Cumprimento de sentença 0802292-82.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802292-82.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES - MA11332 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES - MA11332 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida M. M. DA SILVA BRITO OLIVEIRA CONSTRUCOES - ME por, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenar a requerida a indenizar, a título de danos morais, a parte requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802292-82.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): WILSON GONCALVES NETO e outros REQUERIDA(S): M. M. DA SILVA BRITO OLIVEIRA CONSTRUCOES - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente WILSON GONCALVES NETO e outros, por Advogado/Autoridade do(a) Defiro a tutela de urgência para que a requerida, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta sentença, realize obra de reparo na estrutura do imóvel, sobretudo em relação à regularização da fossa séptica da residência, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento desta decisão. Limito o valor da multa ao montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora partir do evento danoso (súmula 54, STJ). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de M. M. DA SILVA BRITO OLIVEIRA CONSTRUCOES - ME em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de M. M. DA SILVA BRITO OLIVEIRA CONSTRUCOES - ME em 23/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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