Procedimento Comum Cível 0827111-06.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827111-06.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 10:00

Transitado em Julgado em 09/05/2022

30/05/2022, 09:59

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 10:19

Decorrido prazo de RAILSON DO NASCIMENTO SILVA em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 10:19

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 10:19

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 09:26

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827111-06.2019.8.10.0001. AUTOR: CLEITON DOS SANTOS VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - OAB/BA 37160-A, RAILSON DO NASCIMENTO SILVA - OAB/BA 43704 REU: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA 13516 Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - OAB/MA 15155-A DECISÃO: Após a prolação de sentença de mérito, as partes noticiaram acordo que cadastraram sob Id. 63315337, cujos requisitos para homologação encontram-se presentes, quais sejam, a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto. Sendo assim, homologo o acordo(Id. 63315337) entabulado pelas partes, a fim de que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários nos termos acordados. Publique-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. São Luís (MA), 31 de março de 2022. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 16:35

Homologada a Transação

31/03/2022, 13:39

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 08:43

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 15/03/2022 23:59.

29/03/2022, 13:10

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 15/03/2022 23:59.

29/03/2022, 13:10

Decorrido prazo de RAILSON DO NASCIMENTO SILVA em 15/03/2022 23:59.

29/03/2022, 13:10

Documentos

Sentença

•31/03/2022, 13:39

Sentença

•14/02/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827111-06.2019.8.10.0001. AUTOR: CLEITON DOS SANTOS VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - OAB/BA37160-A, RAILSON DO NASCIMENTO SILVA - OAB/BA43704 REU: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA13516 Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - OAB/MA15155-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por CLEITON DOS SANTOS VIEIRA em face de SAGA NICE COMERCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (SAGA RENAULT SÃO LUÍS), todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta que adquiriu junto à empresa Renault, um veículo modelo Sandero, ano 2017, e a que pós cerca de seis meses de uso do automóvel, passou a constatar que, em razão do início do período chuvoso na região, o veículo passou a apresentar infiltrações, acumulando água no assoalho, e ao perceber tais defeitos, o autor imediatamente procurou a rede concessionária de lojas autorizadas da Renault, nesta cidade, qual seja, a empresa Saga, ora requerida, que ao ser acionada por meio de um de seus funcionários, orientou o autor a aguardar a realização da primeira revisão, agendada para o dia 18/05/2018, para que fossem realizados possíveis reparo. Esclarece que o problema nunca fora sanado e é completo o descaso com o conserto do carro, com a montagem incorreta e, inclusive, com peças faltantes e que vem sendo punido desde o evento danoso até os dias atuais, sofrendo diversas intempéries e chateações, sem poder utilizar seu veículo com paz e segurança. Postula em suas razões jurídicas, a tutela de urgência, para determinar que seja entregue ao autor um novo veículo igual ou semelhante ao automóvel objeto da lide. E, no mérito, requer a total procedência dos pedidos inicias, para condenar as rés a entregar ao autor um novo veículo RENAULT SANDERO AUTHENTIQUE 1.0, Ano 2017, igual ou semelhante ao automóvel objeto da lide; bem como para condenar as Rés a indenizarem a parte Autora pelos danos morais que a ela causou, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como condená-las em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 20 % (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa. Com a exordial vieram os documentos (Id’s. 21233165, 21233166, 21233168, 21233169, 21233170, 21233170, 21233170, 21233171). Decisão de (Id. 21567432), em que indeferiu a tutela de urgência, bem como deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação das rés. A demandada SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., apresentou defesa em (Id. 22255461), pela qual arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, e pugna pelo indeferimento da gratuidade da justiça concedido a autora. E, no mérito, aduz pela total improcedência da ação. Ao passo que a segunda demandada RENAULT DO BRASIL S.A., manifestou em sua defesa em (Id. 22468343) impugnado a concessão da gratuidade da justiça deferida a autor, alegou inépcia da inicial - inadequação do valor da causa. No mérito, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica (Id. 25147657), em que a autora rechaçou a contestação e ratificou os pleitos autorais. Vieram concluso para julgamento (Id. 46938578). É o relatório. