Cumprimento de sentença 0800035-29.2016.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800035-29.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800035-29.2016.8.10.0060. EXEQUENTE: KLEBER DA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A EXECUTADO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME REPRESENTADO: EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IGOR MOTA DE ALENCAR - PI6590 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: BIANCA APARECIDA ARTICO BARBOZA - SP441099 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por KLEBER DA SILVA COSTA em face de L. A. M. FOLINI COBRANCAS – ME. Em Petitório ID 40842500, a parte exequente requereu a inclusão da empresa Editora Mundo Dos Livros Ltda no polo passivo por ser do mesmo grupo econômico da já executada L. A. M. FOLINI COBRANCAS – ME, seguida da indisponibilidade nas contas das executadas, via SISBAJUD. Despacho ID 45815066 determinou a intimação da empresa Editora Mundo dos Livros Ltda para manifestar-se sobre o pedido formulado pelo exequente, tendo esta apresentado o Petitório ID 48236740, no qual alega não possuir nenhuma relação com a empresa executada MUNDIAL EDITORA - L A M FOLINI ME. Petição Exequente ID 48527704 reforçou o pleito ID 40842500. É o que basta relatar. Decido. Tratando-se de relação comercial, incide na hipótese o Código Civil, cujo art. 50 dispõe que, em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, nosso ordenamento consagra duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. A primeira aplica-se ao caso de desvirtuamento da personalidade jurídica, ao passo que a segunda se caracteriza pelo simples inadimplemento das obrigações da sociedade. A teoria maior, por sua vez, subdivide-se em subjetiva e objetiva. Pela primeira formulação, a desconsideração requer o elemento fraude, enquanto que, pela segunda, basta que se demonstre a confusão patrimonial. A legislação civil pátria adotou a teoria maior, nas suas duas vertentes, conforme dispõe o artigo 50, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), abaixo transcrito, litteris: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Em se tratando de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Os requisitos previstos no artigo 50, acima transcrito, são assim caracterizados: o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. No caso dos autos, a exequente não requereu, a teor do art. 133 do pátrio código processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, ainda que os atos processuais realizados pudessem ser aproveitados em tal sentido, não se observa, por ora, que houve desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica ou confusão patrimonial. Note-se que a impossibilidade de a empresa cumprir as suas obrigações, por si só, não é motivo suficiente para determinar a inclusão das empresas do alegado mesmo grupo econômico. Neste aspecto, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER DE OSASCO-SP. EXPLOSÃO. CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR. LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) Assim, ausente pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como a dada inexistência de prova da prática de fraude ou abuso de direito por meio da manipulação da estrutura formal da pessoa jurídica, INDEFIRO os pleitos formulados no ID 40842500 e no ID 48527704 de inclusão da empresa EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA no polo passivo desta causa. Por fim, determino a intimação da parte exequente, através do respectivo advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular o que entender cabível para o prosseguimento do feito executório, sob pena de suspensão do processo. Intimem-se. Timon/ MA, 10 de fevereiro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 15/02/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual Juntada de Mandado

Todas as movimentações(220)

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