Procedimento Comum Cível 0801307-94.2019.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801307-94.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 12:57

Transitado em Julgado em 23/05/2022

05/07/2022, 12:55

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/05/2022 23:59.

30/06/2022, 09:11

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 23/05/2022 23:59.

30/06/2022, 08:59

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 01:41

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA SILVA COSTA LUIZA SILVA COSTA RUA CARIOLANDIA, 178, VILA BATALHA, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)9159-6546 Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO (OAB 15821-MA) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Banco Itaú Consignados S/A Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, TORRE CONCEIÇÃO 9 ANDAR, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359-RJ) SENTENÇA RELATÓRIO: LUIZA SILVA COSTA, qualificada, ajuizou a persente ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar contra Banco Itaú Consignados S/A, igualmente qualificado, pleiteando indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de realização de empréstimo consignado sobre seus rendimentos sem que tenha anuído à contratação. Argumentou que é pensionista, recebendo Benefício Previdenciário junto ao INSS, percebeu um desconto no seu benefício no valor de R$13,00 (treze reais) em junho de 2019. Para sua surpresa, descobriu que a importância supra foi descontada em razão de um suposto contrato de empréstimo sob o nº 21379283120190527, no valor de R$ 466,72 (quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), realizado junto à instituição financeira requerida. Informa que não recebeu qualquer quantia ou informação sobre o tal operação. Instruiu a inicial com documentos. Citada, a parte requerida contestou, id. 56113252, defendendo a regularidade contratual. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide. Sobre a alegação preliminar de ausência de pretensão resistida, digo que o ajuizamento de reclamação cível para anulação, revisão contratual ou repetição de indébito não reclama prévio requerimento administrativo junto à instituição bancária como pressuposto processual. Isso porque nasce a lesão ao direito do consumidor já com a realização do empréstimo supostamente fraudulento, independentemente de tentativa de resolução extrajudicial. Preliminar que não merece amparo. Quanto ao mérito, primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso. Conheço em parte o pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Da análise dos autos é possível verificar que o contrato questionado pela parte demandante foi formalizado através de um empréstimo pessoal, cuja contratação dispensa grandes formalidades, podendo ser realizada em terminais de autoatendimento mediante uso de cartão magnético (id 56113257). Nas operações bancárias realizadas com uso de cartão de crédito, a responsabilidade da instituição financeira somente é exigida quando da verificação de indícios mínimos de fraude na conta-corrente do usuário, ou violação do sistema de segurança, sendo incabível a inversão do ônus da prova nestes casos, pois a presunção inicial é de que a senha é de conhecimento único do seu detentor e por ele deve ser resguardada sob pena de arcar com os prejuízos advindos da divulgação do teor da mesma. No caso em espécie, oportunizada à parte autora se contrapor aos articulados em contestação, nada foi por ela trazido capaz de demonstrar a ocorrência de algum ilícito ou fraude. Ademais, não há nenhuma prova de pedido de bloqueio de cartão ou de senha ou de qualquer outro pedido direcionado à instituição financeira à época da ocorrência da suposta fraude que possa servir como indício a balizar a inversão do onus probandi. As transações em caixas de autoatendimento – como no caso do empréstimo pessoal aqui tratado - são de única e exclusiva responsabilidade do correntista, que possui cartão e senha pessoais e intransferíveis para tal finalidade. Desta forma, no caso em espécie não restou comprovado nenhum prejuízo material a ser restituído, haja vista que sequer houve ato ilícito. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e de nosso Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E SAQUES REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO, NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA DE CHIP E SENHA PESSOAL DO TITULAR. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da inexistência de provas mínimas da ocorrência de fraude ou clonagem do cartão usado pelo consumidor, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.589.597; Proc. 2019/0286011-6; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 30/03/2020; DJE 02/04/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II. Apesar do autor afirmar que nunca firmou contrato com o réu, o réu afirma que o empréstimo foi realizado através de terminal auto atendimento, mediante senha de uso pessoal e intransferível. As operações realizadas por terminal eletrônico dependem de uso de cartão magnético e senha pessoal, o que correspondem à assinatura do cliente; enquanto com a disponibilidade dos serviços e sua utilização continua, como é o caso dos autos, demonstram a sua concordância. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0000246-56.2018.8.10.0116; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 05/08/2021; DJEMA 17/08/2021) Ainda que se considerasse que o empréstimo e o saque tenham sido supostamente efetuados por terceiros, certo é que tal circunstância não acarreta necessariamente a responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais danos alegados, mormente pelo fato de que as operações dependiam de cartão magnético e utilização de senha pessoal e intransferível. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do banco requerido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801307-94.2019.8.10.0111 Ante o exposto, rejeitando as preliminares, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 10:35

