Procedimento Comum Cível 0828894-96.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828894-96.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828894-96.2020.8.10.0001. AUTOR: ANA CLAUDIA RIBEIRO LAUNE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015 REU: FACULDADE SANTA FE EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda de rito comum ordinário, na qual, instadas as partes a se pronunciarem quanto a necessidade de produção de provas, a parte demandada pugna pela produção de prova oral, mais precisamente depoimento de representantes das partes e oitiva de testemunhas, nos termos da petição de ID Num. 40646708. Era o que cumpria relatar. Decido. Analisando os autos, verifica-se que houve tão somente um requerimento de produção de prova oral, tendo em vista a renúncia da parte demandante no exercício de tal faculdade (petição – ID Num. 40669305); requerendo, a parte demandada pelo depoimento de representantes das partes e oitiva de testemunhas. Inicialmente, conforme estatuído no art. 385 do CPC “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento”, não sendo, assim, pertinente o pedido ora formulado, quanto ao seu próprio depoimento; especialmente pela ausência de requerimento da parte demandada para tanto, a quem cabia a referida solicitação. Quanto a produção das demais provas orais, não se vislumbra razão de êxito em tal intento, uma vez que não é possível conhecer de suas utilidades para o deslinde da demanda, tendo em vista a parte demandante ter deixado de cumprir o determinado no ID Num. 39825679, mais especificamente, quanto a especificação de forma justificada da prova. Restando, assim, configurado a ausência de justificação bastante das provas pleiteadas, mormente quando aliado ao dever do Juízo indeferir o pedido de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC; razão pela qual INDEFIRO o pleito de prova retromencionado, bem como determino no regular processamento do feito, devendo ser realizada a conclusão do processo para julgamento, nos termos da Portaria nº 01/2015 GAB15CIV. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz da 15ª Vara Cível de São Luís

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 11/12/2025 23:59.

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