Execução de Título Extrajudicial 0800380-59.2018.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800380-59.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA5530-A REQUERIDO(A/S): MM FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800380-59.2018.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária] REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude da parte autora não ter viabilizado a citação dos executados, informando o endereço atualizado dos mesmos ou recolhendo as taxas necessárias para a busca nos sistemas colocados à disposição do Juízo. Razões recursais com pedido de retratação de Num. 54248726 - Pág. 1/8. Nos termos do art. 485, § 7º, do CPC, passo a exercer o juízo de retratação, analisando-se as razões da apelação, bem como dos documentos que a instruem. In casu, verifica-se que o(a) requerente aduz que a petição de requerimento de busca nos sistemas informatizados não foi apreciada por este Juízo antes da prolação da sentença de extinção do feito. No entanto, compulsando-se os autos, verifico que não assiste razão ao apelante, senão vejamos: O despacho de ID n.º 41461796 foi bastante claro que, caso houvesse pedido de consulta nos sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e análogos), o exequente deveria proceder ao recolhimento da taxa judiciária, para tanto, oportunidade em que tal pleito estaria deferido, procedendo-se às respectivas consultas, evidenciando a desnecessidade de prévia manifestação judicial, uma vez requerido tais consultas e recolhidas as taxas necessárias para tanto, a fim, inclusive, de tornar o processo mais célere, visto que tramita desde 2018, conforme transcrição in verbis: 1. Analisando-se os autos, verifico que o oficial de justiça, responsável pela citação da parte requerida MARIA ANTONIA DA SILVA DE JESUS, certificou que não conseguiu localizar o nº 185 na Rua Congonhas, bem como que saiu diligenciando em todo o local, momento pelo qual perguntou nas redondezas pelas partes, todavia não obteve êxito e não encontrou o endereço informado (Num. 17286748 - Pág. 1). 2. Por conseguinte, observo que o oficial de justiça responsável pela citação da empresa executada MM FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, também certificou que deixou de citá-la, em razão de não ter encontrado o número 445, bem como que não encontrou nenhuma fábrica de móveis e os moradores da localidade informaram não conhecer nenhuma fábrica na rua (Num. 17720769 - Pág. 1). 3. Intimada para se manifestar sobre as certidões negativas de citação, a parte exequente, em manifestação de Num. 23062923 - Págs. 1/2, pugnou por nova citação dos executados, via oficial de justiça, nos mesmos endereços indicados na exordial, visto que se trata dos endereços corretos e que são os constantes nos atos constitutivos da empresa. 4. Ocorre que, não obstante o exequente informar que os endereços estão corretos e que são os constantes nos atos constitutivos da empresa, não aponta elementos concretos que possam afastar a fé pública que possui as certidões de Num. 17286748 - Pág. 1 e Num. 17720769 - Pág. 1. 5. Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar elementos concretos de que os endereços informados na petição inicial estão corretos e que os executados, de fato, residem nas localidades noticiadas, a ponto de afastar a fé pública decorrente das certidões negativas dadas pelos oficiais de justiça (Num. 17286748 - Pág. 1 e Num. 17720769 - Pág. 1), ou, em igual prazo, informar novo endereço das partes rés ou até mesmo pugnar pela requisição de informações junto aos órgãos públicos, através dos sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e análogos), mediante recolhimento das taxas judiciárias para tanto, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Findo o prazo do item 5, sem manifestação, certifique-se. 7. Informado novo endereço, renovem-se os mandados de citação. 8. Havendo pedido de busca por novo endereço nos citados sistemas, mediante o pagamento das taxas devidas, defiro o pedido, devendo-se proceder às consultas necessárias. O exequente, por sua vez, por meio do petitório de ID n.º 42542758 limitou-se a requerer a consulta nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E SIEL, sem, entretanto, proceder ao recolhimento das taxas judiciárias. Por meio da RECOM-CGJ - 132018, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão recomendou aos juízes de direito que, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da justiça gratuita e nos casos em que a lei dispuser em sentido contrário, que seja exigido o recolhimento antecipado de custas para a prática de atos relativos à solicitação de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, através dos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, ou análogos, e nas requeridas via correio eletrônico, tanto nos processos cíveis quanto nos criminais que tramitam na Justiça de 1º Grau. De acordo com a RESOL-GP - 932020, vigente ao tempo da solicitação de consulta aos sistemas informatizados retromencionados, item 4.25 da tabela de custas (Lei n.º 9,109/2009), a solicitação de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas, e as requeridas via correio eletrônico, necessitava do recolhimento da quantia de R$ 18,09, por cada solicitação e por parte a ser pesquisada. Logo, como o presente feito possui 02 (dois) executados e foram solicitadas as consultas em 04 (quatro) sistemas, necessário seria o recolhimento da quantia de R$ 144,72 (cento e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), a qual deixou, injustificadamente, de ser efetuada pelo exequente. Frise-se que, conforme pontuado na sentença ora guerreada, o presente feito tramita desde 2018 e até o momento não houve o primeiro ato, qual seja, a citação dos devedores, muito embora o art. 240, § 2º, do CPC/2015, estabeleça que: “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”. Desse modo, diante da inércia do requerente, ora apelante, maior interessado no deslinde da causa, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, o artigo 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2. O autor que deixa de adotar providencias necessárias para viabilizar a citação da parte adversa não colabora com o progresso natural da demanda de forma a caracterizar a ausência depressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Amanutenção da extinção do feito é necessária com fulcro no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (sem grifos no original) (TJ-DF 20140110973613 0002197-62.2014.8.07.0002, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 31/05/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2017. Pág.: 509/519) Diante do exposto, mantenho a sentença guerreada de ID n.º 52633323 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do apelo, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do NCPC). Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/02/2022.

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