Execução de Título Extrajudicial 0000021-57.1997.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000021-57.1997.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA - MA5152, MARCO AURELIO SANTOS SOUSA - MA10244, JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO - PI916, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA: Intimação - Processo n.º 0000021-57.1997.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Penhora ajuizada JULIO CESAR DO EGITO, nos autos da ação de execução movida pelo Banco do Brasil S/A em face de CLIMEDICA LTDA, JULIO CESAR DO EGITO e outros, alegando em síntese a nulidade do título executivo, ilegitimidade passiva do impugnante, excesso de execução, possível prescrição intercorrente, sem indicar o exato momento de sua ocorrência. Em petição de Id 54951678 consta manifestação a impugnação ao cumprimento de penhora, pelo exequente, rebatendo todos os pontos da impugnação. É o breve Relatório. Decido.Preliminarmente, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à continuidade da tramitação do presente feito.Compulsando detidamente os autos observasse a ocorrência de vária paralisações no andamento do feito. Chamando a atenção a existência de um período com mais de 05 (cinco) anos sem impulsionamento dos autos pelo exequente, senão vejamos. Em 10/04/2012 (fls. 339 dos autos físicos, Termo de Migração de Id 29219299) este juízo intimou o exequente para tomar ciência do julgamento dos embargos e requerer o que entendesse cabível, tendo o exequente se manifestado apenas em 02/06/2017 (fls. 350 dos autos físicos, Termo de Migração de Id 29219299). Posto isto, necessário a transcrição da súmula 150 do STF, in verbis:Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150 deste Supremo Tribunal).Ademais, esse é o entendimento da jurisprudência mais abalizada, senão vejamos:EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NEGATIVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3.º, V DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora/exequente em face da sentença que extinguiu a execução de título judicial por considerar prescrita a pretensão ( CPC, art. 924, V ). Alega aplicar-se à espécie o prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC ), o qual teria como termo inicial a data do conhecimento do fato, ocorrida em 24.07.2017. Como promoveu a execução do título judicial (sentença homologatória de acordo) em 21.09.2017, defende que há de se dar prosseguimento à execução, pois não se operou a prescrição. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido de gratuidade de justiça (ID 3134005). Contrarrazões apresentadas (ID 3134010), porém dissociadas da situação debatida nestes autos. III. A teor do disposto na Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da execução rege-se pelo prazo de prescrição da ação. Na situação em tela, como o título executivo consiste em um acordo judicial, o prazo tem início com a homologação do acordo (Lei 9.099 /95, art. 41 ) e não com o alegado conhecimento do fato, pois ?violação de direito? ou ?conhecimento do fato? seriam o termo inicial da pretensão condenatória, daí porque não se pode ter a data de 24.07.2017 como termo inicial do prazo prescricional. IV. Embora a situação que deu causa à ação em que se formou o título executivo configure uma relação de consumo, decorre de um vício do serviço a cargo da operadora de telefonia executada. Desse modo, não incide o prazo quinquenal estatuído pelo art. 27 da Lei 8.078 /90, que diz respeito à reparação de danos decorrentes de fato (vício de segurança) do produto ou do serviçoPosto isto, tendo em vista que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, não poderia a parte autora deixar os autos paralisados por período igual.Contudo, no caso dos autos, ficou evidenciado que durante o período de 10/04/2012 a 02/06/2017; portanto por mais de 05 (cinco) anos, os autos ficaram paralisados, não tendo o exequente produzido provas ou requerido o andamento do feito de modo concreto e eficaz, razão pela qualquer a presente demanda encontra-se fulminada pela prescrição. Desta forma, conforme exposto alhures vislumbro a caracterização de prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por versar matéria de ordem pública, nos termos do art. 487, II, do NCPC, que enseja a extinção do feito.DISPOSITIVO. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, II, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da caracterização da prescrição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJe.Por fim, condeno a parte sucumbente a pagar honorários advocatícios, na fase do cumprimento de sentença, no importe de 5% sob o valor ora pleiteado pelo exequente.Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.Cumpra-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTHEFANIA MACHADO OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANILSON DOS SANTOS ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS SOUSA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE em 29/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(18)