)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ILZIMAR SANTOS CHAVES em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.), objetivando receber crédito estipulado em sentença. O executado efetuou espontaneamente depósito judicial no valor R$ 16.127,30, conforme comprovante de Id.. 63046522 - Pág. 1 I Diante dos depósitos realizados e do requerimento do exequente para expedição de alvarás, com indicação do número de conta para transferência Relatado, no essencial. Decido. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924 do Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Pelo que se depreende do processo, a parte executada efetuou depósitos para satisfação da obrigação, com os quais a parte exequente concordou e requereu a expedição de alvarás para levantamento, com a indicação de número de conta para transferência. Logo, a presente execução deve ser extinta, por sentença, tendo em vista o pagamento da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se, imediatamente, alvarás dos valores depositados, com seus devidos acréscimos, em favor da parte exequente, com transferência para a conta indicada, observando-se os poderes outorgados na procuração, independente do trânsito em julgado, por ser incontroverso. Após o trânsito em julgado, cumprimento das diligências e pagamento de eventuais custas finais, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), 22 de Junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito, titular da 4ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0814633-14.2017.8.10.0040 1ªApelante/2ªApelada: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.257-A) 2ª Apelante/1ª Apelada: ILZIMAR SANTOS CHAVES Advogada: Iranete Santos Chaves (OAB/MA 15560) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A (ID 4869141) e ILZIMAR SANTOS CHAVES (ID 4869151) em face de sentença (ID 4869137) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por ILZIMAR SANTOS CHAVES contra a SEGURADORA LÍDER, nos seguintes termos: (…) “Na espécie, o laudo do perito atesta debilidade de PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS - LADO ESQUERDO 100% (Cem por cento), de acordo tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/09. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, condenando a Seguradora a pagar a complementação do seguro DPVAT à parte requerente, no valor correspondente a R$ 3.375,00 (Três mil trezentos e setenta e cinco reais), declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A referida importância deverá ser corrigida pelo INPC, desde o evento danoso, e sofrer incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A parte requerida deverá arcar com as custas processuais e pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” (…) Em suas razões, a Seguradora alegou, em síntese, o inadimplemento da quota do Seguro DPVAT pela 2ª apelante, reputando o pagamento da referida quota como condição à cobertura securitária. Requereu, por fim, a extinção do processo na forma do art. 487, I do CPC. A segunda apelante, em síntese, aponta incorreções no valor fixado a título de indenização e na fundamentação da sentença que considerou o pagamento de parcela do valor na seara administrativa, no entanto, afirma não ter recebido nenhum valor. Requereu, por fim, o pagamento integral da indenização devida. As apeladas apresentaram contrarrazões reiterando os termos de suas razões recursais (1ª apelada ID 4869157 e 2ª apelada 4869161). A PGJ manifestou-se (ID 7019313) pelo conhecimento do recurso e deixou de opinar quanto ao mérito, por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil c/c o enunciado da súmula n. 568 do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente os presentes recursos, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau, Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento, ou não, do valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, com fundamento no art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74. A primeira apelada comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, o acidente automobilístico sofrido e a respectiva lesão, atendendo ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Passadas as considerações iniciais, rejeito a alegação preliminar acerca do pagamento da quota do Seguro DPVAT como condição para a cobertura securitária, ante a ausência de previsão legal a justificar a exigência. Assim dispõe o artigo 5º da Lei 6.194/74, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifou-se e destacou-se) Portanto, não se mostra crível a reiteração argumentativa aduzida pela Seguradora, na medida em que qualquer pessoa, seja ela um transeunte/pedestre ou proprietário de veículo automotor, possui cobertura securitária (DPVAT) por determinação legal – ope legis –, o que, claramente, difere de uma relação jurídica de natureza privada (contrato de seguro). Entendimento este amparado pelo enunciado da súmula 257 do STJ: Súmula 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (destacou-se) Em relação ao valor de R$ R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) fixado na sentença, este merece ser reformado, com fundamento nas disposições do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74 e com o consignado no laudo médico pericial do IML (ID 9268187 – PJe 1º Grau) que consignou o seguinte: “CONCLUSÃO: O trauma evoluiu com perda completa da função do pé esquerdo devido sequela de fratura do tornozelo esquerdo. Percentual de perda funcional de 50% do valor máximo de cobertura.” (destacou-se) Ademais, ainda em sede de contestação (ID 10502785 – Pje 1º Grau) a Seguradora apelada confessa que eventual condenação deve ser limitada ao valor máximo de R$ 6.750,00, valor de exata correspondência ao estabelecido no laudo médico do IML (50% do valor máximo de cobertura), nos seguintes termos: (...) “Essa invalidez, conforme a tabela anexa a Lei 6.194/1974, tem máximo indenizável em R$ 6.750,00, razão pela qual eventual condenação deve se limitar a esse percentual.” (...) Dessa forma, a correspondência legal ao apontado no laudo do IML é a “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés”, que possui o percentual de 50% sobre o valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00 x 50% = R$ 6.750,00). Portanto, considerando a perda funcional completa, não há que se falar em aplicação de fator de redução proporcional da indenização, devendo o valor indenizatório ser obtido na forma do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74, com aplicação direta na tabela anexa, de acordo com o segmento corporal afetado. Os demais aspectos da decisão do juízo a quo mostram-se corretos e em consonância ao ordenamento jurídico pátrio, em especial à Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º, I, ao entendimento sumulado do STJ e ao deste Tribunal, conforme abaixo se vê: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA INTEGRAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. PARCIAL COMPLETA. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. (…) IV. Dessarte, tendo o apelado sido acometido de danos corporais parciais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade.(TJMA. ApCiv 0800938-59.2019.8.10.0060, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgamento: 26/04 a 03/05/2021, DJe 11/05/2021). (destaquei) Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” e V, “a” do CPC c/c enunciado da súmula nº 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à primeira apelação e CONHECER E DAR PROVIMENTO à segunda, reformando a sentença apenas em relação ao quantum indenizatório, que deverá ser de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), nos termos e fundamentações supra, mantendo incólume a decisão recorrida em seus demais termos. Por derradeiro, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da patrona da primeira apelada de 15% para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 30/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 20/07/2022 23:59.

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