Procedimento Comum Cível 0825276-80.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825276-80.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825276-80.2019.8.10.0001. AUTOR: G. H. P. C., JOSE DE RIBAMAR CAMPOS NETO, ELIZANETE DA SILVA PONTES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA36641-A SENTENÇA Visto. Etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por G. H. P. C., menor impúbere, JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS NETO e ELIZANETE DA SILVA PONTES CAMPOS em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. e QUALICORP ADMINISTRATORA DE BENEFÍCIOS S/A. Relata a parte autora que o infante, com idade de 3 anos, buscou atendimento de urgência do Hospital São Domingos no dia 22 de junho de 2019, em razão de quadro de sinusite e bronquite com leucocitose importante (21mil), com neutrofilia (12 mil – 56%), além de PCR 21 (referência 0,5), uma vez que o tratamento em casa com antibióticos não alcaçou êxito. Assim, aduz que houve requerimento de internação de urgência pelo médico ante a precisão de antibioticoterapia endovenoso pela possibilidade de infecção generalizada. Acrescenta que o raio x do seio da face e do tórax realizados apresentaram, respectivamente, espessamento mucoso e peribrônquico, condições, juntamente com a infecção diagnosticada, obstaculizam a alta hospitalar Sublinha que a despeito de tal conjuntura e os mensalidades devidamente em dias, houve negativa de internação por parte das Requeridas com fundamento em carência contratual. Por estas razões, pugnam, em sede de tutela de urgência, pela autorização e custeio da internação e demais procedimentos necessários pelas demandadas, para no mérito ser convertida em definitivo e indenização à guisa de danos morais. Houve deferimento da tutela pleiteada no plantão judicial (ID 20817849). Designada audiência de conciliação, posteriormente esta não logrou êxito. A segunda Requerida peticionou no ID 22048156 intentando a reconsideração da decisão, com o afastamento de cumprimento da obrigação de fazer sob o argumento de que apenas realiza o gerenciamento da parte administrativa do plano de saúde, não intervindo na autonomia deste quanto a prestação do serviço. A primeira suplicada noticia o cumprimento da medida liminar no ID 22563069. Em sede de contestação, a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, em síntese, a legalidade da recusa por força obrigatória do contrato e ausência do dever de indenizar. A AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ofertou sua peça de defesa, preliminarmente impugnando a gratuidade da justiça e levantando hipótese de carência da ação, para no mérito arguir inexistência de negativa do plano de saúde, regularidade contratual, ausência de responsabilidade e não configuração de danos morais, insurgindo-se também contra o pedido de inversão do ônus da prova, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no ID 25238559, refutando-se os argumentos de defesa, com pedido de condenação em litigância de má-fé da 1º Requerida. Instadas a produção de novos elementos de convicção, ambas as partes exteriorizam o desinteresse, suplicando o julgamento imediato da lide. Ordenou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação final, que entendeu pela procedência da ação e consequente condenação das rés a reparação pelos transtornos sofridos pelos demandantes. Retornaram-me os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Observo que a matéria versada nos autos, embora de fato e de direito, prescinde de dilação probatória, podendo ser julgada de plano, nos termos do disposto no art. 355, I, do CPC, o que ora também o faço diante da postura das partes. De início, me debruço acerca da análise da preliminar de ilegitimidade levantada pela segunda Requerida. Afirma esta que suas atribuições se restringem quanto a administração da apólice, não deliberando a administradora de benefícios acerca de questões relacionadas à autorização ou negativa de procedimentos, inclusive proibida de exercer qualquer atividade no ramo de saúde, calcando-se nas disposições dos artigos 2º e 3º da Resolução Normativa 196 da Agência Nacional de Saúde - ANS. Destaco que embora a recusa à prestação do serviço requerido tenha sido realizada pela operadora do plano, a QUALICORP, administradora de benefícios, também pode ser acionada. Na condição de estipulante, encontra-se legitimamente habilitada para figurar como fornecedora do serviço contratado, submetendo-se à disciplina da legislação consumerista, que expressamente prevê: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Desta feita, uma vez que o contrato foi firmado sob a administração e prestação de serviços das duas promovidas, o usuário, como beneficiário dos serviços prestados por ambas, pode acioná-las, na medida em que todos aqueles que integram a cadeia de consumo devem responder solidariamente junto ao consumidor, por força das disposições contidas no parágrafo único do art. 7º e art. 34 do CDC, que reproduzo: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Consoante se vê, está claro que a Qualicorp, estipulante do plano de saúde coletivo por adesão, Amil 400 QC Nacional R PJ, sem coparticipação, é parte legítima para figurar como sujeito passivo nesta demanda. Destaco que o presente entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios: Plano de saúde. Cobertura. Negativa fundada em suposta falta de cumprimento de carência. Legitimidade passiva da Qualicorp. Participante da mesma cadeia de fornecimento. Cobertura