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Entretanto, verifico que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de prova oral, considerando que os elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, o que permite declará-lo organizado para sentença nos termos da norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. As partes demandadas arguiram preliminares, as quais passo a analisar e julgar. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelas partes Rés, vejo que não tem como prosperar, visto que ambas as partes demandadas possuem ligação com os fatos que ensejaram a propositura desta ação pela autora, sendo uma a fabricante e a outra a concessionária onde o autor adquiriu o bem objeto desta lide. Nesse contexto, é patente a pertinência subjetiva das demandadas, pelo que rechaço essas preliminares. Em relação a preliminar do descabimento da concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante, de igual modo, rechaça, porque o referido autor demonstrou nos autos documentalmente ser detentor do direito de litigar sob o pálio da Justiça gratuita. Superadas as preliminares. No mérito, de início, ressalto, que no caso dos autos incide o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor e as rés se enquadram, respectivamente, na definição de consumidor e fornecedoras, constante no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Verifico que houve a inversão do ônus da prova por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo. Como se extrai dos autos, trata-se de Ação de obrigação de fazer, na qual o autor pleiteia a substituição do veículo RENAULT SANDERO AUTHENTIQUE 1.0, Ano 2017 por outro igual ou semelhante, e a reparação pelos danos morais supostamente sofridos, em decorrência dos vícios existentes no seu veículo, adquirido e fabricado perante as empresas requeridas, os quais não foram sanados pela concessionaria autorizada ré SAGA RENAULT SÃO LUÍS. A demanda em questão cingi-se, então, à análise acerca do direito da parte autora de ter substituído o seu veículo por outro novo e de ser indenizado pelos danos morais que diz ter suportado. A prova dos autos revela que o autor foi à oficina da concessionária autorizada da ré SAGA NICE COMERCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (SAGA RENAULT SÃO LUÍS), para que resolvesse os problemas de infiltrações, e o acúmulo de água no assoalho. Também é fato que o veículo adquirido pelo autor começou a apresentar o problema, antes de sete meses de uso, logo, dentro do prazo contratual de garantia, tendo sido levado por vezes ao conserto. Entretanto, o autor não faz jus à substituição do veículo por um novo, nem à devolução integral do valor pago. Isso porque não comprovou ter ficado privado do uso desse bem, estando inclusive o veículo na sua posse até então. Ademais, com o uso do bem é natural a sua desvalorização com o decurso do tempo; aliás, o autor está usando-o há mais de 4 (quatro) anos, de modo que o acolhimento do pleito autoral nos moldes em que foi formulado, quanto a substituição, resultaria em verdadeiro enriquecimento sem causa. Repita-se que o vício noticiado nos autos não foi capaz de configurar a situação firmada pelo § 3º do artigo 18 do CDC, porque não afetaram o uso regular do carro, ou seja, o veículo não se tornou totalmente impróprio ou inadequado ao fim a que se destina, e o autor não provou o contrário, aliás se limitou a dizer que o veículo não fora reparado. Por sua vez, as partes rés demonstraram que efetuaram todos os reparos necessários no veículo em questão dentro do prazo legal e nas vezes em que foram solicitadas pelo autor, inexistindo vício de fabricação, o que reforça a tese de que é incabível a substituição do carro por outro novo de igual modelo e valor. Merece destaque que não houve produção de prova pericial que demonstrasse existir vício de fabricação. Disso resulta que o autor não faz jus a substituição do bem. Por outro lado, em relação ao dano moral, vejo que como aos sete meses de uso do bem teve que levá-lo para reparos e também o fez por outras vezes, isso certamente lhe causou transtornos, que perpassam o mero aborrecimento das relações cotidianas. No que diz respeito ao quantum indenizatório, atento aos parâmetros legais, fixo o dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender suficiente para mitigar o aborrecimento experimentado pelo autor e para motivar as rés a tomarem maiores cautelas em situações semelhantes. Isto posto, com fulcro na norma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na peça inaugural por CLEITON DOS SANTOS VIEIRA para condenar, solidariamente, as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e correção monetária contada desta data (Súmula 362 STJ). Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo ao autor pagar 50% desta verba em favor dos patronos das requeridas, e estas pagarem os outros 50% em favor do patrono do autor, sendo que a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, permanecerão suspensas ex vi norma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís(MA), 14 de fevereiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2022

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAILSON DO NASCIMENTO SILVA em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 06/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAILSON DO NASCIMENTO SILVA em 15/03/2022 23:59.

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