Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836670-89.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836670-89.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: LAÍS MACIEL ANDRADE LIMA RECORRIDA: MARIA JOSÉ FERREIRA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANTONIO PETERSON BARROS RÊGO LEAL DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0836670-89.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, nos termos do artigo 105, inciso III[1], “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 15040746, proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal quando do julgamento do Apelo nº 0836670-89.2016.8.10.0001. Emerge dos autos que a recorrida interpôs ação de obrigação de fazer em desfavor do Município de São Luís e do Estado do Maranhão; tinha por objetivo obrigar os requeridos a fornecer-lhes tratamento médico; conforme a sentença de ID 10426020, o pedido foi julgado procedente. Não se conformando, o ente municipal interpôs apelação (ID 10426022) que foi parcialmente provida (ID 15040746). Insatisfeito, o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS manejou recurso especial (ID 15838440) alegando a violação dos artigos 4º, XXI da LC nº 80/1994 e 85, §§ 3º e 8º do CPC. Alega, em resumo, que o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública viola o artigo 4º da Lei Complementar nº. 80/94; que, in casu, não se observou o princípio da causalidade; que “(...) os honorários sucumbenciais são verbas típicas do trabalho do advogado; só advogados estão obrigados a serem inscritos na OAB, e só detém o título de advogado aquele que devidamente contribui para o órgão de fiscalização, mantendo regular sua inscrição” (ID 15838440 – pág. 8). Em face do exposto, após sustentar a impossibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública, pede o conhecimento e provimento do presente recurso bem como a inclusão do Estado do Maranhão no tange ao pagamento mencionado. Contrarrazões apresentadas (ID 16026554). É o relatório. Decido. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015[2]. Portanto, deve-se observar as exigências comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC, em especial, no que tange ao seu cabimento. Vê-se no REsp que o recorrente apontou que o acórdão citado violou o artigo 4º, XXI da LC nº 80/1994 bem com o artigo 85, §§ 3º e 8º do CPC. Assim restou consignado no acórdão combatido (ID 15040746 – páginas 1, 4 e 5): [...] I. Conforme orientação jurisprudencial e súmula 421 do STJ, é cabível os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, desde que não esteja atuando em face da pessoa jurídica direito público a que pertença, tendo em vista que se confundem as figuras do credor e do devedor, a teor do artigo 381 do Código Civil. II. Logo, entendo devida a condenação ao pagamento de verba honorária, em face do Município de São Luís/MA, considerando que a Defensoria Pública (FADEP) não faz parte da entidade federativa municipal, motivo pelo qual não há que falar em meação da sucumbência. [...] Conforme se extrai do trecho acima transcrito, a Defensoria Pública tem direito ao recebimento de honorários sucumbenciais pagos pelo ente municipal. Tal entendimento coaduna-se com os ditames do STJ, conforme se observa nos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.108.013/RJ. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.2.3. [...] 4. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973). Cabível, portanto, a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública da União. 5. A jurisprudência STJ é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (REsp 1833594/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/05/2020). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No caso, discute-se questão relativa ao cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002. 2. Em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento do recurso extraordinário, sobre o mesmo tema, afetado ao regime da repercussão geral. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento das decisões anteriores e a restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (EDcl no AgInt no REsp 1731055/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.108.013/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Maceió/AL). 2. Orientação firmada na Corte Especial, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1766872/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). Portanto, in casu, deve-se observar o teor da Súmula nº. 83 do citado sodalício: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 12 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1]CPC, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [2]CPC, Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: MARIANA NOVAES C. E SILVA APELADO: MARIA JOSE FERREIRA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme orientação jurisprudencial e súmula 421 do STJ, é cabível os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, desde que não esteja atuando em face da pessoa jurídica direito público a que pertença, tendo vista que se confundem as figuras do credor e do devedor, a teor do artigo 381 do Código Civil. II. Logo, entendo devida a condenação ao pagamento de verba honorária, em face do Município de São Luís/MA, considerando que a Defensoria Pública (FADEP) não faz parte da entidade federativa municipal, motivo pelo qual não há que falar em meação da sucumbência. III. Entretanto, por tratar de demanda apenas de obrigação de fazer, tenho que a verba honorária deve ser arbitrada na forma do art. 85, §8º do CPC por se tratar de causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, razão pela qual arbitro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). IV. