Cumprimento de sentença 0800567-03.2018.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800567-03.2018.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO PROCURADOR (A): RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS (OAB/MA Nº 13.913) APELADO (A): MARIA SILVIA MRCIA OLIVEIRA COELHO ADVOGADO (A): JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB/MA Nº 11.086) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL Nº.275/2006. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS. ART. 7º, XVII, DA CF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Aos professores da rede municipal de ensino de Imperatriz é garantido férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Em consonância com a Constituição Federal, deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) na remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes do STF e do TJMA. 3.Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Sítio Novo, em 30.05.2021, interpôs apelação cível visando a reforma da sentença proferida em 25.02.2021 (Id 15061717) pelo Juiz de Direito da Comarca de Montes Altos, Dr. Eilson Santos da Silva, que nos autos da Ação de Cobrança Danos Materiais c/c Danos Morais - 1/3 Constitucional dos 15 dias Férias, ajuizada em 20.12.2018 por Maria Silvia Márcia Oliveira Coelho, assim decidiu: “...nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do 1/3 de férias sobre a totalidade das férias (quarenta e cinco dias); 2. condenar o réu ao pagamento, de forma simples, dos valores retroativos referentes à diferença devida em razão do não adimplemento do 1/3 incidente sobre os quinze dias de férias, respeitado o limite temporal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. No tocante ao pagamento dos retroativos, incide juros de mora atualizado pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação (data em que deveria ter ocorrido o pagamento do 1/3 incidente sobre as férias de quinze dias). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação.” Em suas razões recursais constantes no Id 150617203, aduz, em síntese, a parte apelante, que “ tendo em vista que a Lei Municipal não declara expressamente que a concessão de férias de 45 (quarenta e cinco) dias deverá ser acrescido de 1/3 a mais da remuneração do Servidor, o Município fica impedido de fazer interpretação extensiva do referido artigo, bem como de conceder o adicional de um terço, por força do princípio da legalidade.” Com esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. A parte apelada apresentou as contrarrazões contidas no Id 15061722, defendendo em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo, ao argumento de que “... a sentença observou de forma escorreita a legislação aplicável à matéria, tanto municipal quanto federal, de sorte que concedeu à recorrida o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, direito este, inclusive, já reconhecido pelo STF.” (Id 15902582) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. De logo, saliento que a identificação das partes se encontra autuada de forma equivocada, pois consta como sendo apelante Maria Silvia Márcia Oliveira Coelho, e o Município de Sítio Novo, apelado, assim, determino à Secretaria desta Câmara que proceda à devida correção. Na origem, consta da inicial que a autora, servidor pública do Município de Sítio Novo, no cargo de professora, ajuizou a presente ação ao fundamento de que, conforme estabelecido em legislação municipal, faz jus a 45 dias de férias por exercício, e que apesar disso, o ente municipal só efetua o pagamento do adicional referente ao período de 30 dias, deixando de pagar o terço sobre os outros 15 dias, motivo pelo qual pugnou pelo pagamento do adicional de um terço sobre a integralidade do período de férias. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito, ao direito ou não da recorrida ao recebimento de 1/3 de férias sobre todo o período usufruído, qual seja, 45 dias. O juiz de primeiro grau julgou, parcialmente, procedentes os pedidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a Lei Municipal nº 275/2006, em seu art. 33, estabelece que o magistério público do Município de Sítio Novo gozará, anualmente, de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais 30 (trinta) dias serão usufruídos ao final do ano letivo e os outros 15 (quinze) dias, após o término do primeiro semestre. Senão, vejamos: Art. 33 – Os professores terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, sendo 30 (trinta) dias após o ano letivo e 15 (quinze) dias após o término do primeiro semestre. Com efeito, não se trata de ato discricionário da Administração Pública Municipal efetuar o pagamento de 1/3 sobre a remuneração de todo o período, mas sim de uma garantia constitucional prevista no inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, não devendo a municipalidade, em interpretação restritiva, reduzir o direito da servidora. Desse modo, se a legislação municipal prevê 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o pagamento do terço constitucional incidirá em todo o período e não apenas sobre 30 (trinta) dias, sem que isso se traduza em aumento de vencimentos da servidora pública e ofensa à Súmula Vinculante nº 37. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu. Senão, vejamos: FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS - PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (RE 761325 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014) E, no mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, eis os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII DA CF/88. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E TJMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41 DA 2º CÂMARA CÍVEL TJ/MA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos profissionais do magistério, em razão do que preceitua o art. 7º XVII da CF/88.Precedentes do STF e do TJMA. II."Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, de rigor a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor"(Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). III. Agravo Regimental improvido. (TJMA; AR 58646/2014; Rel. Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO; 24.02.2015) AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 2. Aos professores da rede municipal de ensino de São Luís é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e do STF. 4. Regimental improvido. (TJMA; AR 6709/2013; Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA; 06.06.2013) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800567-03.2018.8.10.0102 – SÍTIO NOVO TERMO DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA),data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” A4

07/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

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