Procedimento Comum Cível 0800019-91.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800019-91.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IRANIR SILVA PAIVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA - PI10519-A Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800019-91.2020.8.10.0074 Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Iranir Silva Paiva em face de Bradesco Vida e Previdência S/A. Em id. 36392680, sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado na exordial. Em id. 60494363, expediente informando sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. É o sucinto relatório. Decido: Preceitua o art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação;” Por sua vez, dispõe o art. 139, inc. V do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Uma vez estabelecido entre as partes o limite das concessões mútuas, há de ser homologado o acordo celebrado no id. 60494363. Ressalte-se ser plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolatação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403. Ex positis, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo celebrado entre as partes. Custas pelo requerido, conforme expressa manifestação de vontade, dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Intimem-se as partes do teor desta decisão, servindo ela como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL em 11/07/2024 23:59.

Publicado Notificação em 01/07/2024.

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)