Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800314-83.2022.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800314-83.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO - MA7894 Réu: MUNICÍPIO DE CODÓ DECISÃO LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA, parte qualificada e representada nos autos, propôs, a presente Ação Anulatória com pedido liminar de tutela de urgência, contra MUNICÍPIO DE CODÓ, também qualificado. Aduz que o Município requerido lavrou contra si o Auto de Infração nº 018/2021, imputando-lhe a responsabilidade sobre débito de ISSQN, no valor total de R$ 196.129,71 (cento e noventa e seis mil cento e vinte e nove reais e setenta e um centavos), em virtude de serviços de mão de obra prestados no Município à Secretaria Estadual de Educação do Maranhão – SEDUC (através dos contratos nºs (i) 04/2017, (ii) 82/2017, e (iii) 35/2018). Prossegue afirmando que, tal cobrança é indevida, pois há previsão legal expressa de responsabilidade tributária por substituição atribuída ao tomador de serviços, tanto no art. 6º, § 2º, II da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, como no art. 61, do Código Tributário Municipal de Codó. Assim, o requerente sustenta que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, liminarmente, para suspender a exigibilidade do crédito tributário constante do Auto de Infração nº 018/2021. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Em ação de obrigação de fazer, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se preenchido os requisitos previstos no art. 497, do NCPC, senão vejamos: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, e cada uma delas pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC/15, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dava a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consistia esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). O Código Tributário Municipal de Codó, na dicção dos seus arts. 59, 60, 61, prevê: Art. 59 - O sujeito passivo poderá ser direto ou indireto: I - o sujeito passivo direto, chamado de contribuinte, tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, é o prestador do serviço; II - o sujeito passivo indireto, ou responsável, é uma outra pessoa qualquer, indicada pela lei, que não aquela que praticou o fato gerador, e está indiretamente ligado à ocorrência do fato gerador. Art. 60 - Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando devido neste Município, dos seus prestadores de serviços. Art. 61 - Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços: I - os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por eles tomados; No caso concreto, tenho como procedente o pedido de provimento provisório tendo em vista a plausabilidade jurídica da pretensão do autor, vez que há previsão expressa de substituição tributária na lei municipal vigente, determinando a responsabilidade exclusiva do tomador de serviços pelo pagamento do respectivo ISSQN, quando envolver órgãos estaduais, como no presente, de maneira a suspender os efeitos dos autos de infração foram lavrados contra si, em afronta ao regime de substituição tributária vigente. Ademais, evidenciado também o periculum in mora, diante dos enormes prejuízos que podem ser causados à parte autora por inscrições em Dívida Ativa, protesto, bem como uma execução fiscal, que configuraria uma ação danosa de difícil reparação. Neste sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE ISS. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ESTABELECIMENTO TOMADOR DO SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Lei municipal 5.040/75. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. Verificado nos autos que houve a prestação de serviço por terceiro, o ISS é devido em regime de substituição tributária, cuja responsabilidade está afeta ao tomador do serviço, que, não logrando comprovar, de forma inequívoca, o recolhimento respectivo, com observância aos atos normativos expedidos pelo Município, estará sujeito à autuação pelo Fisco Municipal. 2. Mesmo que a apelada alegue possuir imunidade tributária, tal benefício não se estende ao terceiro que presta o serviço sujeito à incidência regular do ISS, de forma que aquela, na qualidade de tomadora do serviço e responsável tributária pelo pagamento do imposto não adimplido, pode ser acionada em competente ação de execução fiscal, pelo ente tributante, consoante dispõem os arts. 67, § 1º e art. 70 da Lei Municipal n. 5.040/75. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDAS. (TJ-GO - Apelação/ Reexame Necessário: 01613348020178090051, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. AUTUADA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DE ISS RELATIVOS A SERVIÇOS DOS QUAIS FOI TOMADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO TOMADOR DE SERVIÇO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 84/81) QUE AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO REGULAMENTA A RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. MANTIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. XXX INICIO RELATORIO XXX (TJPR - 3ª C. Cível - 0000679-90.2009.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 29.08.2018) (TJ-PR - REEX: 00006799020098160057 PR 0000679-90.2009.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 29/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2018). Enfim, acentuo não estar evidenciada nos autos a circunstância impeditiva à concessão da tutela antecipada (art. 300, §3º, do CPC), ou seja, o risco de irreversibilidade da medida. Intimação - Processo n° 0800314-83.2022.8.10.0034 Ante o exposto, defiro a medida liminar, para determinar que o Município réu suspenda a exigibilidade dos créditos tributários oriundos dos Autos de Infração n.ºs 018/2021, abstendo-se de realizar (ou suspender) restrições cadastrais, inscrição em Dívida Ativa, protestos e/ou execução fiscal contra a parte autora, enquanto discutida a respectiva dívida perante este Juízo ou até decisão ulterior em sentido contrário. Cite-se o réu para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal de trinta dias, ciente de que, não oferecida a contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, arts. 231, 335, III, 344, 183). Registra-se, por oportuno, que, versando sobre matéria exclusivamente de direito, não será designada audiência de conciliação, eis que no caso em tela não há possibilidade de autocomposição, na forma do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. CODÓ/MA, 24 de janeiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA

16/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/11/2025

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

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