Execução Fiscal 0000349-56.2016.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000349-56.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES ( OAB 7474-MA ) e CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e EVERSON GOMES CAVALCANTI ( OAB 5712A-MA ) e GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA ( OAB 11818-MA ) DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000349-56.2016.8.10.0044 (36082016) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados, requerendo o pagamento do valor discriminado nos autos. Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 17/22, que foi impugnada pelo exequente às fls. 448/455. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem que fosse apreciado o feito desde o dia 07/03/2017. Com a recente instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz (17/12/2020), os autos foram redistribuídos a este Juízo (fl. 457). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, colho o enunciado da Súmula n.º 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Ainda, é prudente trazer à baila o entendimento oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acerca do tema, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXEQUIBILIDADE DA DECISÃO. I - A exceção de pré-executividade é cabível para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como nos casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor e de iliquidez ou inexequibilidade do título. II - Reconhecido em ação conexa mais abrangente a inexistência de dolo específico, não há que se falar em ato improbo, restando afastada a exequibilidade da sentença. III - "É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que os ônus sucumbenciais são cabíveis no acolhimento da exceção de pré-executividade, desde que haja extinção parcial ou total do feito executivo...". Precedentes do STJ. (TJ-MA - AC: 00032539820168100060 MA 0066772019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifei) In casu, a defesa opôs exceção de pré-executividade e arguiu a prescrição tributária em face do decurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o termo final da prescrição, cuidando-se de cobrança de título exigido mediante auto de infração. Note-se que a constituição definitiva dos créditos tributários, na hipótese dos autos, ocorreu em 01/12/2011 (fl. 03) e 07/12/2011 (fl.04), e a execução foi proposta em 08/03/2016 (fl. 02-V), portanto, tenho que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174 do CTN. Nesse sentido, colho a seguinte ementa jurisprudencial oriunda da Egrégia Corte Maranhense de Justiça em casos semelhantes, veja-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS 5 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. IMPROVIMENTO. I - Prescreve o crédito tributário cobrado em juízo após cinco anos de sua constituição em definitivo, podendo, inclusive, ser a prescrição reconhecida de ofício pelo juízo a quo; II - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 154302010 MA, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/07/2010, IMPERATRIZ) (Grifei) Ademais, haja vista que a constituição definitiva dos créditos, repita-se, se deu em 01/12/2011 (fl. 03) e 07/12/2011 (fl. 04), devendo, para ser exato, a responsabilidade do corresponsável coincidir com a ocorrência do fato gerador do tributo, por certo que anterior à inscrição da CDA em dívida ativa. Por fim, não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista que se verifica o ajuizamento da demanda em 08/03/2016. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Dê-se seguimento à ação. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos fora rejeitada, não repercutindo em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intime-se o exequente para dar seguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 198002

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(31)

legal