devida. Prazo de carência cumprido em relação ao procedimento solicitado. Dano moral configurado. “Quantum mantido”. Recurso improvido. (TJ-SP – AC: 10589069820168260100 SP 1058906-98.2016.8.26.0100, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 10/07/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2019) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APELAÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO RECEBIMENTO DO RECURSO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPUGNAÇÃO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRECLUSÃO – ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE – LEGITIMIDADE PASSIVA – CIRURGIA BARIÁTRICA – CARÁTER EMERGENCIAL – PRAZO DE CARÊNCIA – CUMPRIMENTO – DESNECESSIDADE – DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que a insurgência contra decisão que recebe o recurso no efeito meramente devolutivo deve manifestar-se mediante agravo de instrumento (CPC, 522). 2. Além de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unirrecorribilidade recursal, a oportunidade de questionar o ato judicial de recebimento da apelação revela-se preclusa ainda que não interposto agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. 3. Tanto as seguradoras quanto as estipulantes dos planos de saúde são partes legitimadas para figurar no polo passivo da demanda judicial, tendo em vista que ambas respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. 4. De acordo com o inciso I do artigo 35-C da Lei 9.656/98, a caracterização do evento emergência pressupõe a existência de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 5. A gravidade do quadro clínico decorrente do estado de obesidade do paciente acrescida da presença de diversas comorbidades e do risco do surgimento de patologias cardíacas derroga a necessidade do cumprimento dos prazos de carência previstos no contrato, porque delineia o evento como emergencial. 6. O postulado do pacta sunt servanda sofre limitações ditadas pelo interesse social, tais como função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, notadamente com relação às normas inscritas no CDC, diploma legal de ordem pública que se sobrepõe aos interesses privados. 7. Pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido, preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido”. (TJ-DF - APC: 20130111314406, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2015. Pág.: 198) APELAÇÕES CÍVEIS. DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE DO PLANO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADA. BENEFICIÁRIO INTERNADO COM FRATURA NO ÚMERO POSTERIOR BILATERAL. DESPESAS HOSPITALARES PAGAS PELO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÕES EM DANO MATERIAL E MORAL MANTIDAS. RECURSOS DE APELAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO”. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0326332-59.2013.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/08/2016) No que tange a impugnação da gratuidade da justiça, não merece acolhida. A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na situação, tal não ocorre. Afora isso, em sede de contestação, o réu que a impugna não trouxe evidência de que o pretendente não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Simples afirmação não gera este efeito, até porque exigir da parte a comprovação de que não pode pagar sem prejuízo próprio é determinar prova diabólica, o que não se admite. Também não afasta tal benefício a representação processual por advogado particular. É este o entendimento. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, ainda, a preliminar de carência da ação, pautada no não reconhecimento da alegada recusa de prestação do serviço feita pela parte autora, pedido este que confunde-se com o próprio mérito da demanda. É evidente o interesse de agir, mesmo porque a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. Ultrapassada tais afirmações, passo ao mérito da demanda. É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, regendo a relação entre as partes, sendo as requeridas pessoas jurídicas de direito privado que prestam aos seus clientes serviços de assistência à saúde. Vejamos entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nesse diapasão, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legal, conferindo proteção especial ao consumidor. Destaco também que, no tocante às prestadoras de assistência à saúde, já reconheceu o STJ que estão obrigadas “ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado” (REsp 418.572/SP, 4a Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.03.2009). No caso em tela, restou inconcusso a contratação de assistência à saúde com o réu, datada em 22/04/2019. A controvérsia cinge-se, em suma, em determinar se a negativa de autorização para a realização da internação e demais custeios fora lícita. Relata-se na proemial que a criança autora procurou o atendimento de urgência e emergência do Hospital São Domingos, às 23:38h do dia 22 de junho de 2019 em razão de quadro de sinusite e bronquite com leucocitose importante (21mil), com neutrofilia (12 mil – 56%), além de PCR 21 (referência 0,5), visto que o tratamento domiciliar com antibióticos não teve êxito. Expõe que o médico atendente requisitou a internação com urgência diante da possibilidade de infecção generalizada, sendo necessário a antibioticoterapia endovenoso. Afirma, portanto, que seu quadro de infecção e resultados dos exames não permitiam a alta hospitalar. Porém, tais requerimentos foram recusados