Cumprimento de sentença 0802512-37.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802512-37.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0802512-37.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA CARLA PINHEIRO CORREIA ADVOGADO(S): JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA 13908 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Açailândia irresignado com sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Interposto recurso de apelação em 16.03.2020. É o relatório. DECIDO. Constato que o recurso apresentado pela parte não é o adequado, na medida em que interpôs recurso de apelação contra sentença proferida sob o rito do juizado especial, a qual deve ser atacada pelo Recurso Inominado. A sentença foi prolatada em 04.12.2019, publicada em 04.12.2019, com intimação das partes no dia 23/01/2020 e ciência registrada dia 03/02/2020. Destaco, ainda, que prazo de interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, na forma do art. 42 da Lei n.º 9.099/95. Portanto, o prazo se encerrou em 17.02.2020. Doutro modo o prazo de interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1003 §3º, do CPC. Contudo, o recorrente apresentou recurso de apelação em 16/03/2020 de forma intempestiva, na espécie, pois o recurso cabível é o Recurso Inominado. Saliento que o recurso de apelação é utilizado nas ações que tramitam sob o rito comum, não pertencendo ao rol dos aplicáveis aos juizados especiais. Os Tribunais Superiores entendem como impossível à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, considerando tal situação erro grosseiro, conforme decisão abaixo: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A DEMANDA VEICULADA PELO AUTOR DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO FOI PROCESSADA PELO RITO SUMÁRIO, EX VI DO ARTIGO 275, II, ALÍNEA D, DO CPC. PORTANTO, O RECURSO CABÍVEL DESSA SENTENÇA É A APELAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 513 DO CPC, AO INVÉS DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DEIXO DE APLICAR O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS/FUNGIBILIDADE, POSTO QUE O EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, BEM COMO INEXISTE DÚVIDA OBJETIVA NA DOUTRINA OU JURISPRUDÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO ADEQUADO DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NO RITO SUMÁRIO. DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E UNICORRIBILIDADE, E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF - APL: 23598120108070007 DF 0002359-81.2010.807.0007, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 05/05/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2010, DJ-e Pág. 161). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Pelo princípio da fungibilidade recursal, a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de erro grosseiro ou má-fé e que seja respeitado o prazo do recurso adequado. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor do proveito econômico obtido até a data da sentença, que inclui as parcelas vencidas e o quantum reputado inexigível. (TRF-4 - APL: 50005697420154047134 RS 5000569-74.2015.4.04.7134, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEXTA TURMA) -grifei. Desse modo, mesmo que houvesse a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, o recurso encontra-se intempestivo, na medida em que interposto fora do prazo do recurso inominado. Ademais, cabe ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do recurso inominado interposto em face de sentença por ele prolatada. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A sistemática dos juizados especiais possui regramento específico (Lei nº 9.099/95), sendo aplicável o CPC apenas de forma supletiva. 2. Extrai-se da análise do artigo 43 da referida Lei Federal que ao magistrado de primeira instância compete exercer o juízo de admissibilidade de recurso inominado, normativa corroborada pelo Enunciado nº 166 do FONAJE e Enunciado nº 01 do 2º Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível: 01181404720218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 05/04/2021, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO INOMINADO. INAPLICABILIDADE DO CPC. ENUNCIADO 166 DO FONAJE. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis cabe ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso Inominado contra a decisão por ele proferida, na forma prevista no artigo 42 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 166 do FONAJE. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 01064505520208090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 22/05/2020). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 1003 §3º, do CPC e art. 42 da lei 9.099/95, em razão do seu não cabimento, bem como da sua intempestividade. Assim, determino à secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista o exaurimento do objeto da demanda. Arquive-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

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