Execução de Título Extrajudicial 0817660-63.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817660-63.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO: D L MATERIAIS DE CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817660-63.2021.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução Forçada, que tem como objeto o pagamento baseada em cédula de crédito bancária, que também é objeto de discussão nos autos de Instauração de Processo de Repactuação de Dívidas por Superendividamento c/c Ação Declaratória de Nulidade de Título Executivo com trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Dessa forma, resta demonstrada a conexão entre as duas ações. Quando duas ações têm fundamento na mesma causa de pedir (pagamento), há identidade de causas e, portanto, conexão. Tratando-se de juízos com mesma competência territorial, o registro ou distribuição da petição inicial determina a prevenção para conhecer e julgar ações conexas, restando, dessa forma, prevento o Juízo onde houve primeiro a distribuição, no caso, o Juízo da 4ª Vara Cível, conforme se verifica nos autos nº 0810596-02.2021.8.10.0040. A lei processual civil dispõe que a identidade da causa de pedir induz à conexão das ações (art. 55, CPC). Nestes casos, deve-se reuni-las, a fim de que sejam decididas simultaneamente (art. 55, § 1º, CPC), evitando a possibilidade de sobrevirem decisões contraditórias. Por esta razão, seguindo o que estabelece o artigo 55 caput e §1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, em razão da conexão entre este processo e os autos nº 0810596-02.2021.8.10.0040, em trâmite na 4ª Vara Cível desta comarca, determinando, por conseguinte, o encaminhamento dos autos ao juízo respectivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 15 de fevereiro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/12/2024.

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