Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003108-30.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003108-30.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARILZA MARIA CORREIA MENDES AMARAL e TEREZA CRISTINA DE CASTRO MARQUES e TEREZA CRISTINA DE CASTRO MARQUES e TEREZA PEREIRA PRAZERES e ZELIA MARIA VILAS BOAS MOREIRA e ZELIA MARIA VILAS BOAS MOREIRA ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA ( OAB 10012-MA ) e THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA ( OAB 10012-MA ) e THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA ( OAB 10012-MA ) e THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA ( OAB 10012-MA ) EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Processo nº: 3108-30.2013.8.10.0001 Cumprimento de Sentença Exequente: Arilza Maria Correia Mendes e outros. Executado: Estado do Maranhão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0003108-30.2013.8.10.0001 (35512013) CLASSE/AÇÃO: Execução Contra a Fazenda Pública Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Arilza Maria Correia Mendes em face do Estado do Maranhão, com base nos arts. 534 e 910 do CPC. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Devidamente intimado para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, quedou-se inerte a parte Executada, conforme certidão de fl. 492. Intimados a se manifestarem sobre a tese jurídica fixada no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a parte exequente apresentou manifestação, fl.515/522. Por sua vez o Executado requereu a aplicação da tese fixada no do IAC nº 18.193/2018. Em despacho de fl.532 fora determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para adequação dos cálculos exequendos aos parâmetros fixados no Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018. Planilha de cálculos da Contadoria Judicial acostada em fls. 534/540, tendo as partes manifestando concordância. Intimados sobre os cálculos da Contadoria Judicial, a parte Exequente concordou com os mesmos (petição de fl. 545/548). Por sua vez o Estado do Maranhão manifestou-se pela concordância dos valores apresentados. Os autos vieram à conclusão. Relatado, passo a decidir. De logo, registro por oportuno que a execução definitiva de sentença tem como pressuposto o título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Não visa ela, desta forma, a discussão e a fixação do direito das partes, mas diretamente a realização da prestação que o título faz presumir como um direito pré-reconhecido do credor. Uma vez condenado e apurado o respectivo valor, ou seja, havendo título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabe ao credor tomar a iniciativa de postular ao juízo a intimação do devedor para pagamento. No processo de execução, "o fim imediato da citação não é o de chamar o executado para se defender, mas sim o de se confirmar o inadimplemento"#, segundo pressuposto específico da execução forçada. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente da execução fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstanciado nos termos dos arts. 534 e 910, ambos do CPC. Pois bem. Iniciada a execução, o procedimento para cumprimento da sentença se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 2º). Inicialmente, cabe salientar a exigibilidade do crédito devido pelo Estado do Maranhão à parte exequente. Além mais, conquanto ao requisito da liquidez, tenho que a determinação do valor nominal da condenação decorra tão apenas do exame de quantias e percentuais aludidos na sentença confirmada. De modo que tal apuração dar-se-á como plenamente viabilizada por meros cálculos aritméticos, já que ausente extensa complexidade em sua feitura. Nesse passo, ao requerer o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha que considera todo um rol de cálculos contemplativos do Acórdão e da sentença supracitados, trazendo deslinde à causa no que atine à apuração do quantum a ser pago a si pelo Estado do Maranhão. Saliente-se, ademais, que oportunizado a falar sobre a conta apresentada, e podendo mover impugnação contra o título ou contra o valor indicado, o réu concordara com o valor exequendo. E uma vez que não oposta impugnação à execução pelo ente estatal, ter-se-ão como incontestes os cálculos apresentados pela parte credora e atualizados pela Contadoria Judicial, totalizando os créditos exequendos o valor de R$ 944.013,35 (novecentos e quarenta e quatro mil, treze reais e trinta e cinco centavos) em favor dos autores e o valor de R$ 85.819,40 (oitenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais, quarenta centavo). Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição de RPV's sobre o total dos créditos suplicados. ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado ao caderno processual, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e atualizados pela Contadoria Judicial em fl. 534/540, por incontestes. Fica totalizado o quantum devido à parte credora em R$ 944.013,35 (novecentos e quarenta e quatro mil, treze reais e trinta e cinco centavos), e o valor de R$ 85.819,40 (oitenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais, quarenta centavo) a título de honorários considerando que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários sucumbenciais devidos em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria proceda com a expedição da respectiva ordem de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/ Precatório) em favor dos Exequentes no valor acima mencionado. São Luís, 20 de janeiro de 2022. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior. Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Resp: 187195

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de embargos de declaração

Juntada de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)