Monitória 0802823-95.2021.8.10.0074 - TJMA

Monitória 0802823-95.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Requerido: DANIELE SILVA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAPHAEL PENHA HERMANO - MA10201-A MONITÓRIA (40) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802823-95.2021.8.10.0074 Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Daniele Silva da Silva. Alega o demandante que firmou com a requerida um contrato de financiamento rural, tendo ela deixado de pagar as parcelas avençadas, razão pela qual ajuizou a presente ação. Em id. 58917188, decisão determinando a expedição do competente mandado de pagamento. Devidamente citada, a demandada ofereceu embargos no id. 63395461, alegando que o autor não teria comprovado o saldo devedor e que teria havido juros capitalizados (e, portanto, ilegais) no contrato (anatocismo), pelo que pugnou, também, pela revisão contratual. Instado a se manifestar, a parte autora rebateu as alegações apresentadas pelo embargante em id. 66070852. Eis o relatório. Decido. In casu, a parte autora juntou com a exordial o demonstrativo do débito, bem como o contrato que deu azo à presente ação, pelo que não merece prosperar a alegação da demandada de que inexistiria comprovação de saldo devedor. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação da parte ré de eventuais juros abusivos aplicados pelo banco autor, tendo em vista que encargos financeiros cobrados no contrato firmado entre as partes são legais, não havendo que se falar em ilegalidade na sua cobrança ou nulidade de cláusula contratual. Ademais, segundo entendimento já sumulado pelo STF (Súmula 596), “as disposições do Decreto nº 22.626/33 [que veda a cumulação de juros sobre juros] não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Não obstante, é fato que tal capitalização enseja um regramento legal especial, sob pena de incidir a norma geral do Código Civil (art. 591) que prevê somente a capitalização anual para os contratos de mútuo. Ademais, no caso dos autos, o cálculo realizado pela instituição financeira ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual. Aqui, a fórmula de juros compostos é utilizada unicamente na elaboração da proposta da instituição financeira, a qual, declaração unilateral de vontade que é, não se condiciona pela vedação ao anatocismo, até porque não é apta para gerar obrigações para o consumidor. Do cálculo realizado na proposta, estipula-se um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras. O contrato somente se completa a partir do momento em que o consumidor manifesta declaração de vontade no sentido de aceitar o preço proposto pelo fornecedor. Neste particular, é inegável que o consumidor adere ao contrato atraído pelo valor das prestações às quais estaria submetido no decorrer do prazo do contrato, e não propriamente pela taxa de juros que fora empregada no cálculo da dívida. Assim, a vontade das partes converge exatamente em relação àquele preço determinado, sendo que a pretensão do consumidor de excluir o anatocismo, nesse caso, caracterizaria verdadeiro "venire contra factum proprium". Acaso não concordasse com o valor do financiamento, lhe caberia rejeitar desde logo a proposta da instituição financeira, e não aceitá-la, para ulteriormente postular a revisão judicial do contrato. Perceba-se a diferença entre os casos: no primeiro, se formaliza um contrato de financiamento, se estipula o valor financiado, a taxa de juros e, possivelmente, até a forma de incidência destes (com a menção à forma simples ou capitalizada), sem, contudo, esclarecer-se o consumidor dos valores, como os das prestações e o do total a ser pago pelo mesmo (incluindo já aí os juros remuneratórios), sendo, posteriormente, o consumidor, pego de surpresa quanto a tais prestações ou quanto ao valor total devido. No segundo, o contrato é formalizado, restando plenamente esclarecido ao consumidor, muitas vezes através dos quadros e tabelas, anexos ao contrato (não trazidos aos autos pela parte autora, embora a eles faça remissão o contrato), todos os detalhes (não apenas a expressão juros capitalizados), tais como, o valor financiado, a taxa de juros, a forma de incidência destes, valor das prestações e valor total a ser pago pelo consumidor, o qual, não obstante verificar a discrepância, por vezes acentuada, entre o valor financiado pela instituição e o valor a ser, por ele, pago a essa última, opta por formalizar tal contrato. Aqui não há surpresa ou engano do consumidor, mas mero arrependimento e quebra do pacta sunt servanda. No caso vertente, pelos documentos acostados aos autos, se verifica claramente que a demandada tinha consciência dos valores que iria pagar parceladamente no contrato assinado, pelo que lhe bastaria a simples operação aritmética de multiplicação para chegar ao valor total a que estaria se comprometendo em pagar à instituição financiadora. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência pátria, conforme ilustrado pelo aresto que ora se traz à colação: CIVIL – PROCESSO CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AGRAVO RETIDO – CONTRATOS BANCÁRIOS – SISTEMA FINANCEIRO – REVISIONAL – PACTA SUNT SERVANDA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – CAPITALIZAÇÃO ACORDADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO IMPROVIDO – [...]; 5- As opções livremente aceitas no momento da celebração do contrato somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, devendo, na hipótese contrária, prevalecer, ex vi do princípio pacta sunt servanda. 6- Legítima, desde que previamente pactuada, a cobrança capitalizada mensal de juros em contratos firmados após 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que foi reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 7- Os contratos de instituições financeiras, que fixam expressamente as taxas de juros mensal e anual, sendo a segunda em percentual superior a doze vezes à primeira, o fazem pactuando expressamente a capitalização de juros, na forma prevista na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e em consonância com o disposto nos Arts. 6º, III e 31, do CDC, principalmente em se tratando de contratos, cuja contraprestação do consumidor se fará com parcelas fixas. 8- Com a edição da Lei nº 4.595/64, os juros remuneratórios praticados por agentes do Sistema Financeiro Nacional não estão mais subordinados ao limite anual de 12% (doze por cento) estabelecido na Lei da Usura, ressalvada específica previsão legal, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê taxa em percentual superior. 9- A limitação prevista no §3º do artigo 192 da Constituição Federal foi extirpada do ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 40/2003, em resposta aos entendimentos sedimentados na jurisprudência e doutrina pátrios no sentido de se tratar de norma de eficácia limitada, visto que dependente de regulamentação infraconstitucional, não sendo, portanto, auto - aplicável e não constituindo, também, óbice à pactuação contratual em percentual superior. 10- Não há que se falar em ilegalidade na cláusula que permite a cobrança da comissão, uma vez que não comprovada a cumulação com juros e multa moratórios. Ademais, não existe possibilidade da cobrança cumulada, uma vez que todas as prestações já foram pagas. 11- Inexiste mácula apta a retirar a eficácia do contrato, devendo ser prestigiados os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos ou pacta sunt servanda, preservando a segurança nas relações jurídicas. 12- Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Proc. 20070110033263 – (389233) – Rel. Des. Rômulo de Araujo Mendes – DJe 24.11.2009 – p. 48). Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, no MÉRITO, condeno o requerido a pagar ao autor-embargado o valor de R$ 105.182,78 (cento e cinco mil cento e oitenta dois reais e setenta oito centavos), corrigido pelo INPC-IBGE, a partir desta data, ficando de pleno direito constituído o título executivo judicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno a parte ré nas custas do processo e em honorários advocatícios de 10% sobre a sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo esta decisão como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Requerido: DANIELE SILVA DA SILVA MONITÓRIA (40) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802823-95.2021.8.10.0074 Vistos em correição. Tendo em vista que a petição inicial encontra-se instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, DEFIRO a expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso queira, pague ou ofereça embargos, ressaltando-se que o cumprimento espontâneo ensejará no benefício de isenção de pagamento de custas, nos termos do §1º do art. 701 do NCPC. Com o mandado, deve seguir cópia da inicial. Advirta-se que, caso não sejam opostos embargos, o referido mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, §2º do NCPC). Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21122715032703200000054864118 2-Procuração23108528 Procuração 21122715032709300000054864119 3-substabelecimento23108525 Documento Diverso 21122715032722400000054864120 4-Estatuto -23108526 Documento Diverso 21122715032730000000054864121 5-ata atual23108527 Documento Diverso 21122715032746600000054864124 6-instrumento de credito23108537 Documento Diverso 21122715032770700000054864122 7-planilha de calculo23108538 Documento Diverso 21122715032777400000054864123 8-nota fiscal23108539 Documento Diverso 21122715032782200000054864125 9-certidao de matricula23108530 Documento Diverso 21122715032790200000054864126 10-declaração de recebimento de bem23108531 Documento Diverso 21122715032795600000054864128 11-certidao dominial23108532 Documento Diverso 21122715032800800000054864129 12-GuiaCustasIniciais23108533 Custas 21122715032806100000054864130 13-Comprovante23108534 Custas 21122715032811000000054864134 Termo Termo 22011117470495800000055167447

16/02/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Despacho (expediente) em 08/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)