Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029020-29.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029020-29.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DALFRAN CALDAS LOIOLA ( OAB 8094A-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Processo nº: 29020-29.2013.8.10.0001 Cumprimento de Sentença Exequente: Maria da Conceição Barroso de Oliveira Executado: Estado do Maranhão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0029020-29.2013.8.10.0001 (317292013) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Maria da Conceição Barroso de Oliveira em face do Estado do Maranhão, com base nos arts. 534 e 910 do CPC. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial às fls.205/206, tendo as partes manifestando concordância, conforme certidão de fl.209 e requerimento de fl. 213. Os autos vieram à conclusão. Relatado, passo a decidir. De logo, registro por oportuno que a execução definitiva de sentença tem como pressuposto o título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Não visa ela, desta forma, a discussão e a fixação do direito das partes, mas diretamente a realização da prestação que o título faz presumir como um direito pré-reconhecido do credor. Uma vez condenado e apurado o respectivo valor, ou seja, havendo título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabe ao credor tomar a iniciativa de postular ao juízo a intimação do devedor para pagamento. No processo de execução, "o fim imediato da citação não é o de chamar o executado para se defender, mas sim o de se confirmar o inadimplemento"#, segundo pressuposto específico da execução forçada. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente da execução fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstanciado nos termos dos arts. 534 e 910, ambos do CPC. Pois bem. Iniciada a execução, o procedimento para cumprimento da sentença se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 2º). Inicialmente, cabe salientar a exigibilidade do crédito devido pelo Estado do Maranhão à parte exequente. Além mais, conquanto ao requisito da liquidez, tenho que a determinação do valor nominal da condenação decorra tão apenas do exame de quantias e percentuais aludidos na sentença confirmada. De modo que tal apuração dar-se-á como plenamente viabilizada por meros cálculos aritméticos, já que ausente extensa complexidade em sua feitura. Nesse passo, ao requerer o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha que considera todo um rol de cálculos contemplativos do Acórdão e da sentença supracitados, trazendo deslinde à causa no que atine à apuração do quantum a ser pago a si pelo Estado do Maranhão. Saliente-se, ademais, que oportunizado a falar sobre a conta apresentada, e podendo mover impugnação contra o título ou contra o valor indicado, o réu concordara com o valor exequendo. E uma vez que não oposta impugnação à execução pelo ente estatal, ter-se-ão como incontestes os cálculos apresentados pela parte credora e atualizados pela Contadoria Judicial, totalizando os créditos exequendos o valor de R$ 40.156,31 (quarenta mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos). Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição de RPV's sobre o total dos créditos suplicados. ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado ao caderno processual, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e atualizados pela Contadoria Judicial em fls. 205, por incontestes, considerando que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários sucumbenciais devidos em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria proceda com a expedição da respectiva ordem de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/ Precatório) em favor dos Exequentes no valor acima mencionado. São Luís, 20 de janeiro de 2022. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior. Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Resp: 187195

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(39)