Procedimento Comum Cível 0801249-46.2021.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801249-46.2021.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL CANDIDO LOPES Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0801249-46.2021.8.10.0071 [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por MANOEL CANDIDO LOPES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que sofreu diversos descontos supostamente indevidos sob a rubrica "MORA CRED PESS", uma vez que não contratou nenhum serviço que justificasse tais descontos. Diante disso, ajuizou a presente demanda para ter tal relação declarada nula, bem como para ser indenizado pelos danos sofridos. Juntou documentos de ID 58000356 a 58000360. Devidamente citado, o banco réu alegou preliminares de inépcia, ausência de interesse de agir e defeito na representação, e no mérito sustentou a legalidade da contratação, razão pela qual requereu que os pedidos fossem julgados improcedentes. As partes foram intimadas para informarem as provas que pretendiam produzir e o requerido pugnou pela produção de prova em audiência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, dispenso a produção de prova em audiência requerida pela parte autora, por entender desnecessária para o convencimento deste órgão julgador, sendo suficientes as provas documentais dos autos para proferir julgamento de mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, considerando que se trata de matéria apenas de direito. Ademais, quanto à alegação de inépcia, os documentos foram devidamente apresentados, entretanto, por erro no protocolo da demanda foram juntados com o grifo de sigilosos, mas constam dos autos tanto documento de identidade, quanto comprovante de residência e extratos bancários para comprovar os descontos indevidos, conforme se vê dos documentos de ID 58000356 e 58000357. No que diz respeito à alegação de falta de interesse de agir, o requerido sustentou que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a parte autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Pelo exposto, afasto a preliminar. Dito isto, passa-se à análise do mérito. Nesse sentido, a parte autora ingressou em Juízo pleiteando a devolução em dobro de valor descontado indevidamente de sua conta corrente, qual seja de R$ 12.961,47 (doze mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “1. As instituições financeiras exercem atividades de cunho comercial, figurando como fornecedoras por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (APC 20030110121327, Ac.:233185, Data de Julgamento: 15/09/2005, 3ª Turma Cível, TJDFT, Relator: Benito Augusto Tiezzi, Publicação no DJ de 31/01/2006, pág.: 104).” Ademais, verifica-se haver verossimilhança nas alegações da promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da Requerida comprovar sua alegação de que o desconto ocorreu em virtude serviço contratado pela requerente. Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, verifica-se que a Requerida não instruiu o feito com nenhum documento apto a demonstrar o interesse da autora no suposto serviço contratado que deu azo ao desconto na conta corrente da autora, muito menos apresentou qualquer contrato celebrado entre as partes. Ora, a ausência de cédula de crédito desnatura qualquer alegação de que houve negócio jurídico celebrado entre as partes. Portanto, conclui-se ter havido deficiência na prestação dos seus serviços (desconto indevido) e, consequentemente, constrangimentos à parte Autora, não podendo o promovente ser submetido a situação constrangedora, pois, nesta ocasião, não deu causa ao desconto indevido. Fatos análogos ao ora discutido não são mais objeto de discussões jurisprudenciais, tendo os Tribunais, de maneira unânime, reconhecido que a falha na prestação de serviços bancários que expõem o consumidor dão ensejo a reparação civil, inclusive em sua modalidade objetiva. Tal posicionamento pode ser vislumbrado no escólio dos seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA-BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CORRENTISTA. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSÁRIA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. As instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos oriundos de falha na prestação de serviço no âmbito de sua atividade (inteligência do art. 14 do CDC). II. Uma vez reconhecidos os elementos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal -, o dever de indenizar é medida que se impõe(CC, arts. 186 c/c 927). III. A cobrança de taxas de serviços bancários em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem a solicitação da consumidora, vai de encontro ao que preceitua o art. 39, III do CDC, revelando-se prática abusiva, ensejando, assim, a devida reparação moral. IV. Configurada a abusividade na cobrança das taxas de serviços bancários, de rigor a sua devolução em dobro (Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC). V. A indenização por danos morais deve corresponder a importe moderado, a ponto de não caracterizar o enriquecimento ilícito, tampouco afigurar-se