Execução de Título Extrajudicial 0844097-64.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 282.189,81

Órgão julgador

16ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução de Título Extrajudicial · 16� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)

Partes do Processo

EDUARDO JOSE FREIRE SARAIVA

CPF

Autor

B. M. SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA

CPF

Reu

M E ALVES BATISTA - ME

CNPJ

Reu

BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMANUEL VICTOR SILVA FROES

OAB/MA 18609·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES

OAB/MA 13299·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EDUARDO JOSE FREIRE SARAIVA

CPF

Autor

B. M. SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA

CPF

Reu

M E ALVES BATISTA - ME

CNPJ

Reu

BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO

CPF

Reu

ALLAN ARAGAO PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 03:55

Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR SILVA FROES em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 03:55

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 12:13

Conclusos para despacho

13/06/2024, 12:36

Juntada de petição

10/06/2024, 18:04

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:40

Juntada de Certidão

27/05/2024, 07:45

Juntada de despacho

24/05/2024, 19:45

Recebidos os autos

24/05/2024, 19:45

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 03:55

Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR SILVA FROES em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 03:55

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 07:45

15/08/2024, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 12:13

Conclusos para despacho

13/06/2024, 12:36

Juntada de petição

10/06/2024, 18:04

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:40

Juntada de Certidão

27/05/2024, 07:45

Juntada de despacho

24/05/2024, 19:45

Recebidos os autos

24/05/2024, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/02/2024, 13:55

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 13:52

Juntada de contrarrazões

08/02/2024, 16:37

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 11:03

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:06

Decorrido prazo de B. M. SERVICOS LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:58

Decorrido prazo de ALLAN ARAGAO PEREIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:57

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:57

Juntada de apelação

27/11/2023, 21:43

Juntada de petição

27/11/2023, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 09:46

Publicado Intimação em 03/11/2023.

03/11/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 10:53

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2023, 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos

27/10/2023, 07:34

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 20:40

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 20:40

Decorrido prazo de ALLAN ARAGAO PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 20:39

Decorrido prazo de B. M. SERVICOS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 20:39

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:16

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:16

Decorrido prazo de ALLAN ARAGAO PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:15

Decorrido prazo de B. M. SERVICOS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:15

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 07:34

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 07:34

Decorrido prazo de ALLAN ARAGAO PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 07:33

Decorrido prazo de B. M. SERVICOS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 07:33

Decorrido prazo de B. M. SERVICOS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 03:04

Decorrido prazo de ALLAN ARAGAO PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 03:04

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 03:02

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 03:02

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 25/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:46

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 25/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:46

Decorrido prazo de ALLAN ARAGAO PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:45

Decorrido prazo de B. M. SERVICOS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:45

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 25/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:54

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 25/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:54

Decorrido prazo de ALLAN ARAGAO PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:52

Decorrido prazo de B. M. SERVICOS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:52

Conclusos para decisão

13/09/2023, 10:47

Desentranhado o documento

13/09/2023, 10:45

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:20

Juntada de petição

01/09/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 03:39

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 03:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:57

Juntada de embargos de declaração

23/08/2023, 11:29

Julgado procedente o pedido

21/08/2023, 09:27

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 08:31

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:12

Conclusos para decisão

01/04/2023, 16:01

Juntada de certidão

30/03/2023, 12:27

Juntada de petição

16/03/2023, 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 10:18

Conclusos para decisão

02/12/2022, 09:50

Juntada de petição

01/12/2022, 12:54

Publicado Intimação em 09/11/2022.

28/11/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

28/11/2022, 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 17:00

Conclusos para decisão

08/08/2022, 11:32

Decorrido prazo de ALLAN ARAGAO PEREIRA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 15:57

Decorrido prazo de MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 09:43

Decorrido prazo de MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 21:52

Juntada de petição

25/05/2022, 22:25

Juntada de diligência

09/05/2022, 16:53

Juntada de diligência

09/05/2022, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 13:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/05/2022, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2022, 16:30

Juntada de diligência

04/04/2022, 22:12

Mandado devolvido dependência

04/04/2022, 22:12

Juntada de diligência

30/03/2022, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2022, 15:48

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

18/03/2022, 15:27

Expedição de Mandado.

18/03/2022, 15:27

Juntada de Mandado

18/03/2022, 15:25

Juntada de Mandado

18/03/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844097-64.2021.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO JOSE FREIRE SARAIVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMANUEL VICTOR SILVA FROES - MA18609 REU: M E ALVES BATISTA - ME, B. M. SERVICOS LTDA - ME, MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA, ALLAN ARAGAO PEREIRA, BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de novo mandado/carta pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA. Após, reitere-se mandado/carta de citação no endereço indicado pelo autor, a saber: ALLAN ARAGÃO PEREIRA, no endereço Rua Maracaçume, nº. 17, quadra 16, Calhau, São Luís/MA, CEP: 65.071-590, Whatsapp: (98) 98413-8320; Whatsapp: (98) 98413-8320; Perfil do Instagram: @allanpereiraa (https://instagram.com/allanpereiraa?utm_medium=copy_link). MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA, no endereço Avenida Grande Oriente, Condomínio Parque Renascença, Bloco Pontelli, Apto. 605, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP: 65075180, Cel.: (98) 98155-9545. São Luís, 23 de fevereiro de 2022. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA

25/02/2022, 00:00

Juntada de petição

24/02/2022, 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 11:45

Juntada de Certidão

23/02/2022, 21:34

Juntada de petição

21/02/2022, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844097-64.2021.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO JOSE FREIRE SARAIVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMANUEL VICTOR SILVA FROES - MA18609 REU: M E ALVES BATISTA - ME, B. M. SERVICOS LTDA - ME, MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA, ALLAN ARAGAO PEREIRA, BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre os Ar's Id's 56829650 e 58366041, no prazo de 5 dias. São Luís, 15 de fevereiro de 2022. TONI FRAZÃO RAMOS Secretário Judicial Especial da Sejud Cível Matrícula 176289 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 16:27

Juntada de Certidão

15/02/2022, 16:27

Cancelada a movimentação processual

15/02/2022, 16:25

Desentranhado o documento

15/02/2022, 16:25

Decorrido prazo de B. M. SERVICOS LTDA - ME em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:22

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:22

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:22

Decorrido prazo de B. M. SERVICOS LTDA - ME em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:22

Decorrido prazo de ALLAN ARAGAO PEREIRA em 15/12/2021 23:59.

20/12/2021, 23:27

Juntada de aviso de recebimento

16/12/2021, 17:37

Juntada de aviso de recebimento

16/12/2021, 17:36

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2021, 15:38

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2021, 12:26

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2021, 12:23

Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR SILVA FROES em 25/10/2021 23:59.

27/10/2021, 02:09

Juntada de certidão

20/10/2021, 10:07

Juntada de certidão

20/10/2021, 10:07

Juntada de certidão

20/10/2021, 10:06

Juntada de certidão

20/10/2021, 10:05

Juntada de certidão

20/10/2021, 10:03

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

18/10/2021, 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 21:51

Conclusos para despacho

01/10/2021, 10:36

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 15:43

Decisão (expediente)

•30/04/2024, 13:12

Decisão

•30/04/2024, 12:38

Despacho

•20/02/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:06

Sentença

•27/10/2023, 07:34

Sentença

•21/08/2023, 09:27

Despacho

•24/04/2023, 14:12

Despacho

•03/03/2023, 10:18

Despacho

•27/10/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:27

Despacho

•13/10/2021, 21:51