Procedimento Comum Cível 0800513-31.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800513-31.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Valdeir Pereira Carvalho e Aure Meires Veras Carvalho Advogado: Dr. Eucides Borges de Freitas (OAB/MA 13.035) Recorrido: Alexandre Nardini Advogado: Dr. Alexandre Nardini (OAB/MA 111.774-B) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800513-31.2020.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação reivindicatória, negou provimento à apelação para declarar a usucapião de imóvel e Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida merece reparo porque concluiu equivocadamente acerca da existência de negócio jurídico prévio entre as partes, uma vez que ausentes provas nesse sentido e indicativos do preenchimento dos requisitos legais à usucapião, sem descuidar da impossibilidade de contagem de prescrição aquisitiva durante o prazo em que incidiu sobre o imóvel restrição fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 18340982. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que as razões recursais não indicaram os específicos dispositivos legais violados, inexistindo ainda a demonstração clara da maneira como se operou a ofensa, o que inviabiliza o acesso à via especial por deficiência recursal, nos termos da aplicação analógica da Súmula nº 284/STF, certo de que descabe ao julgador definir a pretensão da parte por inferência na espécie. Afora isso, observo que carece de prequestionamento a tese da impossibilidade de contagem de prescrição aquisitiva durante o prazo em que incidiu sobre bem imóvel restrição fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, ausente ainda a oposição de aclaratórios, atraindo o óbice da Súmula nº 211/STJ, sem descuidar que a pretensão recursal de que se declare a inexistência de negócio jurídico entre as partes e o não preenchimento dos requisitos da usucapião no caso exige o reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: VALDEIR PEREIRA CARVALHO E AURE MEIRES VERAS CARVALHO ADVOGADO: EUCIDES BORGES DE FREITAS (OAB MA 13035) APELADO: ALEXANDRE NARDINI ADVOGADO: ALEXANDRE NARDINI (OAB RS 11177B) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TESE DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL OU ESPECIAL URBANA APRESENTADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, encontra guarida no art. 183 da Constituição da República e no art. 1.240 do Código Civil. II. Na espécie, verifico que, de fato, ocorreu a usucapião do imóvel descrito na inicial, registrando que a decisão impugnada reconheceu a presença dos requisitos legais exigidos, de forma que não merece qualquer reparo. III. O apelado demonstrou por documentos, corroborados pelo depoimento da testemunha, Sr. Severino Silva Junior, que é seu vizinho, no sentido de que efetivamente reside com sua família, de forma ininterrupta e sem oposição no imóvel, o qual, consoante a matrícula colacionada nos autos tem área de 250 metros quadrados (id 15521644), tendo comprovado ainda a posse há muito mais que os cinco exigidos na legislação, como se infere das faturas de energia elétrica, faturas de abastecimento de água pagas ao longo do período, bem como os impostos respectivos, a exemplo do IPTU. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 02.05.2022 A 09.05.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800513-31.2020.8.10.0049 PAÇO DO LUMIAR/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 2 a 9 de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/05/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EUCIDES BORGES DE FREITAS em 14/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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