Cumprimento de sentença 0847782-21.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0847782-21.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847782-21.2017.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A REU: GLAUTON RODRIGUES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS - MA12551 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O Departamento Estadual de Trânsito informou que o gravame de alienação fiduciária identificado no registro do veículo de placa NNB3433 foi baixado pela instituição financeira, credora fiduciária, em 14/06/2014. Portanto, a penhora pode recair sobre o próprio veículo, e não apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de propriedade resolúvel. DEFIRO a penhora do bem. Com a comprovação do Sistema, LAVRE-SE o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). INTIME-SE o autor para que apresente em 10 (dez) dias úteis a cotação de mercado do veículo automotor penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015, a ser comprovada a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Deverá o autor, ainda, dizer se tem interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular ou leilão judicial, bem como interesse no depósito com pessoa indicada. Na ausência de indicação, será nomeado o demandado como depositário do veículo até o momento da expropriação. Sem prejuízo dos encargos do exequente, INTIME-SE o demandado, por sua advogada, acerca da penhora do bem discriminado no termo lavrado (art. 841, § 2º, do CPC). Advirta-se o devedor de que poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao autor. Cumpra-se. São Luís, 20 de setembro de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de GLAUTON RODRIGUES ARAUJO em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES ALGARVES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEYCE REIS PINTO em 04/05/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(37)