Cumprimento de sentença 0800854-41.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800854-41.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800854-41.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793-A EXECUTADO: ANGELA MARIA GARCIA, JORGE HLEBCZUK Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563, FABIANO ZANELLA DUARTE - MA17253 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE SANDRO GOMES JUNIOR - MA22091 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se do exame da arguição de impenhorabilidade dos ativos financeiros do réu JORGE HLEBCZUK, que foram bloqueados em contas bancárias. Foram bloqueados R$ 5.967,19 (cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) em conta poupança e R$ 2.398,64 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) em conta corrente. Juntou alguns documentos digitalizados, incluindo o extrato bancário. Foram desbloqueados imediatamente os R$ 2.398,64 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), que se tratava dos proventos do réu, revelando a urgência de sua liberação para garantia da dignidade do devedor. O autor foi intimado para ser ouvido sobre a arguição e respondeu que o veículo e a residência do réu demonstrariam a capacidade financeira deste, pugnando pela conversão da indisponibilidade em penhora. Decido. O art. 833, X, do Código de Processo Civil é taxativo ao estatuir que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no entendimento de garantir a impenhorabilidade de verbas depositadas em poupança, conforme os seguintes precedentes. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1319320/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no AREsp 868.809/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73.2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido (REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). Consta dos autos a requisição eletrônica para bloqueio de ativos, resultando na constrição de R$ 5.967,19 (cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) em conta poupança no dia 20 de janeiro de 2022 e R$ 2.398,64 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) em conta corrente no dia 03de fevereiro. O demandado juntou aos autos a digitalização dos extratos bancários da caderneta de poupança e da conta corrente que demonstraram os bloqueios judiciais nas mesmas datas. Os documentos evidenciaram que as constrições afetaram o saldo de conta poupança e os proventos do réu, que a princípio resvalariam na cláusula de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Aqui é irrelevante a discussão sobre a capacidade financeira ou a extensão do patrimônio do devedor, como quis o autor para validar a penhora dos valores, mas sim apurar se os ativos bloqueados são ou não penhoráveis, segundo a norma processual. Nesse ponto, ficou evidente que o saldo da conta poupança inferior a quarenta salários mínimos e os proventos de aposentadoria de pouco mais de dois salários mínimos são impenhoráveis, segundo o disposto nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a arguição de impenhorabilidade e DETERMINO o imediato desbloqueio de todos os valores ainda constritos nas contas do réu, através do Sistema SisBaJud. INTIME-SE o autor para prosseguir no cumprimento de sentença, indicando outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se. São Luís, 22 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

09/03/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(32)