Procedimento Comum Cível 0803661-09.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803661-09.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antônio Francisco da Silva Advogado: Jéssica Adriana Lima Januário – OAB/MA21256 Réu: Banco BMG S/A Decisão Inicialmente verifico que o autor reside no Povoado Pequia do Município de Açailândia/MA, o que torna este Juízo incompetente para processá-lo e julgá-lo, já que por se tratar de relação de consumo deveria ter sido proposta no domicílio do autor, ou do réu, conforme escolha do consumidor. Na verdade, nenhuma das situações ora expostas fora vislumbrada nos autos, eis que como dito o autor possui domicílio no Povoado de Pequia no Município de Açailândia/MA e o demandado na Comarca de São Paulo/SP. Neste caso, não pode o autor escolher propor a demanda em qualquer juízo, sob a alegação de ser hipossuficiente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. 2. A competência, em casos tais, deve ser tida por relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ. 3. A norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicilio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do art. 94 do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 129.294/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.- Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Desse modo, tendo em vista tratar-se de regra de competência absoluta, declino da competência e determino a remessa destes autos à Comarca de Açailândia /MA, para processo e julgamento desta lide. Publique-se, Registre-se e intimem-me. Imperatriz/MA 15 de fevereiro de 2022 Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito respondendo da 4ª Vara Cível Portaria CGJ – 2952022 Decisão (expediente) - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0803661-09.2022.8.10.0040

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em 03/11/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2022.

Todas as movimentações(41)