Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800888-79.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800888-79.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: WILSON LACERDA NETO, OAB/MA 7970 ADVOGADA: LUANA MONTEIRO LIMA, OAB/MA 19026 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE COROATÁ PROCURADOR: WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES, OAB/MA 14654 PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COROATÁ RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARCIALMENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 55 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Alega a embargante MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA a existência de erro material no acórdão na parte que o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Entende que a determinação desta penalidade é indevida, tendo em vista que a embargante foi parte vencedor no recurso inominado interposto. 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso do embargante apenas para condenar o Município de Coroatá a pagar a quantia de R$ 27.676,02 (vinte e sete mil e seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos). Indeferido o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em relação aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 9.099/95, prevê o seguinte: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.”4. Desta forma, no procedimento dos Juizados Especiais a parte recorrente arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que for vencida. Cumpre ressaltar que houve a revogação do enunciado 158 do Fonaje, que dispunha: “O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido.” (Cancelado (XXXIII Encontro-Cuiabá/MT).5. Sendo assim, em caso de provimento parcial do recurso, o recorrente também deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Efetivamente, o recorrente teve parte dos pedidos acolhidos, porém, os demais foram improvidos, inclusive o pedido de improcedência da demanda, restando evidente que foi vencido, e, portanto, deve realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ademais, em razão da concessão da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 8. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da lei 9.099/95. ACORDÃO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 24/01/2022 A 31/01/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0800888-79.2017.8.10.0035 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração. Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO (Membro-Suplente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre 24/01/2022 a 31/01/2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

16/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON LACERDA NETO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)