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836670-89.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o n.º 0817663-43.2018.8.10.0001, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor, julgou procedente a ação nos seguintes termos: “[…] Do exposto, considerando o que dos autos consta e conforme fundamentação alhures, nos termos do art. 371 e art. 487, inciso I, do CPC e conforme sóbrio Parecer Ministerial de Id 25567252, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida ao Id 3217845 em todos os seus termos, que determinou ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís que garantissem leito de enfermaria para que a Autora realizasse tratamento dialítico (hemodiálise) de forma contínua e regular, às suas expensas, enquanto dele necessitar, que vem sendo devidamente cumprida pelo Estado do Maranhão conforme Ofício n° 1766/2020 – SAAJ/AJC/NJR/SES (Id 32388444). Deixo de condenar os Requeridos ao pagamento de custas processuais ante a isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09) e condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), devido metade por cada ente público, isento o Estado do Maranhão do pagamento de sua parte em virtude do disposto na Súmula n° 421 do STJ. Nas razões recursais (ID 10426022), alega o recorrente que os honorários sucumbenciais são verbas típicas do trabalho do advogado em que estão obrigados a serem inscritos na OAB, detendo-se apenas o título de advogado aquele que devidamente contribui para o órgão de fiscalização, mantendo regular sua inscrição. Sustenta que a independência de orçamento da Defensoria Pública garante o desenvolvimento de suas atividades, bem como a inexistência de equiparação entre defensores e advogados, o segundo entende que deve ser excluída da condenação da verba honorária. Assevera que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos e o percentual mínimo de 10 e máximo de 20 por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, caso estes alcancem até 200 (duzentos) salários-mínimos. Aduz que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo aos honorários advocatícios se revela exorbitante e que o Estado do Maranhão deve ser incluído no rateio da referida condenação. Dessa forma, pugna recorrente pelo provimento do recurso para: seja excluída a condenação em honorários advocatícios, considerando não serem cabíveis quando o Autor for assistido pela Defensoria Pública, conforme atual jurisprudência dos Tribunais; b. subsidiariamente ao pedido “a”, seja reformada a sentença de forma a incluir o Estado do Maranhão no rateio dos honorários, diante da necessidade de superação da Súmula n. 421 do STJ; c. subsidiariamente ao pedido “a”, sejam minorados os honorários advocatícios arbitrados, conforme o art. 85 do CPC. Contrarrazões, ID 10426026. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 11524801. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifico que o juízo sentenciante julgou procedente a ação com o fundamento de que restou demonstrada a necessidade de leito de enfermaria para que a autora realizasse tratamento dialítico (hemodiálise) de forma contínua e regular, em que a Defensoria Pública interveio nesse feito, requerendo a condenação do Município de São Luís ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, o fato de a Defensoria Pública Estadual ser uma instituição essencial à função jurisdicional, que detém autonomias funcional e administrativas, reconhecidas pelo artigo 134 §2º da Constituição Federal, não implica que essa entidade possa exigir o pagamento de honorários sucumbenciais do Estado-membro ao qual integre. Nesse contexto, conforme orientação jurisprudencial e súmula do STJ, é cabível os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, desde que não esteja atuando em face da pessoa jurídica direito público a que pertença, tendo vista que se confundem as figuras do credor e do devedor, a teor do artigo 381 do Código Civil, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.[...]. Por sua vez, em relação aos honorários advocatícios, destaque-se que, conforme consignado na decisão agravada, o STJ assentou o entendimento, no Resp 1.108.013/RJ (Tema 129), de que os honorários advocatícios para a Defensoria Pública só são devidos quando esse órgão litiga contra ente diverso do qual faz parte, para evitar a confusão entre credor e devedor. Assim, a pretensão recursal do Estado de Pernambuco, contrária à não imposição de condenação à União ao pagamento dos honorários advocatícios, contraria referido entendimento firmado pelo STJ […] (AgInt no AgInt no REsp 1810485/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 08/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual pertença, conforme entendimento do enunciado sumular n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1560033/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016). Desse modo, entendo devida a condenação ao pagamento de verba honorária, em face do Município de São Luís/MA, considerando que a Defensoria Pública (FADEP) não faz parte da entidade federativa municipal, motivo pelo qual não há que falar em meação da sucumbência. Entretanto, por tratar de demanda apenas de obrigação de fazer, tenho que a verba honorária deve ser arbitrada na forma do art. 85, §8º do CPC por se tratar de causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, razão pela qual arbitro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para que o Município de São Luís/MA ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) na forma do art. 85, §8º do CPC. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE FEVEREIRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 20/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(24)