Cumprimento de sentença 0802656-06.2019.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802656-06.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802656-06.2019.8.10.0056. APELANTE: RAIMUNDA FRANCISCA SOUSA COSTA ADVOGADO: YHORRANA MAYRLA DA SILVA (OAB/PI 13.817) APELADO: BANCO BMG AS ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB/MG 108.112) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. VONTADE DA AUTORA EM FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NORMAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA QUITAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA PROVA DO TELESAQUE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na origem, a apelante ajuizou ação pelo procedimento comum em face do banco apelado afirmando que é professora da rede pública estadual e que efetuou empréstimo consignado junto ao Requerido no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mas que não sabe a quantidades de parcelas a serem descontadas, assim como não recebeu cópia do contrato celebrado. II. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. III. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). IV. Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenha sido juntada cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado BMG, a primeira página não está assinada pela consumidora, e as demais com a sua assinatura não constam as condições do ajuste, em especial, não há nem mesmo menção quanto ao início e termino dos descontos e à importância das parcelas, portanto, a consumidora não restou esclarecido plenamente sobre o negócio e usuais encargos para os cartões de crédito inadimplidos. Nota-se, ainda, que o banco não acosta no feito faturas que comprovem a utilização do cartão pela autora, pois apenas anexou faturas com a cobrança do rotativo. O que demonstra, mais uma vez, o intuito da autora em contratar empréstimo simples e não o cartão RMC. V. Verifico que assiste razão a apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato de cartão de crédito consignado, ficando obrigada apenas quanto ao empréstimo consignado normal, vez que os valores pagos podem ser suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado. VI. Em decorrência dos descontos indevidos, faz jus a consumidora à repetição do indébito em dobro dos respectivos descontos de parcelas que deverão ser demonstradas e apuradas em liquidação de sentença, ocasião em que será apurado o quantum já pago pela consumidora (devidamente corrigido) e após, realizada a respectiva dedução em relação ao empréstimo contraído com o Banco, devendo-se readequar os encargos inerentes aos do empréstimo consignado. VII. A ausência de informações e inobservância de direitos da consumidora e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado configura danos morais passíveis de reparação no presente caso. Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VIII. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 15.08.2022 A 22.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SANTA INÊS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raimunda Francisca Sousa Costa Advogada: Drª Yhorrana Mayrla da Silva Coimbra (OAB PI 13.817) Apelado: Banco BMG S.A. Advogado: Dr Fernando Drummond Teixeira (OAB MG 108.112) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802656-06.2019.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a presente apelação cível foi interposta em face de sentença proferida na ação declaratória originária, em que, anteriormente, face à decisão então emitida, foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 0802177-50.2020.8.10.0000, distribuído à Quinta Câmara Cível desta Egrégia Corte e cuja relatoria coube ao Des Ricardo Duailibe (Id 16083373). Nesse passo, por se tratar de decisões proferidas no mesmo feito e, em virtude de o recurso em apreço ter sido distribuído posteriormente ao referido agravo de instrumento, restou caracterizado o instituto da prevenção, previsto no art. 293 do RITJ/MA1. No entanto, em razão de o Des. Ricardo Duailibe não mais compor a Quinta Câmara Cível, face à permuta efetivada entre ele e o Des. Raimundo Moraes Bogéa, é este último, por sucessor, que assume a prevenção, a teor do regramento inserto no §8º do dispositivo acima referido2. Desta feita, tendo sido constatada a prevenção, encaminho os presentes autos à Quinta Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Raimundo Moraes Bogéa, por ser o competente para processo e julgamento deste apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 243. A distribuicao de recurso, habeas corpus ou mandado de seguranca contra decisao judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de seguranca contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentenca ou na execucao, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil. 2 § 8o A prevencao permanece no orgao julgador originario, cabendo a distribuicao ao seu sucessor, observadas as regras de conexao, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Camara.

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO em 07/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO em 20/05/2024 23:59.

Juntada de petição

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legal

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