pelo plano de saúde. Sucede que, em defesa, a primeira promovida não reconhece que realizou a negativa e/ou demora na autorização do procedimento médico requerido e dos materiais imperativos, dizendo que em 23/06/2019 houve o cadastramento do pedido em questão e que no dia 25/06/2019 finalizou-se a autorização. Assegura inicialmente sua atuação lícita, de acordo com a Lei nº 9.656/98 e as regras da ANS e CONSU, assim como o contrato aventado que os vincula. Ambas as promovidas, destarte, defendem a licitude de sua atuação, com o oferecimento dos devidos cuidados ao cliente e a prestação de seus serviços. Não obstante as argumentações, vejo que razão assiste a tese autoral, comprovando a alegação de recusa da cobertura por não cumprimento do prazo de carência para o procedimento solicitado. Assim atestam os documentos anexados ao caderno processual no ID 20817675. É certo que, por decorrência lógica do sistema de assistência à saúde, a essência e o equilíbrio das operadoras justificam não só a existência de uma rede credenciada de prestadores e hospitais, como também a imposição de limites ao ressarcimento de despesas ao segurado e prazos de carência para fruição de alguns serviços, desde que expressamente informados com a clareza exigida pelo CDC. No entanto, não se pode olvidar que a conservação da saúde está atrelada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que atenua a autonomia contratual nessa seara. Tanto é verdade que o marco legal regulador da atividade (Lei nº 9.656/98) concebe as situações críticas de urgência e emergência como excepcionalidades que justificam o atendimento sem cumprimento de carência e fora da localidade de cobertura contratual ou rede credenciada, casos em que poderá o usuário buscar a intervenção do Judiciário para obter a tutela específica da obrigação ou, ainda, reivindicar a restituição integral da verba desembolsada. Veja-se: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009). Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Logo, não existe discricionariedade da operadora do plano em autorizar o atendimento: atestada a urgência, a prestação do serviço deve ser prontamente autorizada. Na mesma essência, quanto a previsão de disposições contratuais abusivas, cite-se o enunciado da Súmula do STJ n. 597, em que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” O supramencionado prazo inclusive se faz presente na cláusula 14 do contrato negociado entre os litigantes. Ato contínuo, o enunciado da Súmula 302 do STJ, instrui que: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”. Ora, todas essas disposições e compreensões demonstram a essencialidade da concretização do direito à saúde, bem jurídico tão amplamente garantido pela Carta Maior. Para corroborar as afirmativas, colho a seguinte jurisprudência: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PARA A CONSERVAÇÃO DOS MOVIMENTOS MUSCULARES DE SEU BRAÇO, DIANTE DE LESÃO OCORRIDA EM SEU OMBRO DIREITO. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. PRAZO DE CARÊNCIA - 24 HORAS. LEI 9.596/98. HAVENDO NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA A COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS HOSPITALARES PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SE EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI 9.596/98, PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. Ademais, o autor comprova que era segurado pela UNIMED, sendo verossímil a alegação de que migrou de plano de saúde em razão de melhores condições e pela ausência da necessidade de cumprimento de um novo período de carência. ENUNCIADO Nº 597 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE HUMANA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ: 0078949-40.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 26/06/2018 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Outrossim, cabe trazer à baila que a jurisprudência é manifesta em entender que a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos ou tratamentos recomendados para o paciente, ainda que sob a justificativa de não haver cobertura no pacto, de existir expressa exclusão da cobertura, ou de não constar no rol da ANS, é abusiva porque viola os princípios da razoabilidade e boa-fé e afronta a própria função social do contrato. Não se descuida que para quem pretende exercer a prestação de serviços de saúde é imprescindível a consciência de que o seu legítimo direito ao lucro decorrente há de ser exercido em consonância com os valores de proteção à vida e a integridade física e mental. Diante de toda documentação acostada aos autos pela parte autora e os argumentos levantados em resposta pela requeridas se conclui pela prática ilícita das mesmas, restando demonstrada a má prestação dos serviços, decorrente da obstaculização da realização do atendimento em questão. Enfatizo que trata-se o autor de criança, sendo considerada consumidora hipervulnerável, que demanda cuidado e atenção especial, proteção esta que inclusive é direcionada a sociedade como um todo. O agravamento da enfermidade causaria sofrimento psicológico ao enfermo e a sua família, o que não se pode admitir em respeito à dignidade da pessoa. Pelos documentos acostados aos autos, ficou demonstrada a necessidade de realização do procedimento, diante do quadro clínico do suplicante, que encontrava-se com risco de agravamento do seu estado de saúde, com quadro de infecção. Descrevo o relatório médico, ipsis litteris: O paciente G. H. P. C. encontra-se neste serviço necessitando de