Execução de Título Extrajudicial 0821058-77.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821058-77.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821058-77.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: TERA METAIS ALUMINIO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE - SP267662 EXECUTADO: PORTAL COMERCIO DE ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA - EPP; GILMÁRIO BEZERRA MAIA e JOSÉ DIMAS FERNANDES INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. A exequente comunicou nos autos que a pessoa jurídica executada foi extinta com o registro do ato no Registro Público das Empresas Mercantis em 29/11/2018. A constatação revelou que a citação pessoa foi nula por ser incabível pessoa jurídica extinta figurar como parte num processo. Na situação de uma pessoa jurídica extinta, deve-se promover a habilitação do liquidante ou dos sócios que a representem na execução. Com a dissolução da sociedade, procede-se à liquidação na forma prevista no Código Civil, tendo o credor não satisfeito o direito de exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, bem como o direito de propor contra o liquidante ação de perdas e danos (art. 1.110 do CC). A extinção da pessoa jurídica produz efeitos equiparáveis aos da morte da pessoa natural e não se confunde com o instituto civil da desconsideração da personalidade jurídica. Por esse viés, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ainda que a sociedade tenha sido dissolvida sem a partilha dos bens, não é possível o redirecionamento da execução contra os sócios e ex-sócios. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). A certidão do registro do distrato da demandada na Junta Comercial (Id 61816251 comprova a extinção da personalidade jurídica. Por fim, no que se refere à legitimidade passiva no processo de execução, o art. 790, II, do CPC arrola o sócio como responsável secundário pela obrigação da sociedade, nos termos da lei. Desse modo, os sócios respondem pessoalmente com seus bens pela obrigação não satisfeita pela sociedade. Assim, DEFIRO a alteração do polo passivo da execução para constar como executados os sócios da sociedade PORTAL COMÉRCIO DE ESQUADRIA DE ALUMÍNIO LTDA, extinta em 29/11/2018, a saber GILMÁRIO BEZERRA MAIA e JOSÉ DIMAS FERNANDES. DECLARO NULA a citação por carta expedida após a extinção da sociedade empresária. INTIME-SE a exequente para qualificar os sócios para ocupação do polo passivo como executados, indicando os endereços para citação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se. São Luís, 18 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

29/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

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