Execução de Título Extrajudicial 0853027-76.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0853027-76.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853027-76.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - RJ159485, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A EXECUTADO: PUBLIC STORE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, DORACI ARAGAO MENDES, BARTOLOMEU DE SOUZA MENDES INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. As exequentes requereram a penhora de certo bem imóvel discriminado e consulta ao Cadastro de Clientes - CCS. Juntada certidão com a respectiva matrícula no Id 63902582. O imóvel pertence a DORACI ARAGÃO MENDES, que era casada ao tempo do registro da propriedade. Não houve o pagamento integral da dívida, tampouco êxito na penhora de outros bens suficientes. DEFIRO a penhora do imóvel indicado nos autos. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora com a descrição do bem. Constituo como depositário a própria executada. INTIMEM-SE os exequentes para identificar e requerer a intimação do cônjuge da devedora, ressalvada comprovação de casamento sob o regime de separação absoluta de bens. INTIME-SE a executada, por seu curador especial, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Advirtam-se as exequente de que, querendo, providenciem a averbação do ato de penhora junto ao registro competente, a fim de estabelecer presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844), mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Acerca da função do Cadastro de Clientes – CCS, pertinente a citação da ementa do REsp1.938.665/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual aquela Corte Superior teceu considerações importantes. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido (REsp 1938665/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). A partir da explicação disposta no julgado, é possível depreender que na fase em que está essa execução, em que já foram requisitados ativos financeiros dos executados através dos Sistemas BacenJud e SisbaJud, sem êxito integral, a requisição de dados do CCS não parece efetiva, tendo em vista seu escopo de subsidiar futura constrição. Segundo o portal do Conselho Nacional de Justiça, o Sistema BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Posteriormente, esse sistema foi aprimorado com o desenvolvimento do SisbaJud a partir de novas tecnologias. Pelo SisbaJud, podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, inclusive nas fintechs. Seria pertinente a requisição de dados do CCS se o credor ainda não tivesse lançado mão da medida de requisição judicial do bloqueio de ativos. Neste ponto, INDEFIRO o requerimento de consulta ao CCS. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". Cumpra-se. São Luís, 8 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

22/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 07/07/2023 23:59.

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legal

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