Execução de Título Extrajudicial 0801542-52.2021.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801542-52.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: GRAN VILLAGE ARACAGY II Requerido(a): LOURIANE LINDOSO MORAES DESPACHO 1.Em face do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo certo que a concessão da mesma dependerá de efetiva comprovação da insuficiência de recursos. 2. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801542-52.2021.8.10.0059 CITE-SE a parte executada para que em 3 (três) dias efetue o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado de citação, penhora, avaliação, arresto, depósito e intimação, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, devendo para tanto ser expedido o respectivo Mandado de Citação, Penhora, Arresto, Avaliação e Intimação. 3. Em caso de penhora, designe-se audiência de conciliação, devendo ainda o Sr. Oficial de Justiça depositar os bens móveis e/ou imóveis em poder do executado, em face de não haver depósito judicial na comarca (CPC, art. 840, §2º), que exercerá o encargo de fiel depositário. 4.Ao proceder ao auto de penhora e de avaliação o Sr. oficial de justiça deverá intimar de imediato o executado pessoalmente ou na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, sendo-lhe facultado oferecer embargos, querendo, até audiência prevista nos termos do art. 52, IX da Lei n.º 9.099/95. 5.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6.Não havendo êxito na penhora e citação do executado, fica facultada a penhora on-line. São José de Ribamar, 29 de junho de 2021. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar

06/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de GRAN VILLAGE ARACAGY II em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAN VILLAGE ARACAGY II em 02/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)

legal