insignificante, pelo que, fixado o montante para fins reparatórios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontram-se atendidos tais parâmetros, inexistindo razões para sua redução. VI. Afigura-se adequada, na espécie, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. VII. Apelo improvido. ACÓRDÃO. Apelação Cível nº 52.376/2013,a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente. São Luís,MA, 30 de setembro de 2014. Desembargador Vicente de Castro Relator Ressalta-se por oportuno que a Promovida, em posição técnica e financeiramente superior, deveria ser mais cautelosa, quando do oferecimento de serviços que gerem descontos nas contas dos clientes. Deveria cercar-se de mais cuidados e assim evitaria sofrer (e causar) prejuízos decorrentes de operações desta natureza, daí sua responsabilidade. Neste cenário, o risco do negócio deve ser suportado pela empresa, posto que dele aufere significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação, “ubi comodo, ibi incomodo”. Assim, uma vez verificado a responsabilidade objetiva da promovida pelo desconto indevido, conclui-se que a requerente faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Do Dano Material Como supramencionado, o dano material, consubstanciado no dever da requerida de devolver em dobro os valores descontados a seu proveito da conta corrente da autora, revela-se elemento de direito, de sorte que encontra sua base no Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, tendo em vista que a requerida descontou irregularmente da conta corrente da requerente, a legislação impõe que o citado valor seja restituído em dobro ao consumidor. Em que pese a inversão do ônus da prova, também cabe a parte autora trazer aos autos elementos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, restaram demonstrados nos autos (ID 58000357) os descontos no valor de R$ 4.594,57 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente a diversos descontos realizados entre os anos de 2018 e 2021. Logo, o valor devido totaliza R$ 9.189,14 (nove mil, cento e oitenta e nove reais e quatorze centavos). Do Dano Moral O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso sob análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes vez que, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que a Requerida realizou apenas um desconto indevido na conta corrente da autora. A indenização por danos morais tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante, pois foi sua negligência que ocasionou desfalque financeiro da Requerente, o qual fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida e com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: Condenar o reclamado a restituir à reclamante o dobro do valor descontado indevidamente, totalizando a quantia de R$ 9.189,14 (nove mil, cento e oitenta e nove reais e quatorze centavos), sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m.,ambos contados da citação, conforme os art. 405 e 406 CC e art. 161,§ 1, CTN; Condenar o reclamado ao pagamento, à título de danos morais, do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros. moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Sem custas e sem honorários, uma vez que o feito tramita sob o rito dos juizados. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121022090242900000054323477 Doc. 00 - MANOEL CANDIDO LOPES x BRADESCO - MORA CRED PESS Petição 21121022090274500000054323478 Doc. 03 - Atualização Documento Diverso 21121022090404800000054323481 Doc. 04 - Acordão - Ilegalidade Cobrança Documento Diverso 21121022090448700000054323482 Doc. 05 - Acórdão Documento Diverso 21121022090493500000054323483 Petição Petição 21122209243367200000054810465 protocolo-carol-habilitacao-2357771_1 Petição 21122209243371800000054810469 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de Identificação 21122209243376500000054810466 do-pg-0023_3 Documento de Identificação 21122209243382600000054810467 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21122209243387200000054810468 regulamento-utilizacao-cartao-credito-pessoa-fisica_7 Documento de Identificação 21122209243399700000054810470 Despacho Despacho 22011316024113500000055279587 Citação Citação 22011316024113500000055279587 Contestação Contestação 22021013322364300000056814681 contestacao-manoel-candido-lopes_1 Petição 22021013322526900000056814682 Réplica à contestação Réplica à contestação 22021110414436700000056878973 Despacho Despacho 22032409450375900000059334797 Intimação Intimação 22032409450375900000059334797 Intimação Intimação 22032409450375900000059334797 Petição Petição 22033016521583800000059783775 Petição Petição 22040814150708500000060411691 peticao-manoel-candido-lopes_1 Petição 22040814150713800000060411692 ENDEREÇOS: MANOEL CANDIDO LOPES Travessa Joaquim Amado, 155, Bairro Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052

10/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 28/05/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Embargos de Declaração Acolhidos

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