Procedimento Comum Cível 0800372-76.2018.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800372-76.2018.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HUGO MARQUES Réu: BANCO DO BRASIL S/A VISTO EM CORREIÇÃO DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800372-76.2018.8.10.0115 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, excesso de execução apresentado pelo exequente, qual seja, R$ 53.833,80 (cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos). Sustenta, em síntese, excesso de R$ 16.521,52 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), argumentando que a parte adversa lançou em seus cálculos honorários advocatícios de forma cumulativa, ou seja, mantendo tanto a verba de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixada pelo juízo de base quanto aquela fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, fixada em 15% (quinze por cento). Além disso, sustenta a inaplicabilidade da pena de pagamento de multa diária em obrigações de pagar quantia certa e determinada, apontando conflito de ritos estabelecidos pelos artigos 475-J e 461 do CPC, acrescendo que não cabe astreintes em obrigações que resultam em pagar e ainda, sustenta a desproporcionalidade da referida multa. Requer o acolhimento da impugnação e que seja declarado o excesso de execução apontado, atribuindo como devida a quantia de R$ 37.312,28 (trinta e sete mil, trezentos e doze reais e vinte e oito centavos), restituindo ao impugnante o importe de R$ 16.521,52 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos). Manifestação do exequente registrado sob o Id. 48525794, onde requer a rejeição da impugnação, por entender devido o valor requerido, bem como pede o levantamento do valor incontroverso. É o relatório. Decido. Verifica-se da petição Id. 45329842 que sobre o valor atualizado da condenação, o exequente acrescentou a verba honorária de 10% (dez por cento), fixada pelo juízo de base na sentença Id. 17737335, além dos honorários de mesma natureza fixados, fixados em 15% (quinze por cento) pelo Superior Tribunal de Justiça na decisão Id. 45130062, que não conheceu agravo interposto pelo ora impugnante. Sem maiores delongas, basta a literalidade da decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins (Id. 45130062), para se concluir que os honorários advocatícios por ele fixados, 15% (quinze por cento) substitui outro previamente restabelecido pelas instâncias de origem. A redação é a seguinte: “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça” Outro argumento que reforça tal conclusão é o fato de que ao fixar os honorários o Ministro determina que incida sobre “valor já arbitrado”. Desta forma, incorreta a aplicação cumulativa apresentada pelo exequente, prevalecendo somente a verba honorária fixada pela instância superior na decisão Id. 45130062, qual seja, 15% (quinze por cento) sobre o valor previamente arbitrado pela instância de base, qual seja, o valor da causa, conforme sentença Id. 17737335. Outra insurgência do impugnante é a inaplicabilidade da pena de pagamento de multa diária em obrigações de pagar quantia certa e determinada, apontando conflito de ritos estabelecidos pelos artigos 475-J e 461 do CPC, acrescendo que não cabe astreintes em obrigações que resultam em pagar e ainda, sustenta a desproporcionalidade da referida multa. Antes de adentrar ao mérito do argumento, convém destacar que desde o dia 18/03/2016 entrou em vigor a Lei 13.105/2015, atual Código de Processo Civil, revogando o diploma normativo anterior que tratava da mesma matéria (Lei 5.869/73). Com efeito, as regras encartadas no atual Código de Processo Civil são autoaplicáveis, inclusive aos processos pendentes (art. 1.046), ressalvados os as disposições relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que foram revogados pela nova lei, desde que não sentenciados até o início da vigência da Lei 13.105/2015, o que não é o caso dos autos. Desta forma, inaplicáveis ao caso as normas contidas nos arts. 475-J e 461 do CPC/73, indicadas pelo impugnante como base jurídica de seus argumentos acerca da “inaplicabilidade da pena de pagamento de multa diária em obrigação de pagar quantia certa e determinada”. Sobre o mérito da irresignação, entendo que não há razão ao impugnante neste ponto, posto que as astreintes não foram fixadas para compelir o cumprimento de obrigação de pagar, mas sim de obrigação de fazer. Na decisão Id. 10749428 foi determinado ao Banco do Brasil que se abstivesse de “cobrar o empréstimo contestado nesta ação, sob pena de imposição de multa que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitados a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a contar do desconto efetuado no mês seguinte à sua intimação desta decisão, posto que consistem em parcelas mensais sucessivas”. Por outro lado, isso não confere, de forma automática, a certeza ao exequente de que faz jus ao crédito solicitado, a partir de sua alegação de descumprimento pelo banco demandado da mencionada decisão. O exequente, embora tenha inserido em seus cálculos a cobrança dquantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a este título, sequer comprovou o alegado descumprimento, limitando-se em requerer o pagamento da quantia limite, ao passo em que a parte adversa, nos subanexos do registro Id. 12133962, apresentou documentos indicando o cumprimento da decisão liminar. Assim, embora rejeitando o argumento do executado, necessário também excluir do crédito buscado pelo autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ante a falta de comprovação do alegado descumprimento da decisão Id. 10749428, o que não exclui a possibilidade de novamente cobrar tal quantia, desde que demonstrada omissão da parte adversa. Ante o exposto ACOLHO a impugnação à penhora, reconhecendo que há excesso de execução no valor de R$ 16.521,52 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), quantia que deve ser restituída ao executado, restando ao exequente a quantia de R$ 37.312,28 (trinta e sete mil, trezentos e doze reais e vinte e oito centavos), com seus acréscimos legais, que deverá ser liberada por meio da expedição de 02 (dois) alvarás: a) Alvará no valor de 85% (oitenta e cinco por cento) de R$ 37.312,28 (trinta e sete mil, trezentos e doze reais e vinte e oito centavos), com seus acréscimos legais, expedido em nome da parte autora e/ou seu advogado (DJO Id. 47411057) b) Alvará no valor de 15%(quinze por cento) de R$ 37.312,28 (trinta e sete mil, trezentos e doze reais e vinte e oito centavos), com seus acréscimos legais, expedido em nome do advogado da exequente, por se tratar de honorários advocatícios de sucumbência. (DJO Id. 47411057) Determino a restituição da quantia de R$ 16.521,52 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) ao Banco do Brasil (DJO Id. 47411057). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rosário/MA, 11 de fevereiro de 2022 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de petição

Juntada de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2022

Decorrido prazo de ELINALDO CORREA SILVA em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)