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Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Partes do Processo

LUCILENE MARIA SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

CARLA DAYANE MACEDO DE OLIVEIRA

Terceiro

ANA PAULA CASTELO BRANCO DE SOUSA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCILENE MARIA SANTOS VIEIRA em 01/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)