internação hospitalar com urgência devido quadro de sinusite e bronquite com leucocitose importante (21mil), com neutrofilia (12 mil – 56%), além de PCR 21 (referência 0,5), após tentativa de antibioticoterapia domiciliar, evoluindo com piora do quadro clínico e laboratorial. [...] O mesmo necessita de antibioticoterapia endovenosa para melhora da infecção e possível reavaliação laboratorial em 48 a 72h para avaliar condições de posterior tratamento domiciliar, porém no momento sem condições de alta, pois existe a possibilidade de evolução para sepse caso o mesmo não realize tratamento hospitalar. Restou percebido que o plano somente atendeu à solicitação por conta de decisão judicial deferida inaudita altera parte e que, antes disso, negou-se a custear o atendimento com base em cláusula restritiva de carência. Nessa linha, é válida a pactuação de tempo de carência para cobertura de alguns procedimentos médicos. Porém, o caráter premente da internação não poderia ser desconsiderado pelo plano demandado, sendo, ao meu ver, claramente incompatíveis com a Lei dos Planos de Saúde e com o CDC. A hipótese de procedimento ambulatorial ou hospitalar de urgência ou de emergência exige risco sério à vida, razão pela qual a cobertura deve ser incondicional e irrestrita, isto é, sem exigência de tempo mínimo de contrato e sem limites enquanto não revertido o quadro ou afastado o risco, ônus do qual não se desincumbiu as requeridas. A par disso, reforçando convencimento esposado no limiar da lide, pontuo que a conduta das promovidas foi abusiva e ilícita. Logo, observando que o bem da vida foi concedido legitimamente à parte, a decisão exarada em sede de liminar merecer ter seus efeitos confirmados, dispensando maiores considerações de direito. Vejo, em suma, que as demandadas se limitaram a meras alegações de defesa durante a marcha processual, dessarte, não se desincumbindo de seu ônus probatório, ou seja, não apresentaram fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No que pertine ao pleito de reparação por danos morais, é evidente a sua ocorrência, estando presentes, in casu, os pressupostos da responsabilidade civil, qual sejam, conduta, dano e nexo causal, pelos fundamentos já abarcados. É crível se concluir que a recusa a atendimento hospitalar necessário acarreta dor, abalo psicológico e profundo desgaste emocional, gerando dano a personalidade, efeitos estes que estão para além de meros aborrecimentos cotidianos, tendo as empresas requeridas, com sua conduta manifestamente ilícita, ofendido a dignidade do consumidor aqui envolvido. Houve desequilíbrio do bem-estar do autor infante, diante da ineficiência na prestação dos serviços oferecidos pelas suplicadas! Assim reconhece a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO - CARÁTER DE URGÊNCIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - A negativa de cobertura de internação, em caráter de urgência, pela operadora de plano de saúde, é abusiva, uma vez transcorrido o prazo de carência de 24 horas - A negativa de cobertura de material pela operadora de plano de saúde gera verdadeiro sofrimento psíquico ao associado, a ensejar indenização por dano moral - A fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000205052137001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) (grifo do autor). Ademais, noto que houve pretensão de indenização aos demais requerentes fundada em danos morais reflexos ou por ricochete, diante dos abalos psíquicos e transtornos também experimentados pelos mesmos. Perfilho deste entendimento abraçado pela jurisprudência, considerando que apesar da agressão moral ter sido sofrida diretamente pelo infante, repercutiu intimamente nos seus pais, também requerentes da presente demanda. É clarividente o sofrimento impingido aos pais diante da recusa das requeridas em prestar o serviço indispensável naquele momento a criança, se vendo em situação de desespero por lhe faltarem condições financeiras de arcar com os custos da assistência à saúde. Tanto o acometido pelo mal quanto aqueles que enfrentam com ele a moléstia e seus reflexos ficam fragilizados e sensíveis por força da dificuldade que lhes visita. A frustração pela quebra da esperança e a fraqueza pela sensação de impotência diante da recusa mesmo diante do regular pagamento da prestação do plano, desespera e desampara. A violação é, portanto, desmedida e alcança a esfera psíquica, as mais legítimas emoções, perturbando a paz. Não se confunde com o mero dissabor cotidiano, mas mutila a alma e ocasiona mágoa. Nos termos do art. 927 do Código Civil, deve-se considerar para a fixação do quantum indenizatório a extensão do dano causado à vítima, a condição econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, conforme melhor orientação doutrinária e jurisprudencial, não dando ensejo ao enriquecimento ilícito, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Levando em conta referidos fatores, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos, em todos os seus termos; - Condenar as demandadas AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ao pagamento, de forma solidária, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos requerentes, a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros legais a contar da citação e de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão. Custas e honorários pelos réus, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação. P.R.I. Cumpra-se. São Luís (MA), 9 de fevereiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)