Procedimento Comum Cível 0801744-80.2021.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801744-80.2021.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 14:50

Juntada de protocolo

27/03/2023, 14:47

Transitado em Julgado em 14/03/2023

15/03/2023, 17:40

Juntada de Mandado

15/03/2023, 15:39

Decorrido prazo de GEOVANE DE LIMA BEZERRA em 15/03/2022 23:59.

29/03/2022, 12:43

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2022.

27/02/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GEOVANE DE LIMA BEZERRA SENTENÇA GEOVANE DE LIMA BEZERRA ajuizou a presente ação visando à expedição de Registro de Óbito de sua mãe, MARIA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA, falecido em 24/09/2018. Com a inicial vieram os documentos de ID Num. 57317302 - Pág. 1 -6. O Ministério Público opinou pela procedência do pleito. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO. Sobre a retificação de Registros Públicos, preconiza o art. 109 da Lei nº 6.015/73: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (grifei). Por sua vez, o art. 77 da Lei nº 6.015/73 estabelece que: Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraído após a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado de médico, se houver no lugar, ou no caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (grifei). A questão não exige dilação probatória em audiência. Pelos documentos juntados aos autos, em especial a declaração de óbito de (ID Num. 57317302 - Pág. 1 - 2), a qual, assinada por médico, atesta que MARIA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA, veio a óbito no dia 24/09/2018, às 07:15h, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em decorrência de insuficiência respiratória. Com efeito, o Autor se desincumbiu de provar que houve a morte de sua mãe, afastando quaisquer dúvidas sobre a veracidade das alegações iniciais, verificando-se a procedência do pedido. O Ministério Público não impugnou o pedido de retificação, antes concordou com ele. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Proc. n.º 0801744-80.2021.8.10.0139 Justificação Judicial de Óbito ANTE O EXPOSTO, pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido da presente ação, determinando ao Oficial de Registros Públicos a lavratura do óbito de MARIA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA, consoante os dados fornecidos na Declaração de óbito, de (ID Num. 57317302 - Pág. 1 - 2). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem custas. Comunique-se também ao Cartório Eleitoral. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande\MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 13:56

Julgado procedente o pedido

14/02/2022, 20:38

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:33

Juntada de Certidão

17/01/2022, 14:32

Juntada de parecer de mérito (mp)

03/01/2022, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 20:34

Documentos

Sentença (expediente)

•15/02/2022, 13:56

Sentença

•14/02/2022, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GEOVANE DE LIMA BEZERRA SENTENÇA GEOVANE DE LIMA BEZERRA ajuizou a presente ação visando à expedição de Registro de Óbito de sua mãe, MARIA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA, falecido em 24/09/2018. Com a inicial vieram os documentos de ID Num. 57317302 - Pág. 1 -6. O Ministério Público opinou pela procedência do pleito. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO. Sobre a retificação de Registros Públicos, preconiza o art. 109 da Lei nº 6.015/73: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (grifei). Por sua vez, o art. 77 da Lei nº 6.015/73 estabelece que: Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraído após a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado de médico, se houver no lugar, ou no caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (grifei). A questão não exige dilação probatória em audiência. Pelos documentos juntados aos autos, em especial a declaração de óbito de (ID Num. 57317302 - Pág. 1 - 2), a qual, assinada por médico, atesta que MARIA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA, veio a óbito no dia 24/09/2018, às 07:15h, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em decorrência de insuficiência respiratória. Com efeito, o Autor se desincumbiu de provar que houve a morte de sua mãe, afastando quaisquer dúvidas sobre a veracidade das alegações iniciais, verificando-se a procedência do pedido. O Ministério Público não impugnou o pedido de retificação, antes concordou com ele. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Proc. n.º 0801744-80.2021.8.10.0139 Justificação Judicial de Óbito ANTE O EXPOSTO, pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido da presente ação, determinando ao Oficial de Registros Públicos a lavratura do óbito de MARIA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA, consoante os dados fornecidos na Declaração de óbito, de (ID Num. 57317302 - Pág. 1 - 2). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem custas. Comunique-se também ao Cartório Eleitoral. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande\MA

16/02/2022, 00:00

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