Julgado improcedente o pedido

27/04/2022, 10:53

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 10:00

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:59

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA SILVA COSTA LUIZA SILVA COSTA RUA CARIOLANDIA, 178, VILA BATALHA, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)9159-6546 Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO (OAB 15821-MA) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Banco Itaú Consignados S/A Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, TORRE CONCEIÇÃO 9 ANDAR, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359-RJ) SENTENÇA RELATÓRIO: LUIZA SILVA COSTA, qualificada, ajuizou a persente ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar contra Banco Itaú Consignados S/A, igualmente qualificado, pleiteando indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de realização de empréstimo consignado sobre seus rendimentos sem que tenha anuído à contratação. Argumentou que é pensionista, recebendo Benefício Previdenciário junto ao INSS, percebeu um desconto no seu benefício no valor de R$13,00 (treze reais) em junho de 2019. Para sua surpresa, descobriu que a importância supra foi descontada em razão de um suposto contrato de empréstimo sob o nº 21379283120190527, no valor de R$ 466,72 (quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), realizado junto à instituição financeira requerida. Informa que não recebeu qualquer quantia ou informação sobre o tal operação. Instruiu a inicial com documentos. Citada, a parte requerida contestou, id. 56113252, defendendo a regularidade contratual. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide. Sobre a alegação preliminar de ausência de pretensão resistida, digo que o ajuizamento de reclamação cível para anulação, revisão contratual ou repetição de indébito não reclama prévio requerimento administrativo junto à instituição bancária como pressuposto processual. Isso porque nasce a lesão ao direito do consumidor já com a realização do empréstimo supostamente fraudulento, independentemente de tentativa de resolução extrajudicial. Preliminar que não merece amparo. Quanto ao mérito, primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso. Conheço em parte o pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Da análise dos autos é possível verificar que o contrato questionado pela parte demandante foi formalizado através de um empréstimo pessoal, cuja contratação dispensa grandes formalidades, podendo ser realizada em terminais de autoatendimento mediante uso de cartão magnético (id 56113257). Nas operações bancárias realizadas com uso de cartão de crédito, a responsabilidade da instituição financeira somente é exigida quando da verificação de indícios mínimos de fraude na conta-corrente do usuário, ou violação do sistema de segurança, sendo incabível a inversão do ônus da prova nestes casos, pois a presunção inicial é de que a senha é de conhecimento único do seu detentor e por ele deve ser resguardada sob pena de arcar com os prejuízos advindos da divulgação do teor da mesma. No caso em espécie, oportunizada à parte autora se contrapor aos articulados em contestação, nada foi por ela trazido capaz de demonstrar a ocorrência de algum ilícito ou fraude. Ademais, não há nenhuma prova de pedido de bloqueio de cartão ou de senha ou de qualquer outro pedido direcionado à instituição financeira à época da ocorrência da suposta fraude que possa servir como indício a balizar a inversão do onus probandi. As transações em caixas de autoatendimento – como no caso do empréstimo pessoal aqui tratado - são de única e exclusiva responsabilidade do correntista, que possui cartão e senha pessoais e intransferíveis para tal finalidade. Desta forma, no caso em espécie não restou comprovado nenhum prejuízo material a ser restituído, haja vista que sequer houve ato ilícito. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e de nosso Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E SAQUES REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO, NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA DE CHIP E SENHA PESSOAL DO TITULAR. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da inexistência de provas mínimas da ocorrência de fraude ou clonagem do cartão usado pelo consumidor, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.589.597; Proc. 2019/0286011-6; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 30/03/2020; DJE 02/04/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II. Apesar do autor afirmar que nunca firmou contrato com o réu, o réu afirma que o empréstimo foi realizado através de terminal auto atendimento, mediante senha de uso pessoal e intransferível. As operações realizadas por terminal eletrônico dependem de uso de cartão magnético e senha pessoal, o que correspondem à assinatura do cliente; enquanto com a disponibilidade dos serviços e sua utilização continua, como é o caso dos autos, demonstram a sua concordância. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0000246-56.2018.8.10.0116; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 05/08/2021; DJEMA 17/08/2021) Ainda que se considerasse que o empréstimo e o saque tenham sido supostamente efetuados por terceiros, certo é que tal circunstância não acarreta necessariamente a responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais danos alegados, mormente pelo fato de que as operações dependiam de cartão magnético e utilização de senha pessoal e intransferível. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do banco requerido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801307-94.2019.8.10.0111 Ante o exposto, rejeitando as preliminares, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2022

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 23/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(32)