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Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Partes do Processo

AURIDEIA MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

CARLA DAYANE MACEDO DE OLIVEIRA

Terceiro

ANA PAULA CASTELO BRANCO DE SOUSA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